Questões de Concurso
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De acordo com o Art. 92 da Lei 4.320/1964, a dívida flutuante compreende, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 105, o Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro, que compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
II - O Ativo Permanente, que compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
III - O Passivo Financeiro, que compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que dependam de autorização orçamentária.
IV - O Passivo Permanente, que compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
V - As contas de compensação, nas quais serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão corretas:
À luz da Lei 4.320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe sobre a Despesa Pública. De acordo o manual, é INCORRETO afirmar que:
À luz da Lei 4.320/1964, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe sobre a Receita Pública. De acordo com o manual, é INCORRETO afirmar que:
O Art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, versa que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Sobre esse anexo, é INCORRETO afirmar que ele deve conter:
A Lei Complementar nº 164/2018 fez alterações no Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, suavizando regras para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal e retirando restrições aos municípios em caso de limite ultrapassado por queda na arrecadação.
O § 3º da LRF diz o seguinte: Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia direta ou indireta de outro ente; III - contratar operações de crédito,ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Com base no que prevê o Art. 23 da supracitada Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a opção correta:
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em seu Art. 9°, devem integrar a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes elementos, com exceção do:
À luz da Constituição Federal Brasileira, em seu art. 165, § 5º, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender:
Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, Art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do:
O Sistema de Controle Interno – Art. 74 da Constituição Federal (CF) afirma que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos e privados por entidades de direito público;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a opção correta:
Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.
I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.
III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).
IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.
Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:
A impressora é um dispositivo que permite fazer impressões em papel dos dados do computador. Existem diversos tipos de impressoras, cada uma com características próprias. Acerca de alguns dos tipos de impressores disponíveis atualmente, analise as descrições a seguir:
(1) Impressora matricial
(2) Impressora Jato de tinta
(3) Impressora a Laser
( ) Utiliza um feixe de raio laser para desenhar o objeto a ser impresso em um rolo coberto com um pó chamado toner.
( ) Sua técnica de impressão se dá por meio de “agulhas”. Essas agulhas “batem” numa fita (como na máquina de datilografia) e essa fita, por sua vez, é empurrada contra o papel.
( ) Seu sistema de impressão se baseia em pequenos reservatórios que “cospem” tinta em pontos definidos do papel.
A sequência que corresponde às descrições apresentadas é dada por:
Acerca do LibreOffice Calc julgue os itens a seguir:
I. É o programa de apresentação do LibreOffice. Pode-se criar slides que contenham diferentes elementos, incluindo texto, marcadores e listas numeradas, tabelas, gráficos, clipart e uma ampla gama de objetos gráficos.
II. É o componente de Planilha de Cálculo do LibreOffice. Você pode fornecer dados (em geral, numéricos) em uma planilha e manipulá-los para produzir determinados resultados.
III. Através do Calc não é possível abrir arquivos com os valores separados por vírgulas (Comma-Separated-Values – CSV), uma vez que esse tipo de formato só é suportado por aplicações pagas como o Microsoft Excel.
IV. É possível a inserção de gráficos de vários tipos (pizza, barra, coluna, etc.) no Calc. Para isso, o usuário pode escolher a opção “Gráfico” no Menu “Inserir”.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Acerca do Editor de Texto LibreOffice Writer é INCORRETO afirmar que:
No browser Google Chrome é possível navegar pela Web com privacidade, ou seja, de forma que os registros da atividade do usuário não sejam memorizados pelo programa de navegação. Para isso, o usuário precisará abrir uma janela de navegação anônima. Acerca do modo de navegação anônima do Google Chrome é INCORRETO afirmar que:
Acerca da Lixeira do Windows 10 julgue os itens a seguir:
I. Os itens que aparecem na Lixeira permanecem lá até que sejam excluídos definitivamente ou restaurados, contudo, os arquivos que ficam na Lixeira não ocupam espaço no disco rígido do computador.
II. Uma das formas de enviar um arquivo para a Lixeira é selecionar o arquivo e clicar com o botão direito do mouse acionando a opção “Excluir”.
III. Uma vez na Lixeira, o arquivo somente poderá ser restaurado pelo usuário depois de decorridas 24 horas.
IV. Ao excluir um arquivo, uma tela de confirmação de exclusão poderá ou não aparecer, a depender da configuração que foi selecionada nas propriedades da Lixeira.
Está correto o que se afirma em:
A respeito dos crimes contra a Administração Pública, de que trata o Código Penal, assinale a alternativa que corresponde ao crime de concussão.
As questões a seguir, dizem respeito à Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, que trata dos atos de improbidade. Analise as assertivas e assinale a opção correta:
I - Considerando-se a gravidade das sanções impostas, a Lei nº 8.429, de 02/06/1992 estabelece um rol taxativo de atos de improbidade e não meramente exemplificativo.
II - Os atos de improbidade podem ser imputados àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III - Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito poderão ensejar a indisponibilidade dos bens do agente causador do dano, podendo tal medida, inclusive, sujeitar seus sucessores até o limite do valor da herança.
IV - A Lei No 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre atos de improbidade, na forma nela definidos, prevê a aplicação de sanções tão-somente àqueles atos que causem danos ao erário, tendo em vista que a sua finalidade maior é o ressarcimento financeiro desses prejuízos.
V - Os atos de improbidade também poderão ser imputados ao agente que exerça transitoriamente ou sem remuneração mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.
Considerando a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, pode-se afirmar que o patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais não será constituído:
Considerando-se os termos da Lei nº 11.091, de 12/01/2005, analise as assertivas de I a IV, e depois assinale a alternativa correta:
I - Sem prejuízo das demais atividades previstas em lei, o Técnico-Administrativo em Educação poderá substituir o Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em suas atividades docentes, sendo-lhe autorizado ministrar aulas, quando devidamente demonstrada a necessidade do caso concreto, desde que possua formação técnica adequada para o desempenho da referida atividade.
II - É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições.
III - O ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, não podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos.
IV - O Incentivo à Qualificação poderá integrar os proventos de aposentadorias e as pensões nas hipóteses em que os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
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