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Q935679
Direito Constitucional
Intimado a depor em uma CPMI do Congresso
Nacional, José, empresário do ramo de publicidade,
ingressou com uma demanda junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar que
lhe garantia permanecer sem responder aos
questionamentos dos parlamentares. José
compareceu à sessão e entregou o documento que ele
chamou de salvo conduto.
Considerando ser esse o nome popular do instrumento, o CORRETO é que José do conseguiu uma liminar em
Considerando ser esse o nome popular do instrumento, o CORRETO é que José do conseguiu uma liminar em
Q935678
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa
do Brasil (CRFB), os estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou
Territórios Federais, mediante
Q935677
Direito Administrativo
Sobre a Lei N° 8.429/92 - Lei de Improbidade
Administrativa, analise as afirmações a seguir,
considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Q935675
Direito Administrativo
Na Administração Pública, várias são as formas de
provimento, todas dependentes de um ato
administrativo de formalização.
Diante dessa afirmativa, analise estas formas de provimento, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falas (F).
I. remoção II. reversão III. readaptação IV. recondução
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Diante dessa afirmativa, analise estas formas de provimento, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falas (F).
I. remoção II. reversão III. readaptação IV. recondução
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Q935672
Direito Constitucional
O Presidente da República pode perder o cargo em
virtude de condenação pela prática de crime de
responsabilidade ou por crime comum. A
Constituição estabelece regras processuais
diferenciadas para o seu processamento, conforme se
vê no Artigo 86 da referida Carta Magna. Esse
processo somente será instaurado se for acolhido por
dois terços da Câmara dos Deputados.
Admitida a acusação, pelo crime comum, o Presidente será submetido a julgamento perante o / a
Admitida a acusação, pelo crime comum, o Presidente será submetido a julgamento perante o / a
Q935671
Direito Administrativo
O ato administrativo editado no exercício de
competência vinculada, por meio do qual a
Administração Pública formalmente declara terem
sido preenchidos os requisitos legais exigidos, e que
constitui o direito de um particular ao exercício de
uma profissão ou atividade privada determinadas, é
reconhecido como
Q935670
Direito Administrativo
Para desempenhar a função e a atividade
administrativas estatais, são criadas estruturas
organizacionais por meio da expressão
Administração Pública.
Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos. II. A Presidência da República é um órgão público. III. Órgão público é uma organização criada por lei. IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte
Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos. II. A Presidência da República é um órgão público. III. Órgão público é uma organização criada por lei. IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte
Q935669
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma manifestação de vontade
funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no
exercício de função administrativa.
Os atos normativos e os atos não normativos são classificados quanto ao
Os atos normativos e os atos não normativos são classificados quanto ao
Q935668
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de
controle externo do governo federal e auxilia o
Congresso Nacional na missão de acompanhar a
execução orçamentária e financeira do país, sendo
responsável pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e
entidades públicas do país quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade.
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
Q935667
Regimento Interno
A modificativa que visa sanar vício de linguagem,
incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto é
denominada
Q935666
Regimento Interno
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de caráter político, de
competência privativa do Poder Legislativo,
prescindindo da sanção do Governador. São
ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é
disciplinado em Lei específica.
Nesse caso, o projeto será aprovado por
Nesse caso, o projeto será aprovado por
Q935665
Regimento Interno
A Mesa convocará suplente de Deputado, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, nos casos de licença para
Q935664
Regimento Interno
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da
Assembléia e deve ser submetida aos seguintes
regimes de tramitação:
Q935663
Regimento Interno
Após as sessões ordinárias e extraordinárias serão
lavradas duas atas: uma, em minúcias, para ser
divulgada no Diário da Assembléia do Poder
Legislativo; e outra, em relato sucinto, para ser lida e
aprovada na sessão seguinte.
Na última sessão legislativa ordinária ou extraordinária, a ata será lavrada e submetida à apreciação do plenário com a presença de
Na última sessão legislativa ordinária ou extraordinária, a ata será lavrada e submetida à apreciação do plenário com a presença de
Q935662
Regimento Interno
A Sessão Plenária da Assembléia será transformada
em Comissão Geral, sob a direção do Presidente da
Assembléia, por proposta conjunta de Líderes, ou por
seus membros, tendo quórum de
Q935661
Regimento Interno
Aparte é a breve interrupção do orador relativamente
à matéria em debate, com duração máxima de 2 (dois)
minutos. Os apartes, as questões de ordem e os
incidentes suscitados ou consentidos pelo orador
serão computados no prazo que ele dispuser para seu
pronunciamento.
NÃO será admitido aparte na seguinte situação:
Q935660
Regimento Interno
Os debates na Assembléia se realizam com ordem e
solenidade, não sendo permitido o uso da palavra
sem que ela tenha sido concedida.
Havendo descumprimento ao Regimento no curso dos debates, o Presidente da Assembléia adotará determinadas providências, EXCETO a seguinte:
Havendo descumprimento ao Regimento no curso dos debates, o Presidente da Assembléia adotará determinadas providências, EXCETO a seguinte:
Q935659
Regimento Interno
As Sessões da Assembléia legislativa são:
preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais,
solenes e itinerantes.
As sessões Solenes e Especiais são realizadas
As sessões Solenes e Especiais são realizadas
Q935658
Regimento Interno
O processo de votação poderá ser simbólico, nominal
através de processo eletrônico ou ainda secreto,
mediante processo eletrônico.
Será adotada a votação nominal no(s) seguinte(s)
caso(s):
Q935657
Regimento Interno
A vaga, na Assemleia Legislativa, se dará por
falecimento, renúncia ou perda de mandato. A
renúncia ao mandato deve ser manifestada por
escrito ao Presidente da Assembléia e se tornará
efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno
Expediente e publicada no Diário da Assembléia.
Considera-se haver renunciado o deputado que
Considera-se haver renunciado o deputado que
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