Questões de Concurso Comentadas para pg-df
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Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte.
A falência do locador resolve o contrato de locação e, em se tratando da falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.
Na ordem de classificação dos créditos falimentares, multas e créditos tributários precedem os créditos quirografários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição.
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.
As custas do processo falimentar são consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedência àqueles decorrentes das obrigações que sejam assumidas antes da decretação da falência.
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.
Os créditos derivados da legislação do trabalho e cujos valores por credor sejam superiores a cento e cinquenta salários-mínimos serão reclassificados como créditos quirografários.
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue.
A marca que utiliza nome geográfico não poderá ser registrada caso constitua indicação de procedência ou denominação de origem.
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