Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc

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Q1009138 Direito do Consumidor
Há previsão expressa no microssistema da tutela coletiva para a assunção da condução do processo, tanto na fase do conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença.
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Q1009137 Direito do Consumidor
No regime jurídico da coisa julgada, nos processos coletivos, existe a possibilidade do aproveitamento do resultado do processo na esfera jurídica individual, que se denomina transporte in utilibus.
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Q1009136 Direito do Consumidor
A legitimação extraordinária é de aplicação exclusiva do processo coletivo.
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Q1009135 Legislação do Ministério Público
O procedimento preparatório, uma vez vencido o prazo de 90 dias, deverá obrigatoriamente ser evoluído para inquérito civil, ou ser arquivado.
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Q1009134 Legislação do Ministério Público
A comunicação anônima, segundo a Resolução n. 23/2007, do CNMP, impede que o Ministério Público tome qualquer providência investigatória
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Q1009133 Legislação Federal
O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.
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Q1009132 Direito do Consumidor
O microssistema da tutela coletiva é o conjunto formado pelas normas processuais, materiais e heterotópicas sobre processo coletivo nas diversas normas jurídicas positivadas em nosso ordenamento jurídico.
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Q1009131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da sistemática da tutela coletiva, para regulamentar interesses individuais específicos/ou institutos específicos e dentre estes diplomas, podemos incluir o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Q1009130 Português

As orações em (a) e em (b) estão corretas, de acordo com a norma padrão escrita, no que se refere à concordância verbal:

(a) Havia muitas pessoas na fila dos centros de saúde nesta semana.

(b) Faziam vinte anos que o recorde de duzentos e dez dias sem mortes por acidente na SC 401 não era batido.

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Q1009129 Português

Excerto 6

“[...] O jurídico aparece sempre na forma de linguagem textual, mais precisamente, na maneira verbal escrita, o que outorga maior estabilidade às relações deônticas entre os sujeitos das relações. Como tal, as Ciências da Linguagem, particularmente a Semiótica, desempenham papel decisivo para a investigação do objeto Direito. E, se pensarmos também na afirmação de Flusser, segundo a qual a língua é constitutiva da realidade, ficaremos autorizados a dizer que a linguagem (língua) do Direito cria, forma e propaga a realidade jurídica. [...]”

CARVALHO, Paulo Barros. O legislador como poeta: alguns apontamentos sobre a teoria flusseriana aplicados ao Direito. IN: PINTO, Rosalice; CABRAL, Ana Lúcia Tinoco;

RODRIGUES, Maria das Graças Soares (Orgs.). Linguagem e direito: perspectivas teóricas e práticas. São Paulo: Contexto, 2019. p. 25. [fragmento] 

Em se pensarmos também na afirmação de Flusser, segundo a qual a língua é constitutiva, a qual é um pronome relativo que tem por função fazer retomadas, garantindo a coesão no/do texto. Nesse caso, está retomando a afirmação de Flusser.
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Q1009128 Português

Excerto 6

“[...] O jurídico aparece sempre na forma de linguagem textual, mais precisamente, na maneira verbal escrita, o que outorga maior estabilidade às relações deônticas entre os sujeitos das relações. Como tal, as Ciências da Linguagem, particularmente a Semiótica, desempenham papel decisivo para a investigação do objeto Direito. E, se pensarmos também na afirmação de Flusser, segundo a qual a língua é constitutiva da realidade, ficaremos autorizados a dizer que a linguagem (língua) do Direito cria, forma e propaga a realidade jurídica. [...]”

CARVALHO, Paulo Barros. O legislador como poeta: alguns apontamentos sobre a teoria flusseriana aplicados ao Direito. IN: PINTO, Rosalice; CABRAL, Ana Lúcia Tinoco;

RODRIGUES, Maria das Graças Soares (Orgs.). Linguagem e direito: perspectivas teóricas e práticas. São Paulo: Contexto, 2019. p. 25. [fragmento] 

Os advérbios são palavras invariáveis que modificam os verbos, os adjetivos ou outros advérbios. São exemplos de advérbios presentes no excerto 6: mais precisamente maior.
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Q1009127 Português

Excerto 6

“[...] O jurídico aparece sempre na forma de linguagem textual, mais precisamente, na maneira verbal escrita, o que outorga maior estabilidade às relações deônticas entre os sujeitos das relações. Como tal, as Ciências da Linguagem, particularmente a Semiótica, desempenham papel decisivo para a investigação do objeto Direito. E, se pensarmos também na afirmação de Flusser, segundo a qual a língua é constitutiva da realidade, ficaremos autorizados a dizer que a linguagem (língua) do Direito cria, forma e propaga a realidade jurídica. [...]”

CARVALHO, Paulo Barros. O legislador como poeta: alguns apontamentos sobre a teoria flusseriana aplicados ao Direito. IN: PINTO, Rosalice; CABRAL, Ana Lúcia Tinoco;

RODRIGUES, Maria das Graças Soares (Orgs.). Linguagem e direito: perspectivas teóricas e práticas. São Paulo: Contexto, 2019. p. 25. [fragmento] 

As palavras jurídico deônticas língua recebem acento gráfico por efeito da mesma regra de acentuação.
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Q1009126 Português

Excerto 6

“[...] O jurídico aparece sempre na forma de linguagem textual, mais precisamente, na maneira verbal escrita, o que outorga maior estabilidade às relações deônticas entre os sujeitos das relações. Como tal, as Ciências da Linguagem, particularmente a Semiótica, desempenham papel decisivo para a investigação do objeto Direito. E, se pensarmos também na afirmação de Flusser, segundo a qual a língua é constitutiva da realidade, ficaremos autorizados a dizer que a linguagem (língua) do Direito cria, forma e propaga a realidade jurídica. [...]”

CARVALHO, Paulo Barros. O legislador como poeta: alguns apontamentos sobre a teoria flusseriana aplicados ao Direito. IN: PINTO, Rosalice; CABRAL, Ana Lúcia Tinoco;

RODRIGUES, Maria das Graças Soares (Orgs.). Linguagem e direito: perspectivas teóricas e práticas. São Paulo: Contexto, 2019. p. 25. [fragmento] 

As palavras Semiótica e Direito estão grafadas com letra inicial maiúscula, pois se referem a domínios do saber. De acordo com a norma ortográfica vigente, também poderiam ser grafadas com letra inicial minúscula.
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Q1009125 Português

Excerto 6

“[...] O jurídico aparece sempre na forma de linguagem textual, mais precisamente, na maneira verbal escrita, o que outorga maior estabilidade às relações deônticas entre os sujeitos das relações. Como tal, as Ciências da Linguagem, particularmente a Semiótica, desempenham papel decisivo para a investigação do objeto Direito. E, se pensarmos também na afirmação de Flusser, segundo a qual a língua é constitutiva da realidade, ficaremos autorizados a dizer que a linguagem (língua) do Direito cria, forma e propaga a realidade jurídica. [...]”

CARVALHO, Paulo Barros. O legislador como poeta: alguns apontamentos sobre a teoria flusseriana aplicados ao Direito. IN: PINTO, Rosalice; CABRAL, Ana Lúcia Tinoco;

RODRIGUES, Maria das Graças Soares (Orgs.). Linguagem e direito: perspectivas teóricas e práticas. São Paulo: Contexto, 2019. p. 25. [fragmento] 

O uso do acento indicativo de crase em outorga maior estabilidade às relações deônticas está correto por que a palavra estabilidade exige complemento iniciado por preposição.
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Q1009124 Português

As orações em (a) e (b) estão escritas de acordo com a norma padrão escrita, relativamente à acentuação gráfica.

(a) Há males que vem para o bem.

(b) Mais de 800 mil cidadãos catarinenses têm acesso às filas de espera do SUS.

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Q1009123 Português

Excerto 5

“[...] No Direito, a linguagem tem merecido cada vez mais a atenção dos estudiosos, dada sua importância para o conhecimento jurídico. A linguagem, na realidade, impõe-se de maneira necessária para o investigador do Direito, uma vez que, olhados de perto, Direito e linguagem se confundem: é pela linguagem escrita que a doutrina se põe, que a jurisprudência se torna conhecida etc.; é pela linguagem escrita e falada que os advogados, os procuradores, os promotores defendem e debatem causas e os juízes as decidem; é pela linguagem escrita e falada que os professores ensinam o Direito e os estudantes o aprendem. Acima de tudo, é pela linguagem que se conhecem as normas jurídicas. [...]” 

NUNES, Rizzatto. Manual de introdução ao estudo do direito. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 266-267. [fragmento] 

O uso do sinal de pontuação ponto-e-vírgula está correto no excerto 5, pois está separando orações coordenadas que formam uma antítese.
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Q1009122 Português

Excerto 5

“[...] No Direito, a linguagem tem merecido cada vez mais a atenção dos estudiosos, dada sua importância para o conhecimento jurídico. A linguagem, na realidade, impõe-se de maneira necessária para o investigador do Direito, uma vez que, olhados de perto, Direito e linguagem se confundem: é pela linguagem escrita que a doutrina se põe, que a jurisprudência se torna conhecida etc.; é pela linguagem escrita e falada que os advogados, os procuradores, os promotores defendem e debatem causas e os juízes as decidem; é pela linguagem escrita e falada que os professores ensinam o Direito e os estudantes o aprendem. Acima de tudo, é pela linguagem que se conhecem as normas jurídicas. [...]” 

NUNES, Rizzatto. Manual de introdução ao estudo do direito. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 266-267. [fragmento] 

Em A linguagem, na realidade, impõe-se de maneira necessária temos um clássico exemplo de sujeito indeterminado, pois o verbo está na terceira pessoa do singular, seguido do índice de indeterminação do sujeito.
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Q1009121 Português
Considere os ditados populares em (a) e (b) para responder a Questão.


(a) Pau que nasce torto morre torto.

(b) Olho por olho, dente por dente.  

O ditado popular em (b) é expresso por meio de uma oração sem sujeito.
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Q1009120 Português
Considere os ditados populares em (a) e (b) para responder a Questão.


(a) Pau que nasce torto morre torto.

(b) Olho por olho, dente por dente.  

A oração que nasce torto é classificada como oração subordinada substantiva pois modifica o substantivo pau.
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Q1009119 Português
Considere os ditados populares em (a) e (b) para responder a Questão.


(a) Pau que nasce torto morre torto.

(b) Olho por olho, dente por dente.  

A ausência de artigo em ditados populares tem como propósito que o substantivo expresse um sentido vago ou impreciso.
Alternativas
Respostas
1501: C
1502: C
1503: E
1504: E
1505: E
1506: E
1507: C
1508: C
1509: E
1510: C
1511: E
1512: E
1513: C
1514: E
1515: E
1516: E
1517: E
1518: E
1519: E
1520: C