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(Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03)
Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.
I - O mandado de segurança é conferido .aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
III - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.
IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.
V - O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.
Nesse sentido, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimida de ou o interesse social o exigirem.
III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
IV - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V - Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.
I - O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II - Será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III - Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo na ação de habeas data será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado.
IV - O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
V - O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei.
Assim, é correto afirmar, exceto:
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematízado, São Paulo: Saraiva, 2009,13ª. ed.,p, 671).
Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se as segura o exercício dos aludidos direitos.
II - O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.
III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
IV - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
V - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Com base no enunciado acima é correto afirmar, exceto:
Brasil vive tragédia na segurança pública, diz especialista.
“Estamos matando por ano, no país, quase uma cidade de médio porte. São quase 100 mil pessoas entre homicídios e mortes no trânsito. São 53 mil homicídios por ano”, comentou ele. "É uma desgraça constante e crônica na área da segurança. Não é qualquer tipo de morte, estamos eliminando anualmente toda uma geração de jovens: em geral, negros, pobres, na faixa dos 14 aos 24 anos”, ressaltou.
Comprar mais armas, viaturas, rádios e coletes apenas, sem tecnologia de ponta, como sistemas de comando e controle, vídeo e monitoramento, aparelhamento e treinamento dos policiais, é fazer mais do mesmo, segundo ele. “Não teremos a menor chance de reduzir o número de mortes, nem dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira, se não tivermos mais seriedade na gestão pública. Comprar apenas apetrechos é manter a política do espetáculo, que é a do tiroteio, do chute na porta, da quantidade de prisões e, ao final, o resultado é pífio”, comentou. (...)
Outro problema também relatado no seminário foi a ineficiência dos inquéritos policiais. “Menos de 8% em média dos crimes são apurados e menos de 2% são punições de homicídios. Cerca de 98% das mortes dolosas no Brasil não são punidas. A impunidade é quase absoluta”, lamentou ao se referir às polícias brasileiras como "meias polícias", que fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si. "Não defendo a unificação das polícias, mas do ciclo de trabalhos das polícias”, declarou.
O palestrante disse que a Polícia Civil transformou-se em mero cartório de registros e de procedimentos, já que os delegados hoje são juízes de instrução sem poder, segundo ele. “As polícias precisam ser divorciadas, fazendo trabalhos especializados e completos, cada um na sua área e cada um com seu cartório próprio”, argumentou. Para ele, a Polícia Civil, que é numericamente menor, deveria se especializar nos crimes mais sofisticados, como crimes contra a pessoa, colaborar com a Polícia Federal contra lavagem de dinheiro e crime organizado, entre outros. Já a Polícia Militar ficaria responsável pelos crimes ordinários, fazendo inclusive o trabalho cartorial e investigativo que hoje é feito pela Polícia Civil. (...)
VILELLA, Flávia. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2014- 04/brasil-vive-tragedia-na-seguranca-publica-diz-especialista. Publicado em 08/04/2014. Acesso em 20/05/2014. Adaptado.
Brasil vive tragédia na segurança pública, diz especialista.
“Estamos matando por ano, no país, quase uma cidade de médio porte. São quase 100 mil pessoas entre homicídios e mortes no trânsito. São 53 mil homicídios por ano”, comentou ele. "É uma desgraça constante e crônica na área da segurança. Não é qualquer tipo de morte, estamos eliminando anualmente toda uma geração de jovens: em geral, negros, pobres, na faixa dos 14 aos 24 anos”, ressaltou.
Comprar mais armas, viaturas, rádios e coletes apenas, sem tecnologia de ponta, como sistemas de comando e controle, vídeo e monitoramento, aparelhamento e treinamento dos policiais, é fazer mais do mesmo, segundo ele. “Não teremos a menor chance de reduzir o número de mortes, nem dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira, se não tivermos mais seriedade na gestão pública. Comprar apenas apetrechos é manter a política do espetáculo, que é a do tiroteio, do chute na porta, da quantidade de prisões e, ao final, o resultado é pífio”, comentou. (...)
Outro problema também relatado no seminário foi a ineficiência dos inquéritos policiais. “Menos de 8% em média dos crimes são apurados e menos de 2% são punições de homicídios. Cerca de 98% das mortes dolosas no Brasil não são punidas. A impunidade é quase absoluta”, lamentou ao se referir às polícias brasileiras como "meias polícias", que fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si. "Não defendo a unificação das polícias, mas do ciclo de trabalhos das polícias”, declarou.
O palestrante disse que a Polícia Civil transformou-se em mero cartório de registros e de procedimentos, já que os delegados hoje são juízes de instrução sem poder, segundo ele. “As polícias precisam ser divorciadas, fazendo trabalhos especializados e completos, cada um na sua área e cada um com seu cartório próprio”, argumentou. Para ele, a Polícia Civil, que é numericamente menor, deveria se especializar nos crimes mais sofisticados, como crimes contra a pessoa, colaborar com a Polícia Federal contra lavagem de dinheiro e crime organizado, entre outros. Já a Polícia Militar ficaria responsável pelos crimes ordinários, fazendo inclusive o trabalho cartorial e investigativo que hoje é feito pela Polícia Civil. (...)
VILELLA, Flávia. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2014- 04/brasil-vive-tragedia-na-seguranca-publica-diz-especialista. Publicado em 08/04/2014. Acesso em 20/05/2014. Adaptado.
( ) As empresas fabricantes e fornecedores nacionais e internacionais de tecnologia, equipamentos e serviços querem que o Brasil aumente os investimentos em segurança pública.
( ) Os estudos revelam que, no Brasil, mais de 90% das mortes dolosas não são punidas.
( ) Para Balestreri, os crimes ordinários não deveriam ser investigados pela Polícia civil.
( ) Considerando que as polícias fazem trabalhos incompletos e se atrapalham entre si, os inquéritos policiais são ineficientes.
( ) A Feira Internacional de Segurança Pública e Corporativa, realizada no Rio de Janeiro em 2014, teve cerca de 100 visitantes.
( ) No Brasil a chance de reduzir o número de mortes e dos demais crimes que assolam hoje a sociedade brasileira é mínima porque a gestão pública não é séria.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
• A cobradora devolveu os cheques aos clientes.
• Se for preciso, vamos convocar outros dois atletas.
• O chefe perdoa aos funcionários os pequenos deslizes.
• Enviaram a eles três pacotes de sanduíches.
• Faz dias que não vejo minha irmã; sair cedo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
l Os setores econômicos legais e ilegais se movimentam igualmente e na mesma proporção no mercado formal e informal.
ll As atividades da economia formal obtêm expressiva parte de seus lucros no comércio de drogas e de outros produtos ilegais.
lll As redes financeiras oferecem mecanismos de lavagem de dinheiro obtido no tráfico, no contrabando e na corrupção governamental.
lV O envolvimento em ações ilícitas constitui-se em beneplácito para garantir o acesso aos escalões mais elevados da corrupção.
V O autor defende a tese de que, numa situação de baixo crescimento da economia, criam-se condições favoráveis ao aumento da criminalidade.
Todas as afirmações corretas estão em:
l O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
ll O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
lll O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
lV Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
V Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
l Durante a fase denominada cromática, ocorre o sinal mais precoce da putrefação que se caracteriza pela formação de uma mancha verde, comumente iniciada na fossa ilíaca direita e que se difunde por todo abdome.
ll O período coliquativo, último da decomposição pela putrefação, manifesta-se com a dissolução pútrida das partes moles e dos ossos, devido à ação de bactérias e da fauna necrófaga.
lll É na fase da esqueletização que a fauna cadavérica e o meio ambiente destroem os resíduos tissulares, expondo os ossos que ficam presos apenas por alguns ligamentos. Este período varia de 3 a 5 anos.
lV A fase gasosa se dá com o surgimento dos gases de putrefação, formando flictenas na epiderme, contendo líquido hemoglobínico
Assinale a alternativa correta.