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Q3264436
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Q3264435
Direito Financeiro
Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Q3264434
Legislação Federal
Uma discente insatisfeita a respeito de uma decisão tomada pelo Colegiado de seu curso quer
apresentar recurso à instância imediatamente superior. Considerando a situação exposta e com base no Regimento Geral da Universidade Federal de
Santa Catarina, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A instância superior a que a discente apresentar recurso deverá proferir sua decisão no prazo de trinta dias.
II. Passados seis dias a contar da data em que tomou ciência da decisão do Colegiado, a discente não mais poderá interpor o recurso.
III. A instância imediatamente superior à qual a discente deve apresentar o recurso é o Departamento ao qual o curso está vinculado.
I. A instância superior a que a discente apresentar recurso deverá proferir sua decisão no prazo de trinta dias.
II. Passados seis dias a contar da data em que tomou ciência da decisão do Colegiado, a discente não mais poderá interpor o recurso.
III. A instância imediatamente superior à qual a discente deve apresentar o recurso é o Departamento ao qual o curso está vinculado.
Q3264433
Legislação Federal
Analise as sentenças a seguir sobre o Estatuto da Universidade Federal de Santa Catarina e
assinale a alternativa correta.
I. A Administração Superior efetivar-se-á por intermédio, dentre outros, de Órgãos Executivos Centrais, como as Diretorias de Unidades e Chefias de Departamento.
II. O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo e normativo da Universidade, sendo composto, entre outros membros, por representantes da comunidade externa indicados: pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC; pela Secretaria de Estado da Educação – SED; pelos sindicatos ou federações patronais de Santa Catarina; e pelos sindicatos ou federações de trabalhadores de Santa Catarina.
III. A Reitoria será exercida pelo reitor, eleito nos termos da legislação vigente, para um mandato de quatro anos, não sendo permitida recondução.
I. A Administração Superior efetivar-se-á por intermédio, dentre outros, de Órgãos Executivos Centrais, como as Diretorias de Unidades e Chefias de Departamento.
II. O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo e normativo da Universidade, sendo composto, entre outros membros, por representantes da comunidade externa indicados: pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC; pela Secretaria de Estado da Educação – SED; pelos sindicatos ou federações patronais de Santa Catarina; e pelos sindicatos ou federações de trabalhadores de Santa Catarina.
III. A Reitoria será exercida pelo reitor, eleito nos termos da legislação vigente, para um mandato de quatro anos, não sendo permitida recondução.
Q3264432
Administração Pública
Sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos
da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de
comunicações escritas a eles dirigidas, segundo o que dispõe o Decreto nº 9.758, de 11 de abril
de 2019, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Havendo erro na forma de tratamento empregada nas comunicações, deve-se negar a realização de ato administrativo e devolver o documento para as devidas correções.
II. Quando necessário, o pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural.
III. No caso de a correspondência ser dirigida à pessoa de agente público específico, poderá constar o pronome de tratamento e o nome do destinatário.
IV. O pronome de tratamento “vossa excelência” deve ser utilizado para ministros de Estado.
V. O pronome de tratamento utilizado para o Presidente da República é Senhor.
I. Havendo erro na forma de tratamento empregada nas comunicações, deve-se negar a realização de ato administrativo e devolver o documento para as devidas correções.
II. Quando necessário, o pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural.
III. No caso de a correspondência ser dirigida à pessoa de agente público específico, poderá constar o pronome de tratamento e o nome do destinatário.
IV. O pronome de tratamento “vossa excelência” deve ser utilizado para ministros de Estado.
V. O pronome de tratamento utilizado para o Presidente da República é Senhor.
Q3264431
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que
dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da
eficiência pública.
Q3264430
Segurança e Saúde no Trabalho
Sobre prevenção e assédio moral no trabalho, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta.
I. A violência no trabalho pode ser expressa por meio de comentários depreciativos, constrangimentos e humilhações.
II. Violências indiretas frequentes e prolongadas, como isolamento e recusa na comunicação, são caracterizadas como barreiras à comunicação e não como assédio moral no trabalho.
III. Provocar a remoção de um servidor para outro local de trabalho pode ser um dos objetivos e uma das consequências do assédio moral.
IV. O assédio moral sempre é intencional e percebido pelo agressor.
V. Zombar de origens, nacionalidade, crenças religiosas ou convicções políticas são exemplos de atentado contra a dignidade.
I. A violência no trabalho pode ser expressa por meio de comentários depreciativos, constrangimentos e humilhações.
II. Violências indiretas frequentes e prolongadas, como isolamento e recusa na comunicação, são caracterizadas como barreiras à comunicação e não como assédio moral no trabalho.
III. Provocar a remoção de um servidor para outro local de trabalho pode ser um dos objetivos e uma das consequências do assédio moral.
IV. O assédio moral sempre é intencional e percebido pelo agressor.
V. Zombar de origens, nacionalidade, crenças religiosas ou convicções políticas são exemplos de atentado contra a dignidade.
Q3264429
Gestão de Pessoas
Há três meses os servidores J., T., R. e M. passaram a integrar um novo setor criado na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas de uma universidade federal. Eles não se conheciam e atuavam
em outros setores até então. L., que é a coordenadora desse novo setor, ao fazer um primeiro
diagnóstico sobre a atuação dos membros dessa unidade, chegou às seguintes conclusões:
Conclusão I – o principal objetivo dos integrantes do setor é compartilhar informações e tomar decisões para ajudar cada membro em seu desempenho na área de responsabilidade;
Conclusão II – os integrantes não chegam a se engajar em um trabalho coletivo que requeira esforço conjunto, sendo que o desempenho do setor é resultante do somatório das contribuições individuais de seus membros; e
Conclusão III – as habilidades de cada membro do setor são complementares entre si.
Considerando o tema “trabalho em equipe” e o texto anterior, assinale a alternativa que indica qual(is) da(s) conclusão(ões) de L. corresponde(m) à(s) característica(s) com potencial para que os membros do novo setor deixem de atuar como grupo para atuar como uma equipe de trabalho:
Conclusão I – o principal objetivo dos integrantes do setor é compartilhar informações e tomar decisões para ajudar cada membro em seu desempenho na área de responsabilidade;
Conclusão II – os integrantes não chegam a se engajar em um trabalho coletivo que requeira esforço conjunto, sendo que o desempenho do setor é resultante do somatório das contribuições individuais de seus membros; e
Conclusão III – as habilidades de cada membro do setor são complementares entre si.
Considerando o tema “trabalho em equipe” e o texto anterior, assinale a alternativa que indica qual(is) da(s) conclusão(ões) de L. corresponde(m) à(s) característica(s) com potencial para que os membros do novo setor deixem de atuar como grupo para atuar como uma equipe de trabalho:
Q3264428
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Nesse parágrafo, é possível visualizar o seguinte princípio orçamentário:
Q3264427
Administração Geral
As servidoras M., X., Z. e L. trabalham no mesmo setor de uma universidade federal. Além de
serem colegas de trabalho, tornaram-se grandes amigas, pois se identificam muito umas com as
outras. É comum que se encontrem para confraternizar, inclusive fora do ambiente da
universidade. Outros colegas de trabalho já identificaram esse entrosamento e conseguem
inclusive identificar a “líder” do grupo: X. Essa identificação se dá pelo fato de que as demais
parecem sempre seguir aquilo que ela fala em situações que exigem algum posicionamento.
Interessante é que formalmente M. ocupa uma posição hierárquica superior à de X., e, mesmo
assim, é a palavra desta que acaba prevalecendo. Algo também observado é que, por vezes, o
fato de essas servidoras serem amigas contribui de forma positiva para o setor, pois uma costuma
ajudar a outra, o que gera certa motivação extra pelo fato de trabalharem juntas. De outro lado, há
casos em que esse entrosamento pode ser prejudicial ao setor, como foi o caso em que X. insistiu
num posicionamento claramente equivocado e foi seguida pelas demais apenas por serem
amigas.
Considerando o tema “organização informal” e o texto acima, assinale a alternativa correta.
Considerando o tema “organização informal” e o texto acima, assinale a alternativa correta.
Q3264426
Administração Geral
Os trechos a seguir foram extraídos do documento “Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI
2020-2024” da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
Trecho I: “Sendo assim, existem três componentes principais que integram a estrutura deste documento do PDI 2020-2024. O primeiro diz respeito aos Objetivos Institucionais, os quais ditam o caminho pelo qual a Universidade deve seguir para alcançar sua Missão, sua Visão, seus Valores e suas perspectivas futuras. [...] O segundo elemento refere-se aos Indicadores de Desempenho e possui caráter de aferição dos objetivos. [...] O terceiro elemento deste processo pertence às Iniciativas Estratégicas, que são base de sustentação deste documento, visto que cada iniciativa pretende colocar as ideias em prática, fazendo com que os objetivos sejam alcançados”.
Trecho II: “É importante ressaltar que a criação de todas as iniciativas estratégicas não partiu de uma sistemática top-down; tais iniciativas foram elaboradas a partir tanto do Diagnóstico Institucional, como também do diálogo com todas as Unidades Administrativas e Universitárias e com a Comunidade, que participaram da criação do documento, trazendo uma série de sugestões, criações e modificações”.
Trecho III: “Por conseguinte, o método aqui desenvolvido para a UFSC teve como principal ponto de partida um Diagnóstico Institucional e a apreciação da Missão, da Visão e dos Valores da Universidade, que culminaram no desenvolvimento dos objetivos institucionais e na formulação do Mapa Estratégico”.
Considerando as funções administrativas e os trechos extraídos do PDI da UFSC supracitados, assinale a alternativa correta.
Trecho I: “Sendo assim, existem três componentes principais que integram a estrutura deste documento do PDI 2020-2024. O primeiro diz respeito aos Objetivos Institucionais, os quais ditam o caminho pelo qual a Universidade deve seguir para alcançar sua Missão, sua Visão, seus Valores e suas perspectivas futuras. [...] O segundo elemento refere-se aos Indicadores de Desempenho e possui caráter de aferição dos objetivos. [...] O terceiro elemento deste processo pertence às Iniciativas Estratégicas, que são base de sustentação deste documento, visto que cada iniciativa pretende colocar as ideias em prática, fazendo com que os objetivos sejam alcançados”.
Trecho II: “É importante ressaltar que a criação de todas as iniciativas estratégicas não partiu de uma sistemática top-down; tais iniciativas foram elaboradas a partir tanto do Diagnóstico Institucional, como também do diálogo com todas as Unidades Administrativas e Universitárias e com a Comunidade, que participaram da criação do documento, trazendo uma série de sugestões, criações e modificações”.
Trecho III: “Por conseguinte, o método aqui desenvolvido para a UFSC teve como principal ponto de partida um Diagnóstico Institucional e a apreciação da Missão, da Visão e dos Valores da Universidade, que culminaram no desenvolvimento dos objetivos institucionais e na formulação do Mapa Estratégico”.
Considerando as funções administrativas e os trechos extraídos do PDI da UFSC supracitados, assinale a alternativa correta.
Q3264425
Direito Administrativo
Considerando os princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir e assinale a
alternativa correta.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.
Q3264424
Comunicação Social
Considerando o Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa correta.
I. Estão corretas as grafias dos seguintes cargos compostos: diretora-geral; Vice-Presidente; e secretário executivo interino.
II. Interino é aquele designado para exercer as atribuições de cargo público vago ou no caso de afastamento e impedimentos legais ou regulamentares do titular.
III. Nas comunicações oficiais, o vocativo será sempre seguido de vírgula.
IV. Para autoridades de hierarquia superior à do remetente, utiliza-se o fecho “respeitosamente”.
V. Utiliza-se o “ofício circular” quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para um único órgão receptor.
I. Estão corretas as grafias dos seguintes cargos compostos: diretora-geral; Vice-Presidente; e secretário executivo interino.
II. Interino é aquele designado para exercer as atribuições de cargo público vago ou no caso de afastamento e impedimentos legais ou regulamentares do titular.
III. Nas comunicações oficiais, o vocativo será sempre seguido de vírgula.
IV. Para autoridades de hierarquia superior à do remetente, utiliza-se o fecho “respeitosamente”.
V. Utiliza-se o “ofício circular” quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para um único órgão receptor.
Q3264423
Direito Administrativo
Em se tratando da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento
aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento
público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de
soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. Acerca desse
procedimento, assinale a alternativa correta.
Q3264421
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Q3264420
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidades
públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Q3264419
Gestão de Pessoas
A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), instituída pelo Decreto nº 9.991, de
28 de agosto de 2019, tem o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas
competências necessárias à consecução da excelência de seu trabalho. Segundo a PNDP,
identifique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a
sequência correta de cima para baixo.
( ) Considera-se diagnóstico de competências a identificação do conjunto de conhecimentos, habilidades e condutas necessários ao exercício do cargo ou da função.
( ) Licença para capacitação e participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País são exemplos de ações de desenvolvimento.
( ) O afastamento para mestrado poderá ser de até vinte e quatro meses, permitida uma prorrogação por igual período.
( ) O afastamento para doutorado poderá ser de até quarenta e oito meses, permitida prorrogação de até doze meses.
( ) O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação vigente.
( ) Considera-se diagnóstico de competências a identificação do conjunto de conhecimentos, habilidades e condutas necessários ao exercício do cargo ou da função.
( ) Licença para capacitação e participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País são exemplos de ações de desenvolvimento.
( ) O afastamento para mestrado poderá ser de até vinte e quatro meses, permitida uma prorrogação por igual período.
( ) O afastamento para doutorado poderá ser de até quarenta e oito meses, permitida prorrogação de até doze meses.
( ) O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação vigente.
Q3264418
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a
alternativa correta.
Q3264417
Legislação Federal
Considerando o que dispõe a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sobre o Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta.
Q3264416
Direito Administrativo
Em relação às licenças apresentadas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
assinale a alternativa correta.
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