De acordo com a emenda ao Regulamento Sanitário Internacional (RSI-2005), adotada pela Assembleia Mundial da Saúde na Resolução WHA67.13, a partir de 11 de julho de 2016, o período de validade de todos os Certificados Internacionais de Vacinação ou Profilaxia (CIVP) para febre amarela passou de

A pessoa idosa torna-se mais vulnerável à violência na medida em que apresenta maior dependência física ou mental. De acordo com a Lei nº 10.741/2003, revisada pela a Lei nº 14423/2022, está previsto que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idoso são de notificação obrigatória ao(s)

No Brasil, a partir da década de 1990, algumas modificações importantes foram implementadas no esquema de imunização rotineira na infância e na adolescência. Atualmente, as vacinas recomendadas aos adolescentes e disponíveis na rede pública de saúde do SUS, além da Covid-19 por ocasião da pandemia, são

O Ministério da Saúde atualiza constantemente suas políticas públicas com base em estudos científicos e em necessidades epidemiológicas. No âmbito do Programa Nacional de Imunizações, todo ano, a pasta revê se há necessidade de mudanças de público para vacinação e incorporação de vacinas no SUS. Sobre as mudanças em vigor em relação à vacina contra febre amarela, considere as orientações abaixo.
I. Se a gestante estiver sem nenhuma dose registrada da vacina contra febre amarela, administrar a primeira dose da vacina e aprazar uma dose de reforço, 10 anos após a administração dessa dose.
II. Para indivíduos a partir de 5 anos que já receberam uma dose antes de completar 5 anos, ou seja, que foram vacinados contra febre amarela em algum momento quando tinham idade entre 9 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias, aplicar duas doses respeitando um intervalo mínimo de 4 semanas entre a dose inicial e a dose de reforço.
III. Para pessoas a partir de 5 anos de idade que nunca receberam nenhuma dose, aplicar dose única da vacina contra febre amarela.
IV. Em 2017, o Ministério da Saúde seguiu as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) de ofertar apenas uma dose da vacina de febre amarela durante toda a vida. Porém, estudos científicos demonstraram uma diminuição na resposta imunológica da criança que é vacinada aos 9 meses, como prevê o Calendário Nacional de Vacinação da criança. Por isso, a pasta passou a ofertar, em 2020, uma dose de reforço para as crianças aos quatro anos de idade.
De acordo com a instrução normativa do Ministério da Saúde para o calendário nacional de vacinação de rotina, as orientações corretas estão nos itens

O Ministério da Saúde orienta a implementação de medidas de precauções padrão pelos profissionais de todos os serviços de saúde, considerando a forma de transmissão da Monkeypox. Assim, durante a assistência a pacientes com suspeita ou confirmação dessa doença, devem ser tomadas precauções

Com mais de 16 mil casos notificados em 75 países desde o início de maio deste ano, o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, declarou que o atual surto de monkeypox (varíola dos macacos ou mpox), doença causada pelo microrganismo do gênero Orthopoxvirus e família Poxviridae, constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). A Monkeypox é uma doença

Uma senhora foi admitida na unidade de transplante renal de um hospital, e o enfermeiro designou um técnico em enfermagem para que ele coletasse os dados, verificasse os sinais vitais, preparasse e administrasse as medicações na senhora, durante aquele turno de trabalho. No processo de cuidar dessa instituição, a equipe utiliza, como uma das ferramentas, o Processo de Enfermagem (PE), que se desenvolve, segundo a Resolução nº 358/2009 (COFEN), em cinco fases. Nesse caso, a fase do PE em que o técnico em enfermagem prepara e administra medicações para a paciente sob seus cuidados é denominada

Em uma das reuniões com a equipe de enfermagem, as enfermeiras relataram que alguns registros importantes, prescritos pelas enfermeiras, foram anotados de forma incompleta e imprecisa pelos técnicos e que dois procedimentos prescritos pelo médico não foram realizados pela equipe, mas estavam assinados como sendo executados. Uma das enfermeiras afirmou que as condutas dos técnicos em enfermagem, grifadas no texto, infringem o Código de Ética da Equipe de Enfermagem (2017) sobre a assistência prestada à pessoa, família ou coletividade. Nesse caso, o código caracteriza essas condutas como

Em relação à violência de gênero no ciclo gravídico-puerperal, os estudos evidenciam algumas repercussões da violência. Assim, os serviços de saúde são considerados espaços privilegiados para vigilância e identificação de vítimas, tendo em vista as condições propícias para a revelação do problema: privacidade, sigilo, escuta e abordagem de sinais e sintomas relacionados a agressões. Nesse sentido, os profissionais devem estar atentos a sinais e sintomas sugestivos de exposição a situações de violência contra a mulher, entre os quais

O reconhecimento de adolescentes como sujeitos de direitos traz princípios fundamentais que devem ser observados na prática e na relação de profissionais de Saúde com esse grupo populacional. Entre esses princípios, os profissionais de saúde devem observar o da autonomia que se expressa nos direitos a privacidade e confidencialidade e sigilo. No que diz respeito à confidencialidade e ao sigilo, os adolescentes devem ter a garantia de que as informações obtidas, no atendimento, não serão repassadas aos seus pais e/ou responsáveis nem a seus pares, sem a sua concordância explícita. No entanto, eles devem ser informados sobre as situações que requerem quebra de sigilo, ou seja, sempre que houver

No ano de 2021, a UFRN formalizou 89 processos de Dispensas de Licitação (DL). Dentre eles, a Dispensa nº 86/2021 toma lugar de destaque, já que se trata de licença para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo G Suite for Education, beneficiando toda a comunidade universitária. Esse e os outros quatro contratos mais relevantes, realizados nessa modalidade, estão apresentados no quadro abaixo.

Fonte: Relatório de Gestão da UFRN (2021).

A Dispensa de Licitação integra os casos previstos na Lei n o 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para

A UFRN, amparada pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, utilizou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os contratos abaixo identificados.

Fonte: Relatório de Gestão da UFRN (2021)

Um dos objetivos do RDC é

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.

Considerada um avanço na transparência pública, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

As Ouvidorias das instituições públicas são a principal porta de entrada para as solicitações de acesso à informação, e o painel “Resolveu?” (https://www.gov.br/ouvidorias/ptbr/cidadao/painel-resolveu-1) é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria que a Administração Pública recebe, diariamente, pelo sistema e-Ouv. Essa ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa. Em 31 de outubro de 2022, o painel registrava mais de 3 milhões de solicitações, com as quantidades de respostas dentro e fora do prazo. Para os casos de pedido de acesso a informações, a Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder à solicitação em até

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.

Considerada um avanço na transparência pública, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

No Artigo 4º dessa lei, são apresentadas qualidades da informação explicitadas nos itens abaixo.

I. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

II. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

III. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

IV. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

As quatro qualidades apresentadas são, respectivamente,

A UFRN é uma instituição de ensino superior pública, sob a forma de autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Por esse motivo, ela deve se pautar na nova lei de licitações e contratos administrativos, sancionada em 01 de abril de 2021 (Lei nº 14.133) para efetuar contratação de, por exemplo,

Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela judicial). Apesar de a Lei nº 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
III. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Das afirmativas, estão corretas

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. O ato de delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Das afirmativas, estão corretas

À luz das disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), um servidor público federal investido no mandato de deputado estadual