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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |
Q3344230
Direito Constitucional
O conteúdo de uma norma constitucional suscitou
interpretações distintas e, por vezes, divergentes. A uniformização de sua interpretação, priorizando-se aquela
que tem maior grau de afinidade com o conjunto do texto
constitucional, consiste no método de interpretação
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |
Q3344229
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |
Q3344228
Direito Administrativo
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |
Q3344227
Direito Administrativo
Josué é servidor público e, após análise, realizou
lançamento de tributo, ato considerado vinculado. O
contribuinte questionou o ato, sob alegação de que
houve erro na descrição dos fatos, repercutindo no
enquadramento jurídico da tributação. Nesse sentido,
é correto afirmar que o ato administrativo pode
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |
Q3344226
Direito Administrativo
A respeito da administração pública indireta, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |
Q3344225
Direito Administrativo
Considerando os poderes e deveres do administrador
público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344209
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado,
sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
Ainda para efeito da proteção do Estado, o artigo 226
(§ 3° ) da Constituição reconhece a união estável entre o
homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344208
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária é reconhecido na Constituição Federal
e no ECA, bem como em outras legislações e normativas
nacionais e internacionais. Na relação com a comunidade, esse grupo social depara-se com regras, leis, valores,
papéis sociais, cultura, crenças e tradições, encontrando importantes recursos para seu desenvolvimento. De
acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, os espaços e as instituições sociais são mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem, contribuindo para a
construção de seu(sua)
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344207
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados, poderão ser
aplicadas as medidas específicas de proteção. De acordo com o artigo 45 (IV) do Estatuto, entre tais medidas
está a inclusão em programa oficial ou comunitário de
auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes
de drogas lícitas ou ilícitas, da própria pessoa idosa ou da
pessoa de sua convivência que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344206
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios atuar de forma articulada para coibir o uso de
castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante em
crianças e adolescentes. Entre as ações previstas no artigo 70-A (III) do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), estão a formação continuada e a capacitação dos
profissionais de saúde, educação e assistência social e
dos demais agentes, para o desenvolvimento das competências necessárias à identificação de evidências, ao
diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de
violência contra a criança e o adolescente, bem como de
competências para sua
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344205
Serviço Social
O artigo 4° da Norma Operacional Básica do SUAS
(NOB/SUAS) define as cinco seguranças sociais que
devem ser afiançadas pelo SUAS: a acolhida, a renda,
o convívio ou vivência familiar, comunitária e social, o
desenvolvimento de autonomia e o apoio e auxílio. A
demanda por essa última segurança se dá quando, sob
riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens
materiais e em pecúnia, para as famílias, seus membros
e indivíduos, denominados(as)
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344204
Serviço Social
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as proteções sociais, básica e especial, são ofertadas, respectivamente, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS) e pelas entidades sem fins
lucrativos dessa área. O conjunto da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social,
mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS, é denominado
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344202
Serviço Social
A maioria dos atos de violência praticados contra crianças e adolescentes, entre os quais o abuso e a exploração sexual, tem autoria de familiares ou de pessoas com
quem têm outros vínculos de confiança. O abuso sexual
é a ação que se utiliza da criança ou do adolescente para
fins sexuais do abusador; a exploração sexual comercial
refere-se à atividade sexual em troca de remuneração
ou qualquer outra forma de compensação. No SUAS, o
serviço direcionado a adolescentes e jovens egressos ou
vinculados a programas de combate à violência, ao abuso e à exploração sexual, de cuja equipe de referência o
educador social faz parte, é o Serviço de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344201
Português
Diversos estudos sobre o trabalho infantil demostram
que ao contrário de aprendizados, essa forma de trabalho, desprotegida e incompatível com a idade de quem
o exerce, implica uma série de consequências para as
crianças, como a evasão escolar, abusos e acidentes.
Mesmo assim, no Brasil persiste um dos conceitos amplamente aceitos na sociedade de que o trabalho infantil
é um meio de, supostamente, ensinar valores e afastar
crianças e adolescentes do uso de drogas, do crime e de
outras situações de risco; trata-se de conceito que perdurou historicamente no país, denominado pedagogia
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344200
Português
Em se tratando da população em situação de rua, inúmeros fatores contribuem para essa condição, entre eles,
a pobreza extrema, os vínculos familiares rompidos ou
fragilizados e a inexistência de moradia convencional;
essas são as três características comuns desse grupo
populacional. Na dinâmica das ruas, há variadas formas
de viver; o que diferencia essas situações é o grau, maior
ou menor, de inserção nesse contexto e a dependência
dos vínculos construídos na rua, como forma de sobrevivência e
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344199
Serviço Social
A família é o lugar do cuidado, proteção e construção de
vínculos relacionais e de pertencimento, mas pode também se configurar como um espaço de reprodução de desigualdades e de violência. No entanto, a realidade tem
dado sinais, cada vez mais evidentes, de processos de
penalização e desproteção das famílias brasileiras. Nessa perspectiva, o Trabalho Social com Famílias (TSF), no
contexto do SUAS, é organizado em duas direções: às
famílias que estão vivendo em condições de vulnerabilidade e àquelas que se encontram em situação de risco
pessoal e social. Essa organização do TSF parte do pressuposto de que as necessidades sociais são diversas e
complexas, exigindo respostas públicas
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344198
Serviço Social
Historicamente, a assistência social era realizada por
meio de atendimentos pontuais, direcionados a programas que, muitas vezes, não correspondiam às necessidades da população. Com a estruturação do SUAS, os
serviços socioassistenciais são organizados a partir de
um padrão nacional de cobertura, envolvendo ações de
caráter continuado e por tempo indeterminado. O termo
“continuado” expressa que os serviços socioassistenciais
devem estar disponíveis para a população de forma permanente, sem descontinuidades ou interrupções, contribuindo para consolidar o direito da família
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344197
Serviço Social
O modelo de gestão compartilhada dos serviços, benefícios e transferências de renda, estabelecido no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é operacionalizado de forma descentralizada entre os entes federados. O sistema de gestão do programa de transferência
de renda, a exemplo do Bolsa Família, é uma importante ferramenta de disponibilização de dados atualizados.
O programa possui três processos realizados de forma
compartilhada com Estados, Municípios e Distrito Federal: Gestão de Benefícios, Financeira e de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344196
Serviço Social
A desigualdade social e a pobreza, inerentes à sociedade capitalista, geram a desproteção social, que exige a
intervenção da esfera pública para o seu enfrentamento.
A proteção social no âmbito da assistência social tem por
direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, e seus serviços, programas, projetos e
benefícios devem estar articulados com as demais políticas sociais para efetivamente se constituir um Sistema
Público de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344195
Serviço Social
Um dos princípios que regem a política de assistência
social é o de tornar o seu destinatário alcançável pelas
demais políticas públicas, tais como: a moradia digna, o
trabalho, os cuidados de saúde, o acesso à educação,
à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à
infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil. Portanto, constitui-se um dos direitos
socioassistenciais a proteção social por meio da
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