A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

As empresas públicas podem assumir qualquer forma de organização empresarial, inclusive a de sociedade anônima.

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

A descentralização administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

As sociedades de economia mista distinguem‐se das empresas públicas quanto à forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à organização do capital, que admite a participação de terceiros, desde que o acionista majoritário seja o ente federativo que a controle.

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá‐la a casos concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.

As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão ser convertidas em funções atípicas.

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.

Quando atua na elaboração de regimentos internos dos tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem suas respectivas funções com absoluta exclusividade.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por seus prepostos no exercício de suas vidas privadas.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo tido como eficaz é, de pronto e necessariamente, exequível.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A eficácia designa a aptidão do ato administrativo para produzir seus efeitos.

Julgue o item, relativo a autarquias.

As autarquias associativas são aquelas originadas de ajustes entre entes federativos e pessoas jurídicas de direito privado.

Julgue o item, relativo a autarquias.

As autarquias profissionais são incumbidas de inscrever certos profissionais e fiscalizar sua atividade.

Julgue o item, relativo a autarquias.

As autarquias assistenciais são aquelas destinadas a auxiliar regiões menos desenvolvidas ou categorias específicas de pessoas, com o intuito de reduzir as desigualdades.

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.

Apesar de imorais, o anúncio e a divulgação de títulos, qualificações e especialidades que o profissional não possua não caracterizam infração ética.

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.

No exercício do magistério, o profissional se exime de responsabilidade nos trabalhos executados em pacientes por alunos.

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.

Quando na função de perito, constitui infração ética o profissional receber gratificação vinculada ao sucesso da causa.

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.

O profissional assumirá responsabilidade pelos atos praticados, mesmo que estes tenham sido solicitados ou consentidos pelo paciente ou por seu responsável.