Questões de Concurso Comentadas para AL-CE

Q1903061

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903061 Direito Processual Penal

É exemplo de exceção ao princípio da verdade real no processo penal

A

a oitiva, por iniciativa do magistrado, de testemunha referida, além daquelas indicadas pelas partes.

B

o descabimento da revisão criminal contra sentença absolutória transitada em julgado, pro societate.

C

a determinação ex officio pelo juiz de diligências que reputar necessárias, não requeridas pelas partes.

D

o condicionamento do valor da confissão do réu aos demais meios de prova trazidos ao processo.

E

a determinação, de ofício, pelo juiz, de busca domiciliar no curso do processo.

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Q1903059

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903059 Direito Penal

Com relação ao crime de moeda falsa, assinale a opção correta.

A

A conduta do agente pode recair sobre moeda estrangeira, ainda que não tenha curso legal no país de origem.

B

O crime é compatível com o instituto do arrependimento posterior, desde que o agente repare monetariamente o dano causado.

C

O tipo penal não admite a modalidade culposa, mas é punível a modalidade tentada.

D

O crime, em qualquer de suas hipóteses, consuma-se no momento em que a moeda é colocada em circulação, desde que a falsificação seja convincente.

E

Caracteriza o crime, em sua forma tentada, a guarda ou a aquisição de maquinário destinado à falsificação de moeda.

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Q1903058

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903058 Direito Penal

Na desistência voluntária, o agente

A

pratica todos os atos da execução, atuando para impedir o resultado.

B

pratica todos os atos de preparação, desistindo do delito antes de sua execução.

C

desiste de prosseguir nos atos executórios, por sua própria deliberação, mesmo que não espontânea.

D

permanece na fase da cogitação, não chegando a praticar qualquer ato de preparação.

E

responde apenas pela figura tentada do delito.

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Q1903057

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903057 Direito Penal

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que

A

a conduta ilícita antecedente à lavagem não pode ser uma contravenção penal.

B

não admitem a modalidade tentada.

C

não se pune a forma culposa.

D

dependem, para a sua consumação, de condenação penal pelo crime antecedente.

E

o crime antecedente que origina a lavagem deverá estar, taxativamente, listado em lei.

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Q1903056

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903056 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O ato processual pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado, para integrar a relação processual, é

A

a carta precatória.

B

a intimação.

C

a carta rogatória.

D

a citação.

E

o edital.

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Q1903055

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da publicidade relativa aos atos processuais, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Atos processuais que tramitam de maneira pública podem ser consultados somente pelas partes.

B

Atos processuais são públicos, podendo tramitar em sigilo caso versem sobre casamento e divórcio.

C

Atos processuais são sigilosos, podendo tramitar de maneira pública se houver interesse das partes.

D

Atos processuais que tramitam em segredo de justiça podem ser consultados por qualquer cidadão.

E

Atos processuais são sigilosos quando relativos à guarda de crianças e adolescentes. Porém, quando versam sobre alimentos, são públicos.

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Q1903054

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903054 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante às normas referentes a ação, assinale a opção correta.

A

A ação pode ser proposta para proteger direito alheio em qualquer hipótese, já que preenche o requisito de legitimidade.

B

A ação popular não pode ser proposta para proteger o patrimônio público, já que não preencheria os requisitos de legitimidade e interesse.

C

A ação deve proteger direito próprio, sendo inviável para pleitear direito alheio.

D

A ação popular diz respeito apenas a direito próprio, podendo ser pleiteada por qualquer cidadão, uma vez que preenche os requisitos de legitimidade e interesse.

E

A ação deve proteger direito próprio, sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio em circunstâncias autorizadas pelas normas que compõem o ordenamento jurídico.

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Q1903052

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903052 Direito Civil

Acerca da tutela do nome como direito da personalidade constante do Código Civil, assinale a opção correta.

A

O nome da pessoa pode ser utilizado por outrem para publicações que a exponham a desprezo público.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção conferida ao nome.

C

Não havendo intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser utilizado por outrem para publicações que a exponham a desprezo público.

D

Representações que exponham determinado nome a desprezo público podem ser realizadas quando o desprezo for justificado.

E

Nome alheio pode ser utilizado em propaganda comercial sem a necessidade de autorização.

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Q1903051

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903051 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considera-se bem móvel, para todos os efeitos legais,

A

material separado de um prédio provisoriamente para ser a ele reincorporado.

B

energia que tenha valor econômico.

C

o solo.

D

tudo que se incorpora ao solo natural e artificialmente.

E

edificação cuja unidade separada do solo seja removida para outro local.

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Q1903050

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903050 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a personalidade civil da pessoa inicia-se a partir

A

da concepção.

B

do registro de nascimento em cartório.

C

dos dezesseis anos de idade.

D

do nascimento com vida.

E

dos dezoito anos de idade.

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Q1903049

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903049 Administração Pública

Com relação ao papel da ouvidoria, ao processo de transparência e à participação da sociedade na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

A

As ouvidorias públicas contribuem para o aumento da eficiência das agências de governo por impedirem que novas denúncias sobre fatos recorrentes ocorram.

B

A efetividade da accountability vertical, representada pela existência de ouvidorias no setor público, depende da participação popular, conhecida como accountability horizontal.

C

O controle social, conhecido como accountability societal, resulta da mobilização da sociedade por meio de manifestações, que venham a, por exemplo, expor erros governamentais.

D

As ouvidorias públicas são instrumentos de transparência ativa, por funcionarem como instrumento de interação entre o órgão público e a sociedade.

E

A existência de ouvidoria pública implantada permite constatar a existência de transparência pública em estágio avançado na entidade implantadora.

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Q1903048

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903048 Direito Digital

No que diz respeito ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que

A

sua composição conta com representação equânime de todos os poderes.

B

os representantes serão designados, por ato específico do chefe de cada poder, de acordo com a origem do indicado.

C

devem ser elaborados relatórios regionais acerca do nível de transparência e aplicação da política de privacidade.

D

os representantes que compõem o referido conselho terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

devem ser elaborados estudos e realizados debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais.

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Q1903047

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903047 Administração Pública

A evolução da administração pública atual sinaliza que o momento é crucial para investir cada vez mais na excelência em gestão. Uma das evoluções recentes é a exigência de divulgação da carta de serviços ao usuário, que tem como conteúdo mínimo obrigatório

A

serviços oferecidos e servidores disponíveis para atendimento, incluindo dia e horário.

B

locais, formas e procedimentos para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

C

previsão do prazo mínimo para a prestação do serviço e prioridades de atendimento.

D

informações quanto à eliminação de formalidades e de exigências desnecessárias.

E

manifestações anteriores encaminhadas por usuários de serviços públicos, contendo motivo e análise de pontos recorrentes.

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Q1903046

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903046 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos pilares sobre os quais está fundamentada a Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência fiscal, que se materializa, a partir das suas previsões normativas, não apenas por mecanismos de divulgação ampla e geral de informações, como pelo estímulo à participação popular, o que se revela por meio de seu viés de cidadania fiscal. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

A

é obrigatória, para os municípios com mais de cem mil habitantes, sendo opcional para os demais casos, a disponibilização das informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

B

é obrigatória a disponibilização, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, independentemente da quantidade de habitantes do município.

C

é opcional, para municípios que tenham até cinquenta mil habitantes, a disponibilização, em meios eletrônicos de acesso público, do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.

D

é obrigatória a disponibilização, pela a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, das prestações de contas e seus respectivos pareceres prévios, admitindo-se como condição o cadastramento de usuário e senha para acesso.

E

é opcional, para os municípios que tenham até cinco mil habitantes, o envio de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

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Q1903045

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903045 Legislação Estadual

Considere que determinado cidadão tenha desejado saber quais eram o tamanho e a composição da equipe de plantão de um hospital público do estado do Ceará, em um dia específico do mês. Tendo em vista essa situação e considerando a legislação e os normativos vigentes, essa informação deverá ser disponibilizada por meio de

A

canal de transparência ativa, por constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.

B

registro de reclamação na ouvidoria correspondente, por se tratar de demonstração de insatisfação relativa a algum serviço público.

C

canal de transparência passiva, por não constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.

D

registro de denúncia na ouvidoria correspondente, por se tratar de caso de comunicação de ausência de informação.

E

registro de consulta na ouvidoria correspondente, por se tratar de informação que se deseja receber sobre uma situação.

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Q1903044

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903044 Legislação Estadual

O secretário de saúde do estado do Ceará verificou que a divulgação de determinada informação de interesse público poderia pôr em risco a vida e a saúde da população, sendo necessário mantê-la sob sigilo por pelo menos dez anos, conforme demonstrado nos documentos técnicos utilizados.
Nesse caso hipotético, considerando a legislação vigente aplicável, é possível classificar essa informação como

A

confidencial, independendo de delegação pela autoridade responsável.

B

reservada, independendo de delegação pela autoridade responsável.

C

secreta, dependendo de proposta pelo comitê setorial de acesso à informação correspondente.

D

sigilosa, pelo secretário de saúde, dependendo de ratificação pelo conselho estadual de acesso à informação.

E

ultrassecreta, pelo governador, dependendo de ratificação pelo comitê gestor de acesso à informação.

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Q1903038

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903038 Direito Administrativo

Celebrado o contrato administrativo para aquisição de equipamento de laboratório, com prestação de garantia pelo contratado, esta será liberada após

A

o encerramento da garantia do equipamento.

B

a entrega do objeto.

C

o recebimento definitivo do objeto.

D

a execução do contrato.

E

o pagamento da fatura.

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Q1903037

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903037 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, quando a administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais, tem-se a

A

empreitada por preço global.

B

empreitada por preço fixo.

C

tarefa.

D

empreitada integral.

E

execução de serviço com aquisição.

Q1903035

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903035 Direito Administrativo

Consiste em hipótese que exige a formalização de termo aditivo ao contrato administrativo

A

repactuação em decorrência de convenção coletiva.

B

reajuste de preços previstos no contrato.

C

empenho de dotações orçamentárias suplementares.

D

compensações financeiras decorrentes das condições de pagamento contratualmente fixado.

E

supressão do valor com anuência da contratada.

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Q1903034

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903034 Direito Administrativo

Consiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicas

A

obra de infraestrutura para aeroportos das capitais dos estados.

B

serviço de engenharia relacionado a melhorias na mobilidade urbana.

C

aquisição de bens duráveis a serem utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS).

D

aquisição de bens para melhoria das unidades de atendimento socioeducativo.

E

serviço de engenharia para construção de escola técnica profissionalizante.

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