Questões de Concurso Comentadas para PGE-RS

Q434344

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada, terceiros que não participaram do processo não se sujeitam aos efeitos da sentença nele proferida, ainda que meramente reflexos.

B

A eficácia preclusiva da coisa julgada determina que somente as questões efetivamente discutidas e debatidas no processo tornam-se imutáveis, ainda que não façam parte do dispositivo da sentença.

C

Nas ações em que se discutem relações de trato continuado, a coisa julgada submete-se à regra rebus sic stantibus, ou seja, sobrevindo modificação no estado de fato em que proferida a sentença, pode-se discutir novamente as questões objeto da sentença transitada em julgado.

D

Por força da coisa julgada, os fatos reconhecidos como existentes em dada sentença não podem ser tidos por inexistentes em outro processo envolvendo as mesmas partes.

E

As alternativas C e D estão corretas.

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Q434343

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434343 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O trabalho humano pode qualificar a posse para o efeito da usucapião.

B

Nos atos inter vivos de transmissão da propriedade imobiliária, é indispensável o registro do título que, uma vez procedido, goza de presunção absoluta (“princípio da presunção absoluta do registro imobiliário”).

C

A tutela da vizinhança diz respeito aos atos ilegais praticados pelo vizinho, abrangendo a tutela da segurança e da saúde, porém não se estendendo ao sossego, pois esse é protegido pela ação de dano moral.

D

A outorga de garantia real não se vincula, necessariamente, à capacidade para alienar.

E

No penhor, o objeto da garantia é coisa móvel; na hipoteca. bem imóvel: na anticrese, qualquer espécie de bem.

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Q434342

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434342 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O direito de propriedade não é uma soma de faculdades, mas a unidade dos poderes conferidos ao proprietário.

B

Possuidor ou detentor injusto é o que dispõe do bem sem causa jurídica que respalde a sua atuação.

C

As universalidades de fato não podem ser objeto de reivindicação, pois esta tem por finalidade a restituição das coisas corpóreas certas que estejam no comércio.

D

As regras legais submetem o exercício do direito de propriedade às suas finalidades econômicas e sociais, valorando o elemento da utilidade do bem.

E

Como regra, o amplo direito subjetivo do proprietário sobre a coisa objeto do seu domínio abrange o solo, o subsolo, os frutos e produtos.

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Q434340

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434340 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A revisão por excessiva onerosidade superveniente pode ser postulada em toda relação contratual, desde que tenha sido gerada por fatores imprevisíveis e excepcionais, ensejando ao devedor o direito de requerer a resolução.

B

O princípio da liberdade de forma em direito dos contratos significa que as partes têm plena liberdade para contratar, isto é, para formar o conteúdo do contrato.

C

Segundo o princípio da boa-fé objetiva, pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que tenha sabido ser a coisa alheia ou litigiosa.

D

A aleatoriedade é fenômeno respeitante somente às coisas futuras.

E

O Código Civil contém dispositivos de controle da formação e de controle de conteúdo dos chamados “contratos de adesão”.

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Q434339

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434339 Direito Civil

Na fixação da indenização, em caso de responsabilidade derivada de fator de imputação pela culpa, o juiz há de ater-se, em princípio,

A

à integralidade do dano, considerado o limite dado pelo nexo causal e, se for o caso, pela cláusula penal e pela redução por equidade.

B

à integralidade do dano, com base no princípio da reposição integral.

C

à gravidade da culpa da vítima.

D

à verificação da existência, ou não, de deveres de colaboração por parte do credor.

E

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q434338

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434338 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A distinção entre “dividas quesíveis” e “dívidas portáveis” tem relevância para o regime da mora e dos riscos porque, nas dívidas quesíveis, a mora debitoris surge se o devedor, que tinha o interesse em levar a dívida ao domicílio do credor, foi omisso e assim não procedeu.

B

A expressão “dívida de dinheiro” significa o importe econômico numericamente consignado na moeda, ou a forma material adquirida pela vinculação monetária.

C

Afirma-se que a relação obrigacional é uma “relação de cooperação” porque a atividade de cooperação é necessária para que se atinja o adimplemento, uma vez que o interesse de um dos contratantes é perseguido por meio da atividade da outra parte contratante.

D

No caso de a prestação ter sido cumprida, mas uma das partes do contrato causar à outra dano não ligado diretamente a dever de prestação, teremos simples inadimplemento.

E

O enriquecimento sem causa é fonte obrigacional caracterizada pela existência de um contrato lesionário para uma das partes.

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Q434337

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434337 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O modo ou encargo estabelecidos pelo autor de uma liberalidade constituem condições suspensivas para a aquisição ou o exercício do direfto pelo recebedor da liberalidade.

B

A decadência convencional não pode ser conhecida de ofício pelo juiz da causa; cabe à parte interessada alegá-la.

C

São anuláveis os negócios jurídicos que emanarem de manifestação de vontade baseada em erro substancial que poderia ter sido percebido por pessoa de diligência normal.

D

Lesão, fraude a credores e estado de perigo são causas de anulabilidade dos negócios jurídicos.

E

O negócio jurídico simulado é nulo, subsistindo apenas o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.

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Q434336

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434336 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos de uso comum, de uso especial e os dominicais são sempre considerados inalienáveis,

B

Pela utilização de bens públicos de uso comum, o poder público não pode exigir qualquer espécie de retribuição.

C

Enquanto não ocorrer a condição resolutiva, o negócio jurídico não terá eficácia e não se terá adquirido o direito a que ele visa.

D

Um negócio jurídico não pode ser considerado nulo somente porque não cumpriu a forma prescrita ou não defesa em lei.

E

A universitas facti é uma categoria lógica e a universalidade de direito contempla um todo que emerge das unidades que a compõem

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Q434335

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434335 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Em nenhuma hipótese a lei pode determinar o domicílio de uma pessoa física, pois estabelecer domicílio é um ato jurídico stricto sensu que depende da vontade.

B

Constatado o desaparecimento de uma pessoa física de seu domicílio, sem que se tenha notícia do seu paradeiro, o Código Civil determina que seja aberta de imediato a sucessão definitiva dos bens deixados pelo desaparecido.

C

O direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, corresponde. concomitantemente, a um direito da personalidade tutelado pelo Código Civil e a um dever jurídico, fundado no interesse social.

D

Às pessoas jurídicas não podem ser atribuídos direitos da personalidade. pois estes são exclusivos das pessoas físicas.

E

Em um negócio jurídico de compra e venda de um bem determinado, as pertenças relativas a esse bem principal obrigatoriamente estarão envolvidas na transação. pois a sua relação com o bem principal é de acessoriedade.

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Q434328

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434328 Legislação Estadual

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994:

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.

B

Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.

C

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto regulamentar.

D

Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

E

A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor.

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Q434326

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434326 Direito Administrativo

Relativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar que

A

é dotado de consistência autônoma já que ocorre um antagonismo entre o interesse público das partes e o interesse do todo.

B

há uma relação íntima e indissociável entre o interesse público e os interesses individuais, de modo que o primeiro resulta do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados na qualidade de membros da sociedade.

C

os interesses públicos são insuscetíveis de serem defendidos pelos particulares individualmente mesmo quando lhes acarretem ônus ou gravames suportados isoladamente,

D

todos os interesses do Estado podem ser qualificados como públicos.

E

as prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

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Q434325

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434325 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, pode-se afirmar que a vis attractiva

A

é absoluta, atraindo todos os processos para o juízo falimentar.

B

não é absoluta, mas atrai para o juízo falimentar as ações em que se demanda quantia ilíquida.

C

é relativa, uma vez que as causas fiscais podem prosseguir no juízo de origem.

D

é relativa somente em relação às causas fiscais, sendo absoluta em relação a todas as demais,

E

é relativa, porquanto depende, na sistemática da nova lei (Lei n° 11,10112005), da opção feita pelo administrador judicial no melhor interesse da massa.

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Q434324

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434324 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

As sociedades de economia mista não se regem pela Lei de Sociedades por Ações, uma vez que, por serem controladas pelo Estado, submetem-se apenas às normas próprias do direito administrativo.

B

As sociedades de economia mista podem funcionar sem Conselho de Administração.

C

A constituição da sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, sempre que constituída por meio de uma subscrição pública amparada por ampla publicidade, na forma da Lei n° 6.404/1 976.

D

As sociedades de economia mista sujeitam- se ao disposto na Lei de Sociedades por Ações e normativos da Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo de outras disposições federais especiais aplicáveis.

E

As sociedades de economia mista escapam da incidência dos normativos da Comissão de Valores Mobiliários, pois não seria lógico que empresas sob controle estatal fossem objeto de fiscalização por outra entidade estatal.

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Q434323

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434323 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à responsabilidade pessoal dos administradores, é correto afirmar que

A

são responsáveis pelas dívidas tributárias e previdenciárias da empresa falida, independentemente de culpa.

B

os administradores, contanto que desempenhem suas funções dentro dos poderes que lhes foram conferidos pelo Estatuto ou Contrato Social, sem atentar contra disposição de lei, não se obrigam pessoalmente com relação às dívidas da sociedade.

C

a responsabilidade pessoal dos administradores de sociedades anônimas difere da dos administradores de sociedades limitadas, sendo nesta última mais fácil de ser comprovada, em função de uma maior affectio societatis.

D

não são responsáveis, em hipótese alguma, pois, como doutrina Pontes de Miranda, apenas presentam a sociedade.

E

respondem solidariamente no caso dos membros do Conselho de Administração, por tratar-se de órgão colegiado.

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Q434322

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434322 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao capital social de sociedades limitadas e anônimas, pode-se afirmar o quanto segue:

A

O capital de qualquer sociedade anônima será sempre maior do que o de uma sociedade limitada, uma vez que a sociedade anônima se constitui em tipo societário destinado a congregar grande quantidade de sócios, mediante a captação de significativa soma de recursos.

B

O capital de uma sociedade anônima encontra-se dividido em ações, sempre ordinárias e nominativas, ao passo que o de uma sociedade limitada fraciona-se em quotas.

C

Não há, via de regra, capital social mínimo nem máximo exigido para a constituição de sociedades anônimas ou limitadas.

D

O capital social de uma sociedade anônima terá de ser subscrito e totalmente integralizado no mesmo ato, assegurando a sua integridade.

E

O capital social somente poderá ser integralizado mediante a transferência de bens imóveis se os mesmos estiverem livres e desonerados.

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Q434321

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434321 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Toda sociedade é uma pessoa jurídica.

B

Toda pessoa jurídica é uma sociedade.

C

Toda sociedade, constituída na forma da lei, adquire personalidade jurídica.

D

Nem toda sociedade, constituída na forma da lei, adquire personalidade jurídica.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q434320

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434320 Direito Tributário

Sobre o princípio da capacidade contributiva, é correto afirmar que

A

se manifesta, exclusivamente, através da progressividade.

B

justifica a instituição de tributos fixos.

C

é aplicável aos impostos sobre o consumo e, neste caso, a capacidade contributiva a ser considerada é apenas a do contribuinte de direito.

D

é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade extrafiscal.

E

é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade fiscal.

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Q434318

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434318 Direito Tributário

Além de dispor sobre conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria tributária, a Constituição Federal atribui à Lei Complementar outras funções. Assinale a alternativa que melhor descreve essas funções:

A

Instituir tributos específicos, definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

B

Instituir impostos específicos, definir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

C

Definir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

D

Instituir impostos extraordinários, definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

E

Definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

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Q434317

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434317 Direito Tributário

Nas operações com mercadorias em que o pagamento é parcelado, o ICMS incidirá

A

sobre o valor da mercadoria e os acréscimos decorrentes das operações de venda a prazo.

B

sobre o valor da mercadoria e os acréscimos decorrentes das operações de venda financiada.

C

sobre o valor da mercadoria e seus acréscimos, sejam eles decorrentes das operações de venda a prazo ou venda financiada.

D

sobre o valor da mercadoria e seus acréscimos, ainda que decorrentes de parcelamento com cartão de crédito.

E

apenas sobre o valor da mercadoria, mesmo quando existirem acréscimos decorrentes da venda.

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Q434316

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434316 Direito Tributário

Autuada pelo não recolhimento de ICMS, a empresa apresentou impugnação tempestiva na qual alegava a nulidade do auto de infração e lançamento, uma vez que os fatos apontados pela fiscalização eram inveridicos. Um ano depois, a empresa foi notificada, por via postal, da inscrição em dívida ativa dos valores impugnados. Requereu vista do processo administrativo, constatando que a impugnação fora denegada e que a notificação da decisão denegatória foi feita por via postal, retornando com a observação de que a região em que a empresa estava sediada não era atendida pelos serviços dos correios. Tendo ocorrido, então, a notificação por edital.

No presente caso, relativamente à impugnação e à notificação por edital, é correto afirmar que:

A

A impugnação não suspende a exigibilidade do crédito e a notificação por edital não é admissível no processo administrativo tributário.

B

A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito e a notificação por edital é admissível em qualquer situação no processo administrativo tributário.

C

A impugnação suspende a exigibilidade do crédito quando acompanhada de depósito de no mínimo 30% do valor da autuação e a notificação por edital só é admissível no processo administrativo tributário quando frustradas as notificações por via postal e pessoal.

D

A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito e a notificação por edital só é admissível no processo administrativo tributário quando frustradas as notificações por via postal e pessoal.

E

A impugnação suspende a exigibilidade do crédito quando acompanhada de depósito de no mínimo 30% do valor da autuação e a notificação por edital não é admissível no processo administrativo tributário.

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