Questões de Concurso
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De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a
instauração do processo administrativo de responsabilização
no âmbito da União.
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica
pela prática de atos contra a administração pressupõe a
prática de ato doloso.
Sem alteração dos sentidos do texto, a palavra “lúgubre”, no primeiro parágrafo do texto, poderia ser substituída por fúnebre.
Os últimos parágrafos do texto evidenciam que a agente prisional enviada para vigiar a autora do texto tinha detalhes acerca da área da prisão para onde esta seria levada, mas preferiu não os revelar.
Sem alteração dos sentidos originais do texto, o vocábulo “Enquanto”, que introduz o terceiro parágrafo, poderia ser substituído por À medida que.
Em suas duas ocorrências no terceiro parágrafo do texto, o vocábulo lá faz referência à parede da sala em que estava afixado um cartaz com a fotografia da autora do texto.
Sem prejuízo da correção gramatical do texto, a primeira ocorrência da preposição “de”, no trecho “com a sujeira dos sapatos de milhares de prisioneiras”, poderia ser substituída por “dos”, da seguinte forma: com a sujeira dos sapatos dos milhares de prisioneiras.
Infere-se do texto que a autora se sentiu desarmada e, portanto, menos desconfiada, devido ao fato de a agente prisional referida no quarto parágrafo ser negra.
A descrição do espaço é um recurso utilizado pela autora para criticar o ambiente prisional em que se encontra.
Nas comunicações oficiais para autoridade de hierarquia superior à do remetente, deve-se utilizar, exceto para o presidente da República, o fecho “Respeitosamente,”.
No trecho “com relação ao conteúdo, isto é, com relação aos direitos proclamados”, é facultativo o uso das vírgulas para separar a expressão “isto é”, que foi empregada com o mesmo sentido de a saber e ou seja.
No trecho, “poderão produzir tais mudanças na organização da vida humana e das relações sociais que se criem ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos”, seria mantida a correção gramatical, caso o “se” fosse deslocado para imediatamente após o verbo: criem-se.
Infere-se do texto que inovações tecnológicas, como as que reconfiguraram as relações do homem com a informação, são um dos elementos que ensejam uma ampliação de perspectivas sobre limites de direitos individuais e coletivos.
Segundo o autor do texto, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, estão elencados os direitos possíveis e cabíveis a um tipo de homem específico: o homem histórico.
Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte.
O preso faz jus a alimentação diferenciada por questões
religiosas e culturais, mas a alimentação diferenciada
decorrente de restrições alimentares depende de prescrição
médica.
Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte.
Preso que é submetido a tratamento ambulatorial pode
contratar médico de sua confiança se autorizado pelo diretor
da penitenciária federal, o qual deve comunicar ao juiz
corregedor federal competente eventual divergência entre o
médico particular do preso e o médico em exercício na
penitenciária federal quanto à prescrição de medicamentos, à
duração e à periodicidade do tratamento ou ao controle e às
visitas assistenciais.
Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte.
A internação preso fora da penitenciária federal para tratar a
saúde depende de autorização do juiz competente.
No que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue o item subsequente.
O desenvolvimento e a coordenação de políticas públicas
com foco na intervenção penal mínima, no
desencarceramento e na restauração dos danos locais é
atribuição da Diretoria de Políticas Penitenciárias do
DEPEN.
No que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue o item subsequente.
No caso de tramitação no Congresso Nacional projeto de lei
de interesse do DEPEN, é de responsabilidade da Assessoria
de Informações Estratégicas (AINFE) acompanhar e
assessorar o diretor-geral do DEPEN a respeito desse
assunto.
No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue o item que se segue.
Considere que Maria, servidora civil, tenha atuado em
atividade de inteligência de segurança pública em uma
operação conjunta com a Força Nacional de Segurança
Pública em decorrência de cooperação federativa e, nessa
ocasião, tenha sofrido um acidente de que tenha resultado
invalidez incapacitante para o trabalho. Nessa situação
hipotética, Maria faz jus à indenização especificada em lei,
além de outros direitos e vantagens previstos em legislação
específica, e, caso ela venha a falecer, o mesmo valor será
destinado aos seus dependentes.