O remédio constitucional adequado para
proteger o direito à obtenção de certidões
negadas injustificadamente pelo Poder Público,
com o objetivo de esclarecer situações de
interesse pessoal, é:
Assinale a alternativa que não configura
causa de aumento de pena do crime de homicídio
culposo na direção de veículo automotor, prevista
no § 1º, do artigo 302, da Lei nº 9.503/97
(Código de Trânsito Brasileiro):