Questões de Concurso Comentadas para sefin-ro
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados dois casos.
Assinale a opção que os apresenta.
O Anexo de Riscos Fiscais é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além dos riscos capazes de afetar as contas públicas, nele serão avaliados