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De acordo com o Art. 6º da referida lei, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e diversos princípios. Nesse contexto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona princípios à sua respectiva descrição:
Primeira coluna: princípios
(1) Finalidade
(2) Adequação
(3) Necessidade
(4) Livre acesso
(5) Qualidade dos dados
(6) Transparência
(7) Segurança
Segunda coluna: descrição
(_) Compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
(_) Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
(_) Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
(_) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(_) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
(_) Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
(_) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
I.O prazo máximo concedido aos estabelecimentos de ensino para expedição e entrega dos documentos formais e definitivos de transferência de aluno e, documentos de conclusão de curso, é de (15) quinze dias, contados a partir da data requerida e/ou conclusão do respectivo curso.
II.A instituição de ensino poderá, a seu critério, expedir Certificado de Conclusão da Educação Infantil: Creche e/ou Pré-Escolar, sem o caráter de classificação para prosseguimento de estudos posteriores.
III.Os históricos escolares da Educação Profissional que acompanham documentos de transferência de alunos conterão também as competências já constituídas pelos alunos.
IV.Periodicamente, a Direção do estabelecimento de ensino determinará a seleção dos documentos existentes nos arquivos, a fim de serem excluídos aqueles considerados sem relevância probatória.
V.Compete ao estabelecimento de ensino adequar os registros e escrituração escolar aos avanços da Informática, sistema quando adotado, com backup regular, assegurando os dados em discos rígidos (HDs) externos, pen drives e/ou nuvem para evitar perda de arquivos e comprometimento dos registros escolares.
É correto o que se afirma em:
Os recursos financeiros repassados para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) são destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino (2009). Nesse contexto, analise as asserções a seguir sobre a aquisição de materiais e bens e/ou contratações de serviços, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(_) O sistema de registro de preços poderá ser utilizado pelas Entidades Mantenedoras, desde que haja compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, disponibilidade para a entrega dos produtos e realização dos serviços tempestivamente pelas empresas vencedoras dos certames licitatórios.
(_) O sistema de pesquisa de preços terá por escopo fomentar o comércio global, ampliar a publicidade do processo e a competitividade entre os proponentes com vistas à eficácia da gestão.
(_) A realização da pesquisa de preços, por meio de pregão eletrônico, será feita diretamente com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
(_) O desempate entre duas ou mais propostas se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato restrito, com a presença de, pelo menos, 3 (três) membros da UEx [Unidade Executora].
(_) Os dispêndios com fretes, seguros, entre outros que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador, não serão considerados no cálculo do valor total do orçamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Assinale qual das alternativas a seguir corresponde à função do CDE no que refere à atribuição citada:
(1) realizar um diagnóstico do entorno da escola.
(2) estudar a temática e criar um comitê.
(3) realizar um diagnóstico dos tipos mais frequentes de violência escolar.
(4) introduzir formas de mediação pacífica de conflitos.
(5) construir uma cultura de proteção compartilhada, em que os membros da comunidade escolar sintam-se corresponsáveis uns pelos outros.
(6) trabalhar o aluno como um multiplicador das ações e produzir materiais que tratem da prevenção.
(7) buscar parcerias para que seja realizado um trabalho em rede.
(8) socializar a ideia de que as diversidades humanas são o grande patrimônio da escola e da sociedade.
(9) fazer mediação pedagógica.
(10) melhorar a estética dos ambientes escolares.
De acordo com o referido documento, a sequência correta dos passos é:
Analise as asserções a seguir, a respeito do custeio e dos requisitos para a efetivação do transporte escolar, de acordo com as suas normativas (Lei Complementar n.º 754/2019 e Portaria n.º 462/2024):
I. Os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor per capita estabelecido.
II. Os recursos do transporte escolar serão transferidos aos municípios, até o último dia útil do mês subsequente ao de referência do transporte realizado, observados os dados registrados na planilha do transporte escolar, disponibilizada no sítio eletrônico da Secretária de Educação (SED).
III. O transporte escolar deverá ser garantido aos alunos em todos os dias letivos, conforme o calendário escolar pré-definido pelas secretarias das Unidades Educativas e amplamente divulgado junto à UndiME e associações de Municipios.
IV. Para fins de transferência de recursos, considera-se o cumprimento da carga horária e dos dias letivos obrigatórias do calendário escolar.
V. A distância percorrida entre a residência do aluno até a unidade escolar mais próxima de sua residência será o critério utilizado para o cálculo do valor mensal dos recursos financeiros.
VI.Pontos facultativos e demais datas divergentes do calendário da rede estadual não terão atendimento ao transporte escolar da rede municipal.
É correto o que se afirma em:
I. Definir e implementar a política de informatização no campo operacional e no didático pedagógico, e definir/redefinir o número de turmas.
II. Participar das atividades de formação continuada promovidas pela escola, executar a política administrativa e o pleno cumprimento do projeto pedagógico da escola.
III. Anular, desconsiderar ou substituir, em até 48 (quarenta e oito) horas, no todo ou em parte, a avaliação de aprendizagem que apresentar irregularidade, erro, defeito de formulação ou correção, desde que ouvida a Coordenadoria Regional da Educação.
IV. Planejar previamente o ano letivo e todas as necessidades físicas, materiais, administrativas, técnicas e pedagógicas da escola com os devidos cronogramas e estabelecer políticas de capacitação permanente do quadro de profissionais da escola.
V. Convocar e presidir, bimestralmente, atividades e reuniões com pais ou responsáveis, com o corpo docente, com os conselhos discentes e técnico-administrativos, zelando por toda a política, as ações e os resultados da unidade escolar.
É correto o que se afirma em:
Primeira coluna: Instituição
1. Unidade Escolar (UE)
2. Conselho Tutelar
3. Ministério Público
Segunda coluna: Responsabilidade
(_) Caso, após uma semana de aviso, o aluno não voltar a frequentar as aulas, é de sua responsabilidade fazer registro no sistema APOIA Online.
(_) Tem por atribuição efetivar estratégias de busca ativa, assim como promover a articulação intersetorial junto aos órgãos de proteção das crianças ou adolescentes que apresentam faltas em cinco dias consecutivos ou sete dias alternados, durante o intervalo de 30 dias, fazendo registro no APOIA Online.
(_) Em caso de ineficácia das interferências anteriores, após uma semana de aviso, tem o dever de levar o caso a instâncias superiores, buscando um acordo com as partes envolvidas para o retorno do aluno à escola.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
(_) Aplicar a avaliação da gestão escolar em todas as escolas da rede estadual por meio de um questionário a ser respondido pelo Conselho Deliberativo Escolar, produzindo informações e indicadores sobre a qualidade da gestão.
(_) Produzir informações e indicadores sobre o contexto em que se realiza a gestão escolar, contribuindo para ações no âmbito escolar, municipal, regional e estadual.
(_) Contribuir para o monitoramento, a avaliação periódica e a reformulação dos Planos de Gestão Escolar, assim como identificar desigualdades regionais na gestão da educação básica.
(_) Desenvolver habilidades e competências sobre avaliação da aprendizagem e da gestão escolar e avaliar o cumprimento do Termo de Compromisso estabelecido entre Diretor de Unidade Escolar, Conselho Escolar e Coordenadoria Regional de Educação.
(_) Proporcionar o desenvolvimento de uma cultura de paz e de reflexão acerca do cotidiano escolar para a efetivação da gestão democrática e participativa.
(_) Fortalecer práticas que orientem a escola no percurso formativo do estudante, para a garantia do direito à aprendizagem, e criar um acervo das séries históricas das avaliações, permitindo comparar resultados ao longo do tempo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A adoção de metodologias, programas e ações voltados para a superação e a transformação das condições de vida nos meios rural, pesqueiro, comunidades indígenas e remanescentes de quilombo, proporcionando a estas a autossustentação e autodeterminação.
II.A organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola ou pesqueiro e às condições climáticas.
III.O assessoramento técnico das secretarias municipais e estadual de educação para garantir a participação das comunidades na definição dos padrões arquitetônicos adequados às suas realidades socioculturais e ambientais.
É correto o que se afirma em:
I.A Alimentação Escolar visa garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN), respeitando as escolhas e perspectivas individuais de alimentação.
II.O gestor do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, responsável por programas e ações que visam à melhoria da educação básica pública no Brasil.
III.A educação alimentar e nutricional é uma diretriz do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e está contemplada no currículo em Santa Catarina.
É correto o que se afirma em:
Tem-se, conotativa e denotativamente, informações na palma da mão e aquelas que não estão, estão em processo de construção (SED/SC, 2024). Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. "Educação na Palma da Mão" é um sistema de inteligência de dados e suas informações subsidiam as tomadas de decisão, bem como o planejamento estratégico da SED. A ferramenta tornou-se referência em âmbito nacional, inclusive para o Ministério da Educação (MEC).
ALÉM DISSO
II.O "Educação na Palma da Mão" inclui vários painéis que tornam as informações sobre a educação catarinense mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir dos filtros.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
( ) Unicamente ao supervisor escolar compete a mediação de todos os conflitos existentes no ambiente escolar, sejam eles entre professores e estudantes, entre professores e responsáveis e entre os trabalhadores da educação que atuam na escola; dessa forma, não deve o supervisor autorizar que outros profissionais assumam o papel de mediação nesses casos.
( ) A mediação pode induzir a uma reorientação das relações sociais, a novas formas de cooperação, de confiança e de solidariedade; formas mais maduras, espontâneas e livres de resolver as diferenças pessoais ou grupais, bem como à redefinição de atitudes, comportamentos e discursos acerca de si mesmo, do trabalho coletivo e individual de cada membro da comunidade escolar.
( ) A mediação é, em essência, um método de resolução de conflitos que busca colocar cada um em seu lugar, fazendo com que cada um se reduza à própria insignificância dentro do grupo.
( ) A prática de gerir e mediar os conflitos no ambiente escolar objetiva melhorar as relações entre todos os indivíduos inseridos de forma direta e indireta na escola, promovendo ações pedagógicas que beneficiem toda a comunidade escolar, uma vez que previnem e resolvem situações diversas, inclusive de indisciplina.
( ) Uma gestão de conflitos que se mostra efetiva pode contribuir para o aumento da motivação por parte dos alunos e professores com relação ao processo de ensino e aprendizagem, diminuindo a evasão escolar e melhorando a consciência individual e coletiva do grupo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A respeito dessa questão, assinale a afirmativa correta:
Nesse contexto, analise as definições a seguir:
l. Envolve aspectos gerais da organização escolar associados à gestão, com vistas à integração de todos os setores da escola e ao cumprimento dos seus objetivos e metas.
Il. Envolve as relações interpessoais que contribuem para a socialização, à convivência e o fortalecimento da cidadania e do respeito.
III. Envolve os aspectos da aprendizagem: o planejamento, as práticas pedagógicas, as avaliações e a organização do processo pedagógico.
IV. Envolve características referentes à infraestrutura física e administrativa para a consolidação do processo de ensino e aprendizagem.
Assinale a alternativa que correta a respectivamente apresenta os eixos anteriormente definidos:
Primeira coluna: Princípios
1. Supremacia do interesse público sobre o particular.
2. Equidade.
3. Autonomia.
4. Solidariedade.
Segunda coluna: Ideia
( ) Condição humana cuja plenitude revela-se na busca constante dos sujeitos em se fazerem autorregulados ou auto-orientados; empreendimento que se dá no terreno das inter-relações, da intersubjetividade, concretizando-se em ações autorais.
( ) Reciprocidade de responsabilidades e interesses; condição de mutualidade e interdependência no plano das relações entre as pessoas.
( ) Defesa do bem comum com objetividade, imparcialidade e transparência dos critérios adotados nas tomadas de decisões e em ações em qualquer instância de atuação.
( ) Discernimento ao tratar as universalidades e as diferenças entre os seres humanos e suas singularidades, respeito à diversidade e desnaturalização das desigualdades socioeconômicas e culturais.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
"não é fiscal de professor, não é dedo-duro (que entrega os professores para a direção ou mantenedora), não é pombo correio (que leva recado da direção para os professores e dos professores para a direção), não é coringa/tarefeiro/quebra galho/salva-vidas (ajudante de direção, auxiliar de secretaria, enfermeiro, assistente social etc.), não é tapa buraco (que fica "toureando" os alunos em sala de aula no caso de falta de professor), não é burocrata (que fica às voltas com relatórios e mais relatórios, gráficos, estatísticas sem sentido, mandando um monte de papéis para os professores preencherem - escola de "papel"), não é de gabinete (que está longe da prática e dos desafios efetivos dos educadores), não é dicário (que tem dicas e soluções para todos os problemas, uma espécie de fonte inesgotável de técnicas e receitas), não é generalista (que entende quase nada de quase tudo)".
Partindo dessa discussão de Vasconcellos (2007), podemos apontar, em uma perspectiva positiva, que o supervisor escolar é necessariamente:
I. A supervisão deverá ser construtiva e criadora.
II. A supervisão deve orientar-se por princípios autocráticos, basear-se mais nos esforços individuais do supervisor do que nos do grupo.
III. A supervisão deve estruturar-se em bases profissionais e não pessoais.
IV. A supervisão deve ser sempre subjetiva, buscando a crítica ao trabalho dos professores em detrimento da autocrítica, para, a cada momento, avaliar os resultados do grupo.
V. A supervisão deve partir das práticas e condições presentes no espaço escolar, tais como as encontram, para modificá-las paulatinamente, sendo assim gradativa e progressiva, mas persistente.
São princípios da supervisão escolar: