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Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as pessoas jurídicas.
Uma das garantias fundamentais aos direitos humanos, o mandado de segurança é ação constitucional impetrada contra autoridade coatora — pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público — responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.
O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República divide-se em duas partes: um juízo de admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o julgamento perante a Câmara dos Deputados.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
Entre outros aspectos, a moral pessoal é formada pela cultura e tradição do grupo ao qual o indivíduo está inserido.
Caso um servidor público, responsável pelo atendimento ao público, permita que longas filas se formem em seu setor de trabalho, em virtude de ele acessar constantemente redes sociais de comunicação via telefone celular, tal conduta caracterizará falta ética.
Como as comunicações oficiais devem primar pela concisão, o que implica transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, na elaboração de um documento a partir de determinado texto, devem-se selecionar as passagens substanciais do texto e preservá-las no documento.
O pronome “ele” (l.14) retoma o antecedente “semelhante recurso” (l.13), que, por sua vez, remete à expressão “subjugação das tribos miaotse” (l.11).
O emprego do acento gráfico nas palavras “fenômeno” e “próximo” atende à mesma regra de acentuação gráfica.
Sem prejuízo da correção gramatical e da coerência textual, o último período do texto poderia ser reescrito da seguinte forma: Por meio das fundações de cidades no Império Romano, estabeleceram-se fronteiras econômicas no tempo e no espaço. Tais fronteiras, mais tarde, seriam as fronteiras do mundo que exibiria a herança da cultura clássica.
No trecho “a habitação em cidades é essencialmente antinatural, associa-se a manifestações do espírito e da vontade, na medida em que esses se opõem à natureza” (l.1-3), o sujeito das formas verbais “ser”, “associar-se” e “opor-se” é a expressão “habitação em cidades”.
No início do segundo parágrafo, o trecho “Passaram-se” poderia ser corretamente substituído por Se passou, porque o sujeito da oração está posposto.
No texto, de caráter informativo, há trechos narrativos que tratam da navegação na região amazônica.
As expressões “processo histórico” e “colonização europeia da Amazônia”, ambas na linha 4, e o pronome relativo “que” (l.5) estão relacionadas sob o ponto de vista da referência semântica.
O adjetivo “extraordinária” (l.8) está empregado com o mesmo sentido que na seguinte frase: Hoje haverá plantão extraordinário.
O vocábulo “que” é pronome relativo nos seguintes trechos: “Estima-se que (...) dos portugueses” (l.6-8) e “o que caracteriza (...) famílias linguísticas” (l.10-12).
A necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água pode ensejar suspensão parcial ou total da outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
O direito da sociedade à informação e ao controle social é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual dispõe de, pelo menos, dois sistemas nacionais de informação

