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Em matéria de competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal a respeito de normas gerais, os estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal a respeito de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária. O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.
A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Enquanto federação, a República Federativa do Brasil comporta o direito de secessão por parte dos entes federados.
Consoante entendimento do STF, os municípios são entes federados, dotados, portanto, de autonomia.
De acordo com a CF, a representação nas duas Casas parlamentares configura direito inalienável de todo cidadão brasileiro. Logo, a população dos territórios federais, se e quando estes forem criados, elegerá representantes para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. O número de representantes em cada Casa seguirá o previsto no texto constitucional.
A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação.
Conforme a jurisprudência do STF, aos suplentes de senadores e de deputados federais, encontrando-se eles ou não no exercício do mandato, garantem-se as mesmas prerrogativas dos titulares.
As comissões parlamentares de inquérito detêm os poderes de investigação típicos da autoridade judicial, o que inclui, conforme o STF, competência para determinar interceptação telefônica.
As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da respectiva Casa nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.
No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após, no mínimo, três anos de exercício.
Consoante o teor literal da Constituição Federal (CF), todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os magistrados não podem exercer o magistério em mais de uma instituição, sendo-lhes vedado lecionar em uma instituição privada e em uma pública simultaneamente.
Considere as seguintes proposições hipotéticas. P: Mário cumpre pena em regime fechado na penitenciária da Papuda. Q: Mário está de férias com a família nas praias do Ceará.
Nesse caso, sendo Mário, tanto na proposição P quanto na proposição Q, a mesma pessoa, independentemente das valorações V ou F de P e Q, a proposição P∧Q é sempre falsa.
Um dos procedimentos de segurança da informação é instalar no computador o anti-spyware e o antivírus, pois o anti-spyware é um aplicativo que complementa o antivírus.
Mesmo sendo um aplicativo para segurança, um firewall pode-se tornar vulnerável caso não seja configurado adequadamente.
No Explorador de Arquivos do Windows 8, o procedimento de pressionar o botão direito do mouse sobre um arquivo do Word e, posteriormente, selecionar a opção “Abrir com [...]” mostra as opções de aplicativos compatíveis para abri-lo.
O Explorador de Arquivos do Windows 8, por questões de segurança, não permite a criação de uma pasta na raiz do sistema operacional (c:\).
Uma das desvantagens da computação na nuvem é o fato de que, mesmo ela sendo um conjunto de computadores em rede com o objetivo de compartilhar recursos computacionais, toda a nuvem possa ser comprometida caso haja falha de um desses computadores.