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Q3970214
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei no 12.852/13, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os
princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude –
SINAJUVE, expressa, no artigo 2o
, que a referida Lei e as políticas públicas de juventude são
regidos pelos seguintes princípios:
I. Promoção da autonomia e segregação dos jovens.
II. Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações.
III. Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País.
IV. Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
V. Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.
I. Promoção da autonomia e segregação dos jovens.
II. Valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações.
III. Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País.
IV. Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
V. Promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta.
Q3970213
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8.069/90), analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É opção do Estado e dever da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É opção do Estado e dever da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Q3970212
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal
instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. A respeito da Lei
n° 8.069/90, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a
alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
( ) O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
( ) O ECA reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de colocá-los a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
( ) Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
( ) O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
( ) O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
( ) O ECA reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de colocá-los a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
( ) Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
Q3970211
Pedagogia
O debate contemporâneo em torno da organização espaço/temporal das escolas e seus
currículos, bem como suas implicações na organização dos processos de escolarização tornam-
-se uma realidade cada vez mais necessária a partir das mudanças sociais experenciadas. E a
urgência pelo isolamento social vivenciada globalmente nos últimos dois anos acirrou a
necessidade de reflexão e ação sobre esse tema.
Nesse sentido, em relação aos tempos e espaços da Educação Básica, é correto afirmar que:
Nesse sentido, em relação aos tempos e espaços da Educação Básica, é correto afirmar que:
Q3970210
Pedagogia
Hoje, existem várias teorias que problematizam o desenvolvimento psicossocial e auxiliam na
construção das relações pedagógicas desenvolvidas na Educação Básica. Uma delas
problematiza que o “ser social” de nível elevado é aquele que consegue se relacionar com seus
semelhantes de maneira equilibrada. No entanto, essa teorização constata que as crianças
pequenas têm extrema dificuldade de se colocar no lugar do outro, de regular as diferentes
condutas e de conservar definições já explicitadas por elas mesmas. Diante de situações
cotidianas nas quais os/as estudantes de uma escola vivenciem essas dificuldades, qual deve
ser a postura de um/uma Assistente de Alunos?
Q3970209
Pedagogia
O preconceito e a discriminação são realidades amplamente disseminadas dentro das
comunidades escolares. Entretanto, ao discutir sobre a diversidade no cotidiano das escolas,
podemos optar por movimentos que vão de encontro à exclusão.
Assinale a alternativa correta que corresponde aos movimentos que auxiliam na reflexão dos preconceitos presentes na sociedade e no universo escolar.
Assinale a alternativa correta que corresponde aos movimentos que auxiliam na reflexão dos preconceitos presentes na sociedade e no universo escolar.
Q3970206
Pedagogia
A respeito das pessoas com deficiência no contexto escolar, é correto afirmar que:
Q3970203
Pedagogia
Segundo os PCNs para a Educação das Relações Étnico-Raciais, para que empreendamos na
construção de pedagogias que combatam o racismo e a discriminação, é fundamental que se
desfaçam alguns equívocos. Sobre esses equívocos, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. A despreocupação de professores no sentido de designar ou não seus alunos negros como negros/as ou como pretos/as, sem ofensas.
II. A afirmação de que os negros se discriminam entre si e que são racistas também.
III. A crença de que a discussão racial se limita ao Movimento Negro e a estudiosos do tema e não à escola.
IV. O entendimento de que o racismo, o mito da democracia racial e a ideologia de branqueamento só atingem os negros.
I. A despreocupação de professores no sentido de designar ou não seus alunos negros como negros/as ou como pretos/as, sem ofensas.
II. A afirmação de que os negros se discriminam entre si e que são racistas também.
III. A crença de que a discussão racial se limita ao Movimento Negro e a estudiosos do tema e não à escola.
IV. O entendimento de que o racismo, o mito da democracia racial e a ideologia de branqueamento só atingem os negros.
Q3970202
Relações Humanas
Segundo teorias contemporâneas sobre relações interpessoais, para atuar de maneira eficaz na
resolução de conflitos, é necessário que ambas as partes tenham capacidade de saber:
Q3970201
Pedagogia
O sistema educacional brasileiro está dividido em Educação Básica e Ensino Superior. A
Educação Básica está estruturada por etapas e modalidades de ensino, englobando a Educação
Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio. Sobre as etapas da
Educação Básica, é correto afirmar que:
Q3970200
Pedagogia
Para evitar que as situações de conflitos e de desrespeito se tornem violências ou bullying no
ambiente escolar, o planejamento é um excelente instrumento na realização de um trabalho de
prevenção e combate a todas as formas de opressão na escola. No que tange à
responsabilidade de implementação do referido plano de ação, pode-se afirmar que é
incumbência do/da:
Q3970078
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos praticados por Instituições Federais de Ensino Superior, como as
Universidades Públicas, assinale a alternativa correta.
Q3970076
Direito Administrativo
Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a
princípios e disposições gerais. Sobre essa temática, indique se as afirmativas abaixo são
verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima
para baixo.
( ) Estrangeiros são possibilitados de assumir cargos, empregos e funções públicas desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, como a condição de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) Estrangeiros são possibilitados de assumir cargos, empregos e funções públicas desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, como a condição de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Q3970072
Legislação Federal
De acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
(PCCTAE), Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações, identifique se as
afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta, de cima para baixo.
( ) Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
( ) Incentivo à Qualificação é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida.
( ) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
( ) Os cargos do Plano de Carreira são organizados em 4 (quatro) níveis de classificação, A, B, C e D.
( ) A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
( ) Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
( ) Incentivo à Qualificação é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida.
( ) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
( ) Os cargos do Plano de Carreira são organizados em 4 (quatro) níveis de classificação, A, B, C e D.
( ) A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
Q3970071
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, a exoneração de cargo efetivo
ocorrerá:
Q3970070
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei no 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, identifique se as
afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta, de cima para baixo.
( ) Do direito de petição, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
( ) Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
( ) O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
( ) A administração deverá rever seus atos, em até 5 (cinco) anos, quando eivados de ilegalidade.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
( ) Do direito de petição, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
( ) Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
( ) O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
( ) A administração deverá rever seus atos, em até 5 (cinco) anos, quando eivados de ilegalidade.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Q3970069
Legislação Federal
Sobre a finalidade da Educação Superior, de acordo com o disposto no Estatuto da Universidade
Federal de Santa Catarina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.
II. Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
III. Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação continua.
IV. Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
I. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.
II. Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
III. Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação continua.
IV. Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
Q3970068
Administração Pública
Considerando a Estrutura e Funcionamento da Universidade Federal de Santa Catarina, e de
acordo com o seu Estatuto e Regimento Geral, é correto o que se afirma em:
Q3970067
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e seu conteúdo acerca da
dispensa de licitações, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A fase de habilitação da licitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
IV. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei no 14.133: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; habilitação; sistema de registro de preços; registro cadastral.
I. A fase de habilitação da licitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
IV. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei no 14.133: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; habilitação; sistema de registro de preços; registro cadastral.
Q3970066
Legislação Federal
De acordo com a Lei no 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II. Considera-se disponibilidade a quantidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
III. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
IV. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
I. Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II. Considera-se disponibilidade a quantidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
III. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
IV. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
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