Questões de Concurso
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Q17263
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da interpretação e da aplicação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.
constitucionais, julgue os itens seguintes.
A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.
Q17262
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade.
Q17261
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Para a concessão da liminar na ação possessória de força nova, submetida ao procedimento especial, dispensa-se a comprovação do periculum in mora.
Q17260
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.
No que tange à usucapião especial urbana, é correto afirmar que, via de regra, o condomínio instituído por força da ação de usucapião especial coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção.
Q17259
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Aluísio é réu em processo de execução de pensão alimentícia, que corre pelo rito do art. 732 do CPC, cuja autora é Patrícia, sua filha mais velha. Citado para efetuar o pagamento em três dias, Aluísio não o fez. Patrícia, então, indicou à penhora parte dos vencimentos de Aluísio, que é servidor público. O juiz, contudo, não aceitou a indicação feita por Patrícia, com base no argumento de que o inciso IV do art. 649 do CPC considera os vencimentos impenhoráveis. Nesse caso, o juiz agiu corretamente, haja vista o comando expresso do citado artigo.
Q17257
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A sentença faz coisa julgada para as partes entre as quais é dada, podendo beneficiar ou prejudicar terceiros, à semelhança do que ocorre nas causas relativas ao estado das pessoas, em que a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros, desde que tenham sido citados no processo, em litisconsórcio necessário.
Q17256
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que se refere ao processo de conhecimento, julgue os itens a
seguir.
seguir.
O juiz proferirá a sentença, julgando procedente ou improcedente, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção sem resolução de mérito, o juiz decidirá de forma concisa. Quando o autor tiver formulado pedido certo, será vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
Q17255
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que se refere ao processo de conhecimento, julgue os itens a
seguir.
seguir.
A complementação de prova, na hipótese de perplexidade probatória, poderá ser feita em qualquer fase, uma vez que a iniciativa probatória do juiz não se sujeita à preclusão.
Q17254
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que se refere ao processo de conhecimento, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Não obtida a conciliação na audiência preliminar, o procedimento do juiz se limitará a fixar os pontos controvertidos, decidir as questões prejudiciais pendentes e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento.
Q17253
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que se refere ao processo de conhecimento, julgue os itens a
seguir.
seguir.
A petição inicial será considerada inepta quando contiver pedidos incompatíveis entre si, mas o mesmo não se pode afirmar quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa.
Q17251
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que se refere ao processo de conhecimento, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Oposta exceção de incompetência de juízo, o processo ficará suspenso até o trânsito em julgado da decisão que o apreciar.
Q17250
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados
especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual
civil, julgue os itens seguintes.
especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual
civil, julgue os itens seguintes.
A intimação do autor reconvindo para contestar a reconvenção pode ocorrer na pessoa de seu procurador, mediante publicação de nota de expediente, sendo necessária a citação pessoal.
Q17248
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados
especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual
civil, julgue os itens seguintes.
especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual
civil, julgue os itens seguintes.
Em ação que corra perante o juizado especial cível, a extinção do processo sem julgamento de mérito, depende de prévia intimação pessoal das partes, em qualquer hipótese.
Q17247
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados
especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual
civil, julgue os itens seguintes.
especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual
civil, julgue os itens seguintes.
Não é cabível no procedimento sumário o provimento antecipatório da tutela pretendida pelo autor.
Q17246
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados
especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual
civil, julgue os itens seguintes.
especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual
civil, julgue os itens seguintes.
É indispensável que a litispendência, que pode ser conhecida de ofício e a qualquer momento e grau de jurisdição, tenha sido apreciada nos juízos ordinários, para que possa constituir matéria a ser examinada em recurso especial.
Q17245
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que concerne ao direito processual civil, julgue os itens
de 90 a 98.
de 90 a 98.
Quando a matéria controvertida for unicamente de direito, e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada. Essa regra será aplicável apenas quando o juiz prolator da sentença for também o autor da sentença que será reproduzida, visando manter uniforme o entendimento para os casos repetitivos.
Q17244
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que concerne ao direito processual civil, julgue os itens
de 90 a 98.
de 90 a 98.
Ao proceder à citação da pessoa jurídica, é dever do oficial de justiça exigir prova da representação legal ou contratual da empresa para reputar válida e eficaz a diligência efetuada.
Q17243
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que concerne ao direito processual civil, julgue os itens
de 90 a 98.
de 90 a 98.
Na conexão de causas em que haja incompetência em razão do território no tocante à causa conexa, o juiz, em vez de declarar-se incompetente, poderá determinar a reunião das ações propostas separadamente e julgá-las, prorrogando a competência.
Q17241
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que concerne ao direito processual civil, julgue os itens
de 90 a 98.
de 90 a 98.
Em causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se réus, mas não o serão se autores.
Q17240
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que concerne ao direito processual civil, julgue os itens
de 90 a 98.
de 90 a 98.
A procuração geral para o foro, assinada pelo réu, habilita seu advogado, entre outros, a receber citação inicial, a ser intimado dos atos processuais e a reconhecer a procedência do pedido.
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