Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo apenas aquelas de natureza tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelas disposições do Código de Processo Civil sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Na aplicação da lei, o juiz observará, exclusivamente, o teor de sua literalidade.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Aquele que, justificadamente, não conhecer a lei, não pode ser compelido a cumpri‑la, mas tampouco poderá exigir os direitos que ela lhe conceder.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente assim o declarar.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. 

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses depois de oficialmente publicada.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter dispensará a indicação da lide e seu fundamento, devendo apenas trazer a exposição do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar‑se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, somente podendo ser revogada em sentença ou em grau de recurso.