Questões de Concurso Comentadas para IPT-SP

Q473794

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473794 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz, de ofício, medidas cautelares com a audiência das partes.

B

Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da propositura da medida cautelar.

C

As medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do processo principal, não podendo ser modificadas ou revogadas.

D

O procedimento cautelar sempre deve ser instaurado antes do processo principal.

E

O indeferimento da medida cautelar pelo reconhecimento da decadência ou prescrição do direito do autor obsta que este intente a ação principal.

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Q473793

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473793 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao processo de execução, é correto afirmar que:

A

a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, independentemente da existência de título executivo.

B

a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

C

dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, que devem satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

D

a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

E

é provisória a execução fundada em título executivo extrajudicial.

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Q473792

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473792 Direito Processual Civil - CPC 1973

João Paulo move ação de cobrança de R$ 5.000,00 em face de Maria Silva referente aos serviços prestados como professor. A sentença acolhe parte dos argumentos da ré, condenando-a a pagar o valor de R$ 3.000,00. Somente Maria interpõe recurso de apelação. Neste caso, o autor

A

não poderá se insurgir contra a sentença por meio de recurso adesivo, pois não interpôs seu recurso no prazo legal.

B

poderá interpor recurso adesivo no prazo de 10 dias, contado da intimação para apresentação de contrarrazões.

C

poderá interpor recurso adesivo no prazo que dispuser para responder ao recurso de Maria Silva.

D

poderá interpor recurso adesivo, sem necessidade de recolhimento do preparo, que já foi recolhido por Maria Silva.

E

poderá interpor recurso adesivo, que deverá ser conhecido, ainda que o recurso de Maria Silva seja considerado intempestivo.

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Q473790

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473790 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos efeitos dos recursos, é correta a seguinte afirmação:

A

todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, por meio do qual se devolve ao órgão responsável pelo julgamento recursal o conhecimento da matéria impugnada.

B

a apelação sempre será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

C

recebida a apelação em ambos os efeitos, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

D

o relator não poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mesmo havendo requerimento do agravante.

E

a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

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Q473789

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473789 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à prova, é correta a seguinte afirmação:

A

se a parte for intimada para prestar depoimento pessoal e não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, em regra, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

B

no depoimento pessoal, a parte responderá pessoalmente sobre o direito invocado e os fatos articulados, podendo servir-se de escritos adrede preparados.

C

a confissão judicial pode ser espontânea e deve ser realizada pela própria parte, não podendo ser realizada por mandatário, ainda que com poderes especiais.

D

nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá para ambos.

E

a confissão não pode ser revogada, ainda que emanada de erro, dolo ou coação.

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Q473788

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473788 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O representante legal do incapaz é considerado parte, pois sua presença é necessária para suprir a incapacidade processual

B

O pedido deve ser certo ou determinado, sendo vedado, ainda que excepcionalmente, a formulação de pedido genérico.

C

É defeso ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

D

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que os pedidos sejam incompatíveis entre si

E

Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

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Q473787

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473787 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso de vernáculo, sendo inadmissíveis documentos escritos em língua estrangeira, ainda que acompanhados de versão em vernáculo, firmados por tradutor juramentado.

B

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, dentre os quais a desistência da ação, produzem efeitos imediatamente, independentemente de homologação pelo juiz.

C

Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.

D

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

E

É defeso às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas rubricar as folhas dos autos correspondentes aos atos em que intervieram.

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Q473786

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473786 Direito Civil

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Este conceito se refere à teoria

A

da resolução por onerosidade excessiva.

B

do inadimplemento substancial.

C

da exceção do contrato não cumprido.

D

da cláusula resolutiva tácita.

E

do distrato implícito.

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Q473785

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473785 Direito Civil

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se

A

tacitamente.

B

expressamente.

C

estritamente.

D

amplamente.

E

integralmente.

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Q473784

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473784 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a pessoa natural.

A

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

B

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a utilização da imagem de pessoa, ainda que sem autorização.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa estão proibidas.

E

Qualquer um pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, desde que por ordem médica.

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Q473783

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473783 Direito Civil

A propriedade do solo abrange

A

as jazidas.

B

as minas.

C

os potenciais de energia hidráulica.

D

os monumentos arqueológicos.

E

o espaço aéreo correspondente.

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Q473782

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473782 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a formação dos contratos.

A

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de domicílio do proponente.

B

Considera-se existente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

C

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação seja expedida, ainda que o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

D

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará na continuação da mesma proposta.

E

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

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Q473781

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473781 Direito Civil

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Para o credor exigir a pena convencional, assinale a alternativa correta.

A

Para exigi-la não é necessário que se alegue ou comprove qualquer prejuízo.

B

Pode exigir indenização suplementar ainda que tal não tenha sido estipulado.

C

Se a obrigação for divisível, não é necessário comprovar qual o devedor culpado, exigindo-se o cumprimento de um ou de todos.

D

A pena vale como indenização, não se admitindo a cobrança de valor maior ao convencionado.

E

Pode-se convencionar valor que exceda o da obrigação principal.

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Q473779

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473779 Direito Civil

Sobre a cláusula resolutiva tácita, assinale a alternativa correta.

A

Opera de pleno direito.

B

Depende de interpelação judicial.

C

Opera mediante denúncia notificada extrajudicial.

D

Não terá eficácia se o contratado se recusar a acei tá-la.

E

Não está prevista no ordenamento brasileiro.

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Q473778

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473778 Direito Empresarial (Comercial)

Discutindo um acordo com uma entidade parceira sobre a caracterização de informação como segredo empresarial a fim de evitar que a mesma fosse adquirida ou usada por terceiros sem seu consentimento, foi solicitado o texto contendo uma definição em conformidade com os tratados internacionais vigentes no Brasil. Identifique a opção com a definição de segredo empresarial do Acordo TRIPs.

A

Segredos empresariais são informações secretas, desconhecidas e/ou de difícil acesso a pessoas que normalmente lidam com o tipo de informação em questão; com valor comercial por serem secretas e tenham sido objeto de precauções razoáveis para mantê-las em segredo.

B

Segredos empresariais são as informações divulgadas para todos os colaboradores de uma empresa visando criar um sentimento de coesão e grupo perante todos esses colaboradores.

C

Segredos empresariais são as informações novas, com aplicação industrial, facilmente acessíveis aos técnicos no assunto e que, portanto, não seriam patenteáveis.

D

Segredos empresariais são as informações secretas, caracterizadas como descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos, incluindo concepções puramente abstratas, esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização, todas sem valor comercial.

E

Segredos empresariais são as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, possam ser consideradas uma criação intelectual.

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Q473777

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473777 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 9.456/97 (Lei de Proteção de Cultivares), é considerada uma cultivar a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal que, entre outras características,

A

atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

B

apresente uso prático, seja suscetível de aplicação industrial, e apresente nova forma ou disposição.

C

seja resultante de alteração genética de materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados.

D

apresente substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, considerando que a modificação de suas propriedades físico-químicas é resultante de transformação do núcleo atômico.

E

seja claramente distinguível por margem mínima de descritores, seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas.

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Q473776

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473776 Direito Empresarial (Comercial)

Um instituto de pesquisa adquiriu licenças de um programa de computador e a versão adquirida tem o prazo de validade técnica da versão válido até dezembro de 2020. Logo após a aquisição foi anunciado pelo fornecedor o lançamento de nova versão em 2016. Com fundamento na Lei n.º 9.609/98, é correto afirmar que

A

o direito de propriedade intelectual da versão anterior terminará automaticamente com o lançamento da nova versão.

B

o instituto de pesquisa somente pode utilizar programas de computador que estejam em domínio público.

C

o autor do novo programa de computador precisa comprovar a novidade, aplicação industrial e atividade do programa de computador para seu registro como obra autoral nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 9.609/98.

D

o autor deverá assegurar a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa até o prazo final de validade técnica.

E

após o prazo de validade técnica o programa de computador licenciado será considerado domínio público e será um software livre.

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Q473775

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473775 Direito Empresarial (Comercial)

A reitoria de uma universidade fez um inventário das obras de arte contemporânea (criadas nos últimos vinte anos) de sua propriedade, as quais foram adquiridas ou recebidas como doação. A partir desse inventário, decidiu publicar um calendário com algumas imagens dessas obras. Nos termos da Lei n.º 9.610/98, a publicação:

A

deve ser gratuita, porque a universidade não tem fins lucrativos.

B

C

não pode ser feita sem autorização prévia dos autores das obras.

D

deve obrigatoriamente ser registrada no INPI.

E

deve ser feita em uma edição limitada, numerada e assinada pelo reitor da universidade.

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Q473774

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473774 Direito Empresarial (Comercial)

Verificou-se que alguns meses após uma empresa ter utilizado os serviços de um instituto de pesquisa, ela passou a usar, sem qualquer autorização, um programa de computador que tinha sido desenvolvido pelos pesquisadores do instituto de pesquisa. Após ser notificada pelo uso indevido, a empresa respondeu que o uso era lícito em virtude do instituto de pesquisa não ter registrado o programa de computador perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. De acordo com a legislação aplicável:

A

não existe infração, pois realmente deveria ter sido protocolado um pedido de registro de programa de computador perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

B

não existe infração, pois o programa de computador não é considerado uma invenção, como determina o artigo 10, V da Lei n.º 9.279/96.

C

não existe infração, pois a utilização dos serviços de um instituto de pesquisa confere ao cliente uma licença compulsória relativa às obras protegidas por propriedade intelectual daquele instituto.

D

existe infração, mas somente será eficaz após o registro do programa de computador perante qualquer órgão de registro autoral.

E

existe infração, pois a proteção aos programas de computador, assim como a proteção às criações protegidas pelo direito de autor, independe de registro

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Q473773

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473773 Direito Empresarial (Comercial)

Uma marca notoriamente conhecida nos termos do artigo 6 bis da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial tem a seguinte característica:

A

é uma exceção ao princípio da territorialidade e, portanto, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B

é uma exceção ao princípio da especialidade e, portanto, goza de proteção especial em todas as classes de produtos e serviços.

C

não pode ser cedida, salvo em conjunto com o fundo de comércio.

D

exige uma declaração de concorrente atestando essa condição em requerimento destinado ao INPI.

E

é uma exceção aos limites de dedutibilidade fiscal da Portaria 436/58 do Ministério da Fazenda.

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