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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511421
Direito do Trabalho
Depois de aceso debate e muita discussão, os integrantes de
determinada categoria profissional concordaram em inserir, na
convenção coletiva de trabalho, cláusula reduzindo o salário dos
empregados em 7% por 18 meses, mesmo prazo de vigência da
norma coletiva.
Considerando esses fatos e os termos da CLT, marque a afirmativa correta.
Considerando esses fatos e os termos da CLT, marque a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511420
Direito do Trabalho
Wanda é cirurgiã ortopédica, trabalha num hospital privado com
CTPS assinada e engravidou. Comunicado de tal fato, o diretor
médico do hospital verificou que, em razão da atividade
desempenhada, não haveria no hospital um local salubre onde
Wanda pudesse trabalhar. Em razão da atividade, realização de
cirurgias ortopédicas, a tarefa também não poderia ser feita em
domicílio.
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511419
Direito Empresarial (Comercial)
Valentina é representante comercial de uma fábrica de calçados,
sendo conhecida na sua região, tendo construído uma sólida base
de clientes ao longo dos anos.
Considerando os elementos comuns do contrato de representação comercial, de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que
Considerando os elementos comuns do contrato de representação comercial, de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511418
Legislação Federal
Valter é um jogador de voleibol profissional. Depois de intensa
negociação, Valter foi contratado por um grande clube e espera
ter bastante visibilidade, pois aspira, com muita dedicação e foco,
ser convocado para a seleção brasileira.
Considerando esses fatos e a norma de regência, é correto afirmar que o contrato
Considerando esses fatos e a norma de regência, é correto afirmar que o contrato
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511417
Direito do Trabalho
Nestor é empregado doméstico desde 2019 e seu empregador
desconta mensalmente de seu contracheque 2% a título de
vestuário (pois Nestor recebe um uniforme novo completo a cada
semestre) e 5% a título de material de higiene (pois Nestor
recebe pasta de dente, papel higiênico, sabonete, cotonete e
enxaguante bucal). O empregador faz o recolhimento mensal do
eSocial, que engloba os tributos e o FGTS do empregado
doméstico. Em outubro de 2023, o empregador constatou que
Nestor retirou diversos mantimentos do armário e os levou
consigo sem autorização, o que redundou na sua dispensa por
justa causa.
Considerando a situação apresentada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação apresentada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511416
Direito do Trabalho
Na convenção coletiva de trabalho de uma categoria ficou
acertado o pagamento de um 14º salário ao final do ano, mas,
em compensação, o FGTS para aquela categoria de trabalhadores
urbanos seria estipulado em 5%. A norma coletiva teve a vigência
fixada por dois anos, mas um ano depois, em razão do
ajuizamento de ação anulatória, a cláusula que fixava o FGTS
reduzido foi anulada pelo Poder Judiciário.
Considerando esses fatos e os termos da CLT, é correto afirmar que
Considerando esses fatos e os termos da CLT, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511415
Direito Marítimo
Cláudio e Roberto são estivadores e prestaram serviço por
12 dias no descarregamento de um navio, com a mão de obra
intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).
Cláudio não recebeu pelos dias trabalhados e Roberto, além de
também não receber, sofreu um acidente de trabalho nesse
serviço, sofrendo dano considerável.
De acordo com os fatos e a norma de regência, é correto afirmar que
De acordo com os fatos e a norma de regência, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511414
Direito do Trabalho
Sophia, Manuela e Maitê trabalham no comércio. No ano de
2022, Sophia foi balconista numa farmácia por 90 dias,
recebendo 1 salário mínimo mensal, e está cadastrada no PIS há
70 meses. No mesmo ano de 2022, Manuela trabalhou 30 dias
como atendente num supermercado, recebendo 2 salários
mínimos por mês, estando inscrita no PIS há 80 meses.
Finalmente, Maitê, também no ano de 2022, trabalhou 8 meses
como caixa numa papelaria, recebendo 1,5 salário mínimo por
mês, estando inscrita no PIS há 60 meses.
Considerando a norma de regência acerca do abono salarial, assinale a afirmativa correta.
Considerando a norma de regência acerca do abono salarial, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511413
Direito do Trabalho
O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um
Conselho Curador, composto por representantes de
trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades
governamentais.
Assinale a opção que contempla a quantidade de membros do Conselho Curador do FGTS, quem eles representam, o prazo do mandato dos representantes da sociedade – de trabalhadores e empregadores – e se há direito à recondução.
Assinale a opção que contempla a quantidade de membros do Conselho Curador do FGTS, quem eles representam, o prazo do mandato dos representantes da sociedade – de trabalhadores e empregadores – e se há direito à recondução.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511412
Direito do Trabalho
Raul é pai de Dominic. Raul é empregado rural, enquanto seu
filho é empregado urbano. Por infeliz coincidência, pai e filho
foram dispensados sem justa causa pelos seus respectivos
empregadores em novembro de 2023, com concessão de aviso
prévio trabalhado para ambos.
Considerando os fatos relatados e a norma de regência, assinale a afirmativa correta em relação à situação jurídica de Raul.
Considerando os fatos relatados e a norma de regência, assinale a afirmativa correta em relação à situação jurídica de Raul.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511411
Direito do Trabalho
Michel, maquiador profissional, realizou contrato escrito de
parceria com um salão de beleza em 2023, assinado pelas partes
e por duas testemunhas; Ivone, manicure e microempreendedora
individual, realizou contrato com o mesmo salão por meio do seu
MEI, também assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Em ambos os casos o salão-parceiro ficou responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades, e os profissionais-parceiros, pela prestação do serviço de maquiagem e manicure respectivamente, havendo rateio igual do lucro conforme a produção de cada profissional.
Considerando a situação apresentada e a norma de regência, marque a afirmativa correta.
Em ambos os casos o salão-parceiro ficou responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades, e os profissionais-parceiros, pela prestação do serviço de maquiagem e manicure respectivamente, havendo rateio igual do lucro conforme a produção de cada profissional.
Considerando a situação apresentada e a norma de regência, marque a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511409
Direito Constitucional
Em determinado Estado-membro da federação, foi promulgada
Emenda Constitucional dispondo que um percentual da
arrecadação com impostos seria direcionado à manutenção da
universidade mantida pelo Estado. A medida, muito comemorada
por grande parcela da população, foi duramente criticada pelo
Governador do Estado, que não tinha, entre suas prioridades, o
fortalecimento do ensino universitário.
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511408
Direito Penal
João, funcionário contratado temporariamente para fiscalizar o
cumprimento do Código de Posturas do Município de
Flamengolândia, cobrou pagamento em dinheiro de alguns
empresários sob a promessa de não autuá-los por
descumprimento da legislação. João não chegou a receber
qualquer quantia, pois o prazo de duração do seu contrato de
trabalho chegara ao fim e não foi renovado. O amigo e superior
hierárquico de João, José, tomou conhecimento do ocorrido à
época da cobrança, mas, em razão da amizade, resolveu não
instaurar procedimento administrativo-disciplinar e sequer
encaminhou a notícia e seus indícios ao Ministério Público.
Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que
Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511407
Direito Penal
Filisteu, funcionário público, forneceu a Paulo, empresário, a
relação dos contribuintes e seus respectivos dados pessoais
constantes do banco de dados da Administração Pública para que
este enviasse mensagens de marketing e brindes de sua empresa.
A utilização efetiva dos dados repassados não chegou a ocorrer e Filisteu não cobrou ou recebeu qualquer vantagem para fornecer os dados.
Diante de tal situação hipotética, em relação à conduta de Filisteu, pode-se afirmar corretamente que
A utilização efetiva dos dados repassados não chegou a ocorrer e Filisteu não cobrou ou recebeu qualquer vantagem para fornecer os dados.
Diante de tal situação hipotética, em relação à conduta de Filisteu, pode-se afirmar corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511406
Direito Empresarial (Comercial)
O empresário exerce sua empresa de modo profissional por meio
da organização de bens materiais e/ou imateriais que
representam uma universalidade de fato denominada
“estabelecimento”. O instituto é regulado no Código Civil, que
dispõe sobre efeitos obrigacionais decorrentes da alienação do
estabelecimento, também denominada “trespasse”.
Sobre os efeitos do trespasse, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da publicação do contrato na imprensa oficial.
III. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação do contrato à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
Está correto o que se afirma em
I. Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da publicação do contrato na imprensa oficial.
III. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação do contrato à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511405
Direito Empresarial (Comercial)
Os acionistas da Companhia Samambaia, da espécie fechada,
aprovaram por unanimidade, na assembleia de constituição, o
estatuto social, que prevê o Conselho de Administração na
estrutura organizacional.
A respeito das competências previstas na Lei nº 6.404/76 para o órgão, assinale a afirmativa correta.
A respeito das competências previstas na Lei nº 6.404/76 para o órgão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511404
Legislação Federal
Após a observância das formalidades legais, o Poder Público e
uma organização da sociedade civil formalizaram uma parceria
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco
que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria entre o Poder Público e a organização da sociedade civil foi instrumentalizada por meio de um
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria entre o Poder Público e a organização da sociedade civil foi instrumentalizada por meio de um
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511403
Direito Administrativo
O Estado Alfa iniciou o planejamento necessário para que possa,
em momento posterior, celebrar três contratos administrativos,
em observância à legislação de regência.
Veja-se:
Primeiro cenário: contratação de serviço técnico especializado, de natureza preponderantemente intelectual, com empresa de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.
Segundo cenário: contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Terceiro cenário: contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Com base no enunciado posto e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Primeiro cenário: contratação de serviço técnico especializado, de natureza preponderantemente intelectual, com empresa de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.
Segundo cenário: contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Terceiro cenário: contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Com base no enunciado posto e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511402
Direito Administrativo
Guilherme, Juiz de Direito, possui dois processos devidamente
instruídos, prontos para a prolação de sentença, quais sejam:
I. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, ao argumento de que um tabelião oficial, no exercício de suas funções, teria causado dano a terceiro;
II. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, sob o fundamento de que o Poder Público causou, por intermédio de comportamento comissivo, dano ao meio ambiente, sete anos atrás.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
I. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, ao argumento de que um tabelião oficial, no exercício de suas funções, teria causado dano a terceiro;
II. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, sob o fundamento de que o Poder Público causou, por intermédio de comportamento comissivo, dano ao meio ambiente, sete anos atrás.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511401
Direito Constitucional
O Senado Federal convocou o Ministro de Estado da Fazenda
para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado. No mesmo sentido, a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
convocou o referido agente público para também prestar
informações sobre idêntica temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
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