Segundo a Lei nº 4.320/1964, créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise as alternativas a seguir e assinale aquela que corresponde à classificação dos créditos adicionais, segundo a referida lei.

A Lei nº 8.666/1993 apresenta em seu artigo 9º vedações a quem queira participar, direta ou indiretamente, de licitação ou execução de obras e serviços, assim como também para o fornecimento de bens à Administração Pública. Considerando o exposto no referido artigo legal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA que traz aquele(s), que está (ão), sujeito(s) às vedações:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II. Pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; III. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; IV. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. V. Pessoa física ou jurídica que se encontre com pendências junto à Receita Federal do Brasil, fazendas estadual e municipal e outros órgãos de controle de proteção ao crédito.

As Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e possuem como objetivo facilitar a compreensão delas por seus diversos usuários. Tais notas englobam informações de qualquer natureza exigidas pela Lei, pelas normas contábeis e outras informações relevantes não suficientemente evidenciadas ou que não constam nas demonstrações. A fim de facilitar a compreensão e a comparação das DCASP com as de outras entidades, o MCASP sugere que as notas explicativas sejam apresentadas na seguinte ordem:

Um orçamento basicamente se compõe de despesas e receitas. Nele são expressas as obrigações a serem cumpridas e as fontes de financiamento para essas obrigações. Pode-se elaborar um orçamento para um indivíduo, uma família ou mesmo para uma nação. Existem várias formas de elaboração orçamentária, que dependerão da finalidade e do público a serem considerados. No histórico evolutivo de elaboração do orçamento público, em determinado ponto, houve a necessidade de aprimoramento e mudança na forma dessa elaboração. Saiu-se de um modo dito tradicional e passou-se a utilizar o chamado orçamento-programa. Diante do exposto, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que se refere ao processo de elaboração do orçamento-programa.

De acordo com o MCASP 7ª edição, para a correta classificação orçamentária a ser utilizada pela Contabilidade quando da aquisição de material sob encomenda pela Administração Pública, deverá se respeitar um determinado critério. Observe as alternativas abaixo e assinale aquela que, segundo o referido Manual, é o critério a ser observado para que a classificação da despesa seja realizada nos elementos de despesa 36 ou 39.

A Lei Federal nº 10.520/2002 faculta que para a aquisição de bens e serviços comuns, termos com definição nela própria, os entes utilizem-se da modalidade licitatória pregão. Ainda conforme a referida norma, essa modalidade licitatória possui duas fases: a preparatória e a externa. Essas fases possuem observações a serem seguidas e que são inerentes a cada uma delas. Dessa forma, de acordo com a citada norma, assinale a alternativa que corresponde a uma observação que NÃO pertence à fase preparatória do pregão.

“O orçamento na administração pública representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas” (Carvalho – 2005, p. 17). A respeito do Orçamento Público, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. É um instrumento de credenciamento e fiscalização das despesas públicas.

II. É apresentado para apreciação do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

III. Fixa as despesas e prevê as receitas para determinado período.

IV. É elaborado pelo poder legislativo e sancionado pelo poder executivo.

V. Atualmente a LOA tem vigência plurianual.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA acerca dos casos em que o servidor fará jus ao benefício da concessão de horário especial:

I. Servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, com a devida compensação da carga horária;

II. Servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário;

III. Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, com a devida compensação de horário;

IV. Servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, com a devida compensação de horário;

V. Servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, independente de compensação de horário.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro relativas ao orçamento da União, indique qual deve ser a classificação da categoria econômica de uma obra de conservação e adaptação de bem imóvel:

Um órgão da Administração Pública Federal irá realizar uma obra de engenharia com valor estimado da contratação em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Identifique abaixo qual(is) a(s) modalidade(s) que poderá(ão) ser adotada(s) pela Administração:
I. Pregão Eletrônico; II. Convite; III. Tomada de Preços; IV. Concorrência Pública; V. Leilão.

Considerando a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes, procedimento popularmente denominado Pregão Carona, o Decreto nº 7.892/2013 dispõe que o instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, a um determinado quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. Assinale a alternativa que contém esse quantitativo.

O art. 38 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que o procedimento de licitação deva ser iniciado por processo administrativo que, dentre outras obrigatoriedades, precisa conter “a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa”. Identifique abaixo em qual(is) caso(s) não é necessária a indicação da dotação orçamentária prévia, sendo exigida somente para formalização do contrato ou outro instrumento hábil:

I. Tomada de Preços;

II. Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de Preços;

III. Concorrência Pública;

IV. Carta Convite;

V. Concorrência Pública – Regime Diferenciado de Contratações.

Determinada autarquia federal, necessitando contratar serviços de manutenção de ar condicionado, realizou licitação na modalidade PREGÃO. O Edital exigia, entre outros requisitos, a qualificação técnica e a garantia de 5% da proposta. Considerando a situação narrada e a legislação que rege a modalidade pregão, o edital pode ser considerado:

A Lei nº 11.091/2005 dispõe acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicoadministrativos em Educação. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA definição de Progressão por Capacitação Profissional:

Em relação aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos processuais administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

Conforme a Lei nº 8.112/90, no que diz respeito ao vencimento e remuneração do servidor público federal, é CORRETO afirmar que:

O gerenciamento da qualidade total se aplica a todas as áreas e níveis da organização. Ferramentas para gestão da qualidade são técnicas que podem ser utilizadas com a finalidade de definir, mensurar, analisar e propor soluções para problemas que eventualmente são encontrados e que interfiram no bom desempenho dos processos de trabalho. Entre as técnicas usadas destaca-se o ciclo PDCA, entre outras.

O ciclo PDCA pode ser utilizado para o gerenciamento contínuo das atividades de uma organização. É um método usado para controlar e melhorar as atividades de um processo. A sigla advém do inglês para Plan (planejar), Do (executar), Check (checar/controle) e Act ou Adjust (ajustar). Quanto a esta ferramenta, marque a alternativa INCORRETA:

A ética constitui o conjunto de valores ou princípios morais que definem o que é certo ou errado para uma pessoa, grupo ou organização. Já a responsabilidade social significa o grau de obrigações que uma organização assume por meio de ações que protejam e melhorem o bem-estar da sociedade à medida que procura atingir seus próprios interesses. Sobre ética e responsabilidade social nas organizações, marque a alternativa CORRETA: