Com relação à Lei 5.194/66, que regula o exercício das profi...

São atribuições do Conselho Regional de Engenhar e Agronomia (CREA) fiscalizar obras e serviços nas suas questões técnicas e orientar aos profissionais quanto à sua execução.

Exerce ilegalmente a profissão de Engenheiro ou Engenheiro-Agrônomo o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de serviços sem sua rel participação nos trabalhos delas.

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) poderá ser dispensada em obras de pequeno porte, até 50m2.

São atribuições do Conselho Regional examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões.

São atribuições das Câmaras Especializadas examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões.