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No intuito de exercer controle sobre a prestação dos serviços públicos e sobre o exercício de atividades econômicas por pessoas jurídicas privadas, as agências reguladoras exercem seu poder regulamentar, sendo possível a instituição de normas técnicas inovadoras no ordenamento jurídico brasileiro.
O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos.
Para a realização de objetivos de interesse comum, a União, o Distrito Federal (DF), os estados e os municípios podem contratar consócio público.
Se determinada associação, com natureza de pessoa jurídica privada, sem fim lucrativo, que tinha por objeto a proteção e a preservação do meio ambiente, firme contrato de gestão com o poder público, por meio do qual passe a ser qualificada como organização social, então, com essa qualificação, ela poderá celebrar contratos de prestação de serviços com o poder público, para desempenhar as atividades contempladas no contrato de gestão, sem que haja necessidade de prévia licitação.
Na elaboração e na aprovação de EIA/RIMA, é facultado ao empreendedor apresentar diagnóstico referente ao meio biológico e aos ecossistemas naturais.
solicitar ao banco os extratos bancários e conferir a movimentação com a registrada pela contabilidade da empresa, corrigindo possíveis enganos.
As licenças ambientais caracterizam-se pelo caráter de eficácia temporal, ou seja, com prazo máximo de validade, mantida a possibilidade de suspensão ou cancelamento e a necessidade de renovação. Nesse sentido, nenhuma licença pode ser expedida com prazo superior a 10 anos.
Considere a seguinte situação hipotética. Ao implantar uma represa com fins de lazer e irrigação em terras de sua fazenda em Planaltina – DF, Felício foi notificado pelo órgão fiscalizador competente de que o empreendimento deveria ser objeto de licenciamento ambiental. Inconformado, o ruralista recorreu da notificação sob o argumento de que a barragem não tinha finalidade de exploração para fins de produção de energia elétrica nem representava potencial de significativa degradação ambiental, razão pela qual não poderia ser exigido o licenciamento. Nessa situação, o recurso deve ser administrativamente provido e a notificação, anulada.
A presença de um sistema de alta pressão, subsidência, ventos fracos e inversão térmica são condições meteorológicas que contribuem para a ocorrência de episódios de poluição do ar em escalas urbana e regional.
Os poluentes encontrados na atmosfera podem estar na forma de gases e vapores de compostos minerais ou orgânicos ou na forma de partículas sólidas ou líquidas. Na atmosfera, esses poluentes não reagem entre si para formar novas substâncias.
O vapor de água é um importante gás do efeito estufa.
A incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impede a aprovação de emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem.
No orçamento anual, as receitas e despesas devem se apresentar classificadas de modo a identificar o programa de trabalho do governo e a política econômico-financeira.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá estabelecer a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida.
Segundo o critério populacional, os orçamentos fiscal e de seguridade social, compatibilizados com o PPA, terão a função de reduzir desigualdades inter-regionais, entre outras.
Independentemente da data de abertura do crédito adicional suplementar, os saldos não empenhados até o final do exercício financeiro serão extintos.
Stakeholders são os líderes de uma organização que definem a prática de responsabilidade social na organização.
Os programas ambientais são exemplos de ações que levam em conta a responsabilidade social.
O tripple bottom line é uma forma de gestão que leva em conta objetivos ambientais, sociais e econômicos para a construção de modelos de desenvolvimento sustentável.
Os governantes são exemplos de stakeholders.