De acordo com a Lei Estadual nº 15.648/2021, e nos termos do disposto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir a respeito das atividades de regulação dos serviços de gás canalizado:

I. As entidades do setor de gás devem permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à exploração de sua atividade, inclusive a seus registros contábeis. II. Não está incluída na competência estadual relativa à regulação dos serviços de gás canalizado, a regulação dos serviços de distribuição de gás, a qual é exercida pela Sulgás. III. Quanto aos serviços de gás canalizado delegados ou outorgados à iniciativa privada, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, as atividades de regulação são exercidas pela AGERGS.

Quais estão corretas? 

De acordo com o estabelecido na Lei Federal (atualizada) que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as assertivas a seguir:

I. Consideram-se localidades de pequeno porte as vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). II. Para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, é necessária a concessão deles, mediante convênio ou termo de parceria. III. Serviços públicos de saneamento básico de interesse local são serviços cujas instalações operacionais atendam a um único Estado ou conjunto de municípios de um mesmo Estado.

Quais estão corretas?

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem como finalidade implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, e instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A lei (atualizada) que criou a ANA, definiu quais as normas de referência que competem a ela estabelecer. Entre essas normas de referência, NÃO se inclui:

Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estaduais (Lei nº 10.086/1994) que a ele cabe:

Quanto aos aspectos relativos à remuneração do concessionário do serviço público e à política tarifária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, entre outras definições, a legislação estabelece que: 

A delegação contratual de prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é o que a legislação denomina:

Analise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006), que trazem alguns benefícios a esses tipos de empresas:

I. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, para que as empresas usufruam dos benefícios referidos, o valor total do contrato não pode ser superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. II. Nas licitações para contratação de serviços de engenharia, não se aplicam os referidos benefícios caso o valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. III. Para aquisição de bens em geral, aplicam-se os benefícios referidos, sejam quais forem a modalidade de licitação e o valor estimado do objeto a ser adquirido.

Quais estão corretas?

Em relação à execução dos contratos, é correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos estabelece que:

Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, como se categoriza a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa?

Também conhecidos como Princípios Básicos da Administração Pública, os princípios constitucionais explícitos que regem a conduta dos gestores são os que constam no artigo 37 da Carta Magna. Identifique quais são os princípios constitucionais explícitos e quais não figuram entre os expressamente relacionados no referido artigo da Constituição, assinalando V, se verdadeiros, ou F, se falsos, para os que constam no artigo 37 e para os que não figuram naquele dispositivo. 

( ) Economicidade. ( ) Impessoalidade. ( ) Moralidade. ( ) Transparência. ( ) Universalidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Sobre déficit público, financiamento e orçamento, analise as afirmações abaixo:

1. O déficit nominal ou total (necessidades de financiamento líquido do setor público não-financeiro – NFSP) indica o fluxo líquido de novos financiamentos obtidos ao longo de um ano pelos setor público não-financeiro nas suas várias esferas.

2. Uma situação de déficit leva o governo a algumas medidas tradicionais de política fiscal, tais como aumento de impostos ou corte de gastos. No entanto, o governo terá que financiá-lo com medidas que podem ser: emissão de moeda e venda de títulos da dívida pública.

3. A emissão de moeda para fins de financiamento do déficit público, a chamada monetização da dívida, é uma das poucas medidas que não gera inflação na economia.

4. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

5. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade, entre outras, formular o planejamento estratégico nacional, formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Sobre a Análise de Impacto Regulatório, analise a sentença abaixo:

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta importante para a melhoria da qualidade regulatória no Brasil, fundamental para destravar o desenvolvimento brasileiro. A AIR examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações novas ou alteradas. (1ª parte). Todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional terão que realizar Análise de Impacto Regulatório quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados. (2ª parte). A metodologia escolhida para a comparação das alternativas deve ser fundamentada, bem como as razões para a sua escolha de acordo com as metodologias possíveis, apresentadas no art. 7º do Decreto nº 10.411/2020. (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 

Quanto aos tipos de inflação, suas características e mecanismos de combates, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A inflação de custos é causada por fatores não monetários e está associada a uma inflação tipicamente de oferta. Para se conter esse tipo de inflação, sugere-se como principais medidas: aumento da carga tributária, elevação das taxas de juros, controle de crédito, arrocho salarial.

II. Para combater a inflação de demanda, a própria demanda agregada por bens e serviços deverá ser ampliada no curto prazo, uma vez que, no longo prazo, ela estará mais suscetível ao aumento da taxa de juros.

III. Se há uma expectativa de aumento dos preços por parte dos agentes econômicos, ou seja, se os agentes passam a adaptar suas expectativas a determinada taxa de inflação, a inflação esperada passa a ser denominada “Taxa de Inflação pela Inércia”, ou inflação inercial.

A Lei nº 10.086/1994, publicada no DOE nº 17/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e dá outras providências. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre alguns capítulos, artigos e parágrafos:

I. Capítulo I – Das Disposições Preliminares. Art. 1º – A concessão de serviços públicos precedida ou não da execução de obras públicas, e a permissão de serviços públicos reger-se-ão por esta Lei.

II. Art. 3º – Para os fins desta Lei, considera-se: II – concessão de serviço público: a delegação contratual de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Art. 5º – É obrigatório facultar a todo cidadão residente no Rio Grande do Sul, maior de idade, fazer parte do Cadastro de Usuários Voluntários interessados em participar dos assuntos de serviços públicos de que trata esta Lei. Estes voluntários receberão periodicamente informações dos andamentos dos trabalhos pertinentes a esta Lei.

Quais delas contêm exemplos de artigos que NÃO estão inseridos na referida Lei? 

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Sobre esse tema, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O orçamento público estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro.

( ) Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, o que contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público através do Portal da Transparência do Governo Federal.

( ) O processo de elaboração do orçamento é relativamente fácil, uma vez que todas as informações estão no sistema integrado. Envolve as prioridades do Brasil, um país com mais de 200 milhões de habitantes.

( ) A aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é proposta pelo Poder Legislativo a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação da Câmara de Deputados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto aos regimes cambiais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) No regime de câmbio fixo, a taxa de câmbio é denominada dirty floating (flutuação suja). Nesse regime, a taxa é fixada pela flutuação determinada pelo mercado. O Banco Central intervém sempre que necessário para fixar a taxa de câmbio.

( ) No regime de taxas flutuantes, o valor é determinado livremente no mercado a partir da oferta e procura por divisas. Nessa situação, não há intervenção do Banco Central.

( ) No regime de bandas, a taxa de câmbio flutua dentro de um intervalo com limites máximos e mínimos, por isso é chamado de bandas. Quando a taxa se aproxima do limite máximo, o Banco Central entra no mercado vendendo divisas, provocando diminuição da taxa de câmbio. Caso a taxa de câmbio se aproxime do limite mínimo, o Banco Central entra no mercado comprando divisas, elevando a taxa de câmbio.

( ) De modo geral, quanto mais alta a taxa de câmbio, maior deverá ser a quantidade que as firmas desejarão exportar e quanto menor for a taxa de câmbio, menos as firmas desejarão exportar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Modelo Conceitual de Estruturação do Sistema de Informação Contábil no Sige deve ter um enfoque gerencial e visa buscar a otimização da utilização das informações. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 identificando os três primeiros passos para implantação do Sige.

Coluna 1

1. Passo 1.

2. Passo 2.

3. Passo 3.

Coluna 2

( ) Este passo caracteriza-se por detectar todas as informações necessárias e desejáveis que o Sistema de Informação Contábil deverá modelar e disponibilizar.

( ) É constituída de segmentos, cada um dos quais poderá receber de outros módulos do sistema uma ou mais modalidades de informações por meio dos registros contábeis.

( ) Nesta etapa, emergem os seguintes aspectos: visão dos negócios – o conhecimento profundo dos negócios necessário para a definição dos elementos a serem incorporados no Sistema de Informação Contábil; também é importante o profundo conhecimento da visão da organização.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A complexidade dos negócios tem exigido das empresas muita organização e planejamento. Cada vez mais os gestores necessitam de sistemas. O conceito ______ passou a ser importantíssimo. A integração dos sistemas passou a ser fundamental para a integração, consolidação e aglutinação de todas as informações necessárias para gestão do sistema empresarial. Boa parte dos sistemas integrados de gestão tem sido denominado de ______, um sistema de planejamento de recursos empresariais. A integração entre sistemas e subsistemas de informação, em níveis estratégicos e operacionais faz com que os Sistemas Integrados de Gestão Empresarial permitam o que se denomina _____________, focalizando os processos de negócios.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O conceito de SMD – Sistemas de Medição de Desempenho, é definido como “um conjunto de indicadores de desempenho” (FRANCISCHINI, 2017). Relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Quanto à abrangência.

2. Quanto à dependência.

3. Quanto à controlabilidade.

Coluna 2

( ) Indicadores de resultados e indicadores de meios.

( ) Indicadores controláveis e indicadores não controláveis.

( ) Indicadores Globais ou Totais e indicadores Parciais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre conceitos de índices, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quando uma empresa fabrica diferentes produtos, fica difícil medir a eficácia na produção, considerando as diferentes características entre os produtos. A empresa busca entender as variabilidades nos processos produtivos para aumentar sua produtividade.

( ) Os serviços em uma empresa apresentam uma heterogeneidade maior do que a manufatura. Assim como em manufatura existem diversos tipos de produtos manufaturados, em serviços existem diversos tipos de serviços prestados difíceis de mensurá-los.

( ) A meritocracia é um sistema que prevê recompensas e algum tipo de punição a indivíduos e grupos, derivados de uma avaliação de desempenho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: