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Q1767480 Legislação Federal
A Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Essa lei estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Em seu Art. 8º, define que “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Sendo assim, considere os registros relacionados abaixo.
I Registro das competências e da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e gestores, com horários de atendimento ao público. II Registros de quaisquer repasses ou de transferências de recursos financeiros. III Registros das despesas extraorçamentárias. IV Registro das informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
Na divulgação das informações a que se refere o caput do Art. 8º, deverão constar, entre outras informações, as presentes nos itens
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Q1767479 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as demonstrações contábeis em seus artigos 101 a 106 e apresenta a estrutura para tais demonstrativos em seus anexos. Além dessa legislação, o tema é abordado também na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, que, em seu item 21, prevê as demonstrações constituintes do conjunto completo de demonstrações contábeis. No entanto, a NBC TSP 11 não prevê uma demonstração cuja publicação é obrigatória por força do art. 101 da Lei nº 4.320/1964. Essa demonstração é
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Q1767478 Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis: orçamentária, patrimonial e de controle. No que diz respeito à natureza de informação patrimonial, o PCASP registra, processa e evidencia
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Q1767477 Contabilidade Pública
A Administração Pública, de uma forma geral, não aplicava os critérios de reconhecimento e mensuração dos ativos imobilizado e intangível, conforme descrito no MCASP. Dessa forma, a introdução de uma data de corte faz-se necessária para identificar o início da adoção dos procedimentos de depreciação, de amortização e de exaustão pelo ente. O esquema a seguir descreve, passo a passo, o procedimento para iniciar a adoção desses procedimentos para a correta mensuração dos itens do ativo imobilizado e do ativo intangível. Imagem associada para resolução da questão
Fonte: adaptado de MCASP (2018) Nota: NE = Nota Explicativa; VC = Valor Contábil; VJ = Valor Justo
Na figura, a área hachurada encobre o lançamento contábil a ser realizado para o evento “Perda”. Esse lançamento deve ser
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Q1767474 Contabilidade Pública
Considere as classificações de receitas apresentadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e elencadas no quadro abaixo para responder à questão. 

I Efetivas e não efetivas
II Orçamentárias e extraorçamentárias
III Originárias e derivadas
IV Correntes e de capital
Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a classificação adequada das receitas, para fins contábeis, está contida
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Q1767473 Contabilidade Pública
Considere as classificações de receitas apresentadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e elencadas no quadro abaixo para responder à questão. 

I Efetivas e não efetivas
II Orçamentárias e extraorçamentárias
III Originárias e derivadas
IV Correntes e de capital
A doutrina contábil classifica as receitas públicas quanto à procedência. Essa classificação tem uso apenas acadêmico, não sendo, portanto, normatizada. Logo, ela não é utilizada como categorizador oficial da receita pelo Poder Público. Nesse quadro, tal classificação é apresentada no item
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Q1767472 Contabilidade Pública
Na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Sobre o estágio do empenho, analise as afirmativas a seguir.
I Os empenhos podem ser classificados, conforme o MCASP, em ordinário, estimativo e global. II O art. 61 da Lei nº 4.320/1964 estabelece a obrigatoriedade do nome do credor no documento “Nota de Empenho”, documento exclusivo e individual a ser emitido, obrigatoriamente, em favor de cada credor. III Caso não seja necessária a impressão do documento “Nota de Empenho”, o empenho ficará arquivado em banco de dados, em tela com formatação própria e modelo oficial, a ser elaborado por cada ente da Federação em atendimento às suas peculiaridades. IV Se o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, ou se o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou se o contrato tiver sido emitido incorretamente, o empenho deverá ser anulado.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1767471 Contabilidade Pública
Para o desenvolvimento de suas atividades, a UFRN adquire materiais de fornecedores. Em algumas situações, o fato gerador da obrigação exigível ocorre antes ou concomitante à liquidação, mas a apropriação da VPD ocorre após a liquidação, como, por exemplo, na aquisição de material de consumo que será estocado em almoxarifado para uso em momento posterior, no qual será reconhecida a despesa orçamentária. Assim, há lançamentos a serem efetuados de acordo com a natureza da informação: orçamentária, patrimonial e de controle. Nesse caso, no momento do recebimento do material e da sua consequente incorporação ao estoque, os lançamentos necessários são de natureza
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Q1767470 Contabilidade Pública
O MCASP prevê bases diferentes para mensuração de ativos e de passivos. Entre as bases de mensuração previstas para os ativos, estão
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Q1767468 Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente, os requisitos básicos para investidura em cargo público. Entre eles, estão
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Q1767467 Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece punições aplicáveis ao servidor em determinadas situações. Nesse contexto, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com suspensão de até
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Q1767466 Direito Administrativo
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. III Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. IV A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1767465 Direito Administrativo
A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece regras sobre suspeição e impedimento de servidor ou autoridade, no que concerne à atuação em processo administrativo. De acordo com as normas da referida lei,
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Q1767464 Direito Administrativo
Um servidor está respondendo a processo administrativo disciplinar sob as acusações de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. Segundo as disposições da Lei nº 8.112/90, essa infrações disciplinares são puníveis, respectivamente, com
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Q1767463 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Para os fins dessa lei, entidade é
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Q1767462 Direito Administrativo
Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser utilizada para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. II Nenhum servidor receberá vencimento inferior ao salário mínimo. III O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida. IV A remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens de caráter permanente, é redutível.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1767461 Direito Administrativo
Segundo as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. De acordo com as normas da referida lei,
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Q1767460 Direito Administrativo
Segundo estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Nessas situações, o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de
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Q1767459 Direito Administrativo
Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I Quando julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado. II Uma das condições necessárias para a reversão no interesse da Administração é que a aposentadoria tenha sido voluntária. III O servidor reintegrado deve ser ressarcido de todas as vantagens. IV Redistribuição é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1767458 Português
Para responder à questão desta prova, considere o texto abaixo.

Das vezes em que fomos embora
Ana Clara Dantas
Fui embora poucas vezes na vida. A mais dramática foi mesmo quando saí de casa. Não houve briga ou desentendimento. Eu apenas senti que não cabia mais numa cidade pequena. Vim de Caicó para Natal, onde ainda estou e não tenho vontade de sair. Geograficamente falando, minha maior partida. Pessoalmente, o encontro com o meu lugar no mundo.
Hoje estou mais sujeita a partidas alheias. Amigos que vão pro Rio, São Paulo, Santa Catarina, Japão. E, a cada ida, a cidade fica maior, pois o que é físico torna-se coisa de poeta: saudade. E, pra quem não sabe versar sobre ela, resta uma lágrima envergonhada.
Penso que ir embora é ter certeza de que pessoas, sentimentos e até objetos ocupam espaço. Porque até você sair de vez, seja de onde for, tudo é banal. Um almoço com os pais, uma saída com os amigos e a saudade besta do que se tem ao alcance. Depois, é saber que nada disso cabe na mala ou num feriadão.
Sorte que a gente se espalha e a vida cuida de preencher os espaços. Já nem sei o quanto de vida cabe em um dia, em um mês, e neste ano que tanto nos tirou. Nos arrancou convívio, saúde, dinheiro, sossego, gente. E nos devolveu tudo em espanto a cada reencontro encabulado. Vejo o que o tempo fez em cada um desde que fomos embora, saímos, deixamos alguém. Estamos mesmo correndo.
Meio quilo de palavras ditas aos que me fazem tanta falta é tudo o que preciso. Quem dera elas viessem assim, no peso. Ou sob encomenda. Talvez até por aplicativo. No entanto, as palavras fogem. Pior, se amontoam e nada falam a ninguém, apesar do barulho. Limito-me a dizer, então, que tenho saudades imensas.
E saudades precisam ser ditas. Mais, precisam ser ouvidas. E isso há de caber até na bagagem de mão.

Disponível em: https://www.saibamais.jor.br/das-vezes-em-que-fomos-embora/. Acesso em: 3 mar. 2021. [Adaptado] 

Para responder à questão 1, considere o parágrafo transcrito abaixo.

E saudades precisam ser ditas. Mais, precisam ser ouvidas. E isso há de caber até na bagagem de mão.

No parágrafo, há uma informação

Alternativas
Respostas
721: B
722: C
723: A
724: B
725: D
726: A
727: D
728: C
729: B
730: A
731: C
732: B
733: D
734: A
735: A
736: D
737: C
738: B
739: D
740: C