Questões de Concurso
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Os recursos da União destinados à transferência aos municípios para o custeio de ações e serviços públicos de saúde não podem sofrer limitação de empenho, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
Suponha que determinada unidade orçamentária tenha obtido a aprovação de um crédito para reforçar dotação existente em seu programa de trabalho, destinada à compra de vacinas contra a poliomielite. Nessa situação, a vigência desse novo crédito estará restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, sendo vedada a sua reabertura.
No âmbito do plano plurianual, iniciativa é entendida como aquilo que deverá ser feito, o que compreende as situações a serem alteradas por meio da implementação de um conjunto de ações em todo o território brasileiro.
A Secretaria de Orçamento Federal participa de todas as etapas do processo de elaboração da proposta de LOA.
Empresa classificada como empresa estatal dependente deve ser incluída no orçamento fiscal e no orçamento de investimento das estatais do ente federativo a que pertença.
Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro, em determinado período do ano, duas leis de diretrizes orçamentárias vigem simultaneamente.
A função estabilizadora do Estado consiste na intervenção do governo na economia, mediante políticas fiscal e monetária, para protegê-la de flutuações bruscas, caracterizadas por desemprego em alta ou por inflação em alta.
A inclusão pelo Poder Executivo, na proposta de lei orçamentária anual (LOA), de dispositivo que autorize o governo federal a contratar determinado empréstimo com instituição financeira estrangeira não viola o princípio orçamentário da exclusividade.
O caso fortuito e a força maior não possibilitam a exclusão da responsabilidade do poder público, visto ser objetiva a responsabilidade do Estado.
A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.
Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.
Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.
A análise de processos, atividade muito delicada, requer muita atenção e, para ser completa, exige uma busca exaustiva por detalhamento das tarefas e novas informações
Em relação à capacidade de agregar valor, é correto classificar as atividades de um processo em três tipos distintos: primárias, de apoio e de garantia da qualidade.
Sem a definição clara de papéis e responsabilidades, uma sequência de atividades, mesmo que ordenadas de forma lógica para execução, não será considerada um processo.
O CBOK — um guia de melhores práticas comuns de gerenciamento de processos de negócios — é dividido em nove áreas do conhecimento inter-relacionadas e complementares.
O objetivo central da melhoria de processos é criar novos sistemas e automatizar tarefas para reduzir a interação humana e, assim, reduzir a quantidade de falhas.
Cabe em geral ao escritório de projetos, estrutura presente nas organizações, uma das seguintes funções: determinar políticas, metodologia e modelos de gerenciar projetos; oferecer apoio e orientação a outras pessoas na organização sobre como gerenciar projetos com treinamentos nas ferramentas de auxílio; ou ainda fornecer gerentes de projeto que assumam a responsabilidade pelos resultados deste.
Um programa é um grupo de projetos, não necessariamente relacionados, com gerenciamento único e coordenado a fim de reduzir riscos e gerar economia de escala.
A estrutura analítica do projeto — cuja criação, por constituir tarefa essencial, deve ser desenvolvida pela equipe de projeto — é a base do projeto, da qual se podem estimar os custos, o tempo e os riscos de cada pacote de trabalho, e não somente do projeto como um todo.