Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São Paulo - SP

Q3281765

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em agosto de 2023, foi realizado o congresso denominado “Diplomacia de Cidades e Cooperação Internacional”, que contou com a participação de coordenadores das principais agências da Organização das Nações Unidas, redes de cidades, corpo consular, governo federal, bancos de fomento, academia e gestores municipais de Relações Internacionais, concluindo a programação da II Semana Internacional da Diplomacia de Cidades (SIDC). Na ocasião, foram estabelecidas diversas pontes entre municípios e agências do sistema ONU, redes de cidades e bancos de fomento, contemplando problemas concretos do cotidiano de gestores de políticas públicas. Durante a II SIDC, foram retomadas, ainda, as atividades do Fórum Nacional de Gestores Municipais de Relações Internacionais (FONARI), associação civil que congrega municípios brasileiros que mantêm operação de agendas internacionais em suas prefeituras, tendo sido o município de São Paulo escolhido para presidir e sediar o Fórum até 2025.

(Disponível em: https://capital.sp.gov.br/web/relacoes_-internacionais/w/noticias/353700)

À luz da Lei Orgânica do Município de São Paulo, as ações acima relatadas são compatíveis com a norma segundo a qual,

A

em sua organização, o Município observará a articulação e cooperação com os demais entes federados, bem como a acolhida e o tratamento igual a todos os que afluam para seu território.

B

quando de interesse para a sua população, o Município compatibilizará seus planos e normas de ordenamento de uso e ocupação do solo a planos e normas regionais e a diretrizes estabelecidas por compromissos consorciais.

C

ao participar das estruturas regionais criadas pelo Estado, o Município favorecerá a formação e o funcionamento de consórcios entre municípios visando ao tratamento e à solução de problemas comuns.

D

respeitados os princípios fixados na Constituição Federal, o Município manterá relações internacionais, através de convênios e outras formas de cooperação.

E

em seu processo de planejamento, o Município favorecerá a celebração de convênios e consórcios internacionais, como meios para atingir os objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população.

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Q3281764

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281764 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica municipal de São Paulo disciplina vários aspectos da relação do Município com diferentes entidades de caráter associativo, estabelecendo, entre outras previsões, que

A

serão fornecidas, independentemente de requerimento e gratuitamente, cópias dos relatórios de impacto ambiental e de vizinhança às associações de moradores de áreas afetadas por projetos de implantação de obras com significativa repercussão na infraestrutura urbana.

B

o Município estimulará, apoiará financeiramente e, no que couber, fiscalizará as associações e os movimentos de proteção ao meio ambiente.

C

a realização de audiência pública, para validação posterior da decisão final sobre projeto de implantação de obras com significativa repercussão ambiental, fica assegurada sempre que requerida, na forma da lei, por associação de moradores da área afetada.

D

a organização do Município observará, como um de seus princípios e diretrizes, o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais.

E

o Município estimulará entidades e associações comunitárias que mantenham programas dedicados a crianças e adolescentes, as quais poderão solicitar aos órgãos municipais competentes a realização de testes e o fornecimento de dados, desde que a solicitação esteja devidamente justificada.

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Q3281763

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281763 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica municipal de São Paulo estabelece, igualmente em relação a idosos & pessoas com deficiência, que o Município

I. destinará recursos orçamentários para incentivar a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática dos esportes, da recreação e do lazer por esses cidadãos, de maneira integrada aos demais.
II. deverá garantir-lhes o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas.
III. procurará assegurar sua integração à comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, especialmente quanto e assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação, através de métodos e equipamentos necessários.
IV. buscará garantir o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos, bem como a reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados à convivência e ao lazer.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e lII.

C

I, II e lIII.

D

Il e IV.

E

I, III e IV.

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Q3281762

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281762 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O controle social da gestão da saúde no Município de São Paulo, previsto em sua Lei Orgânica, dá-se por meio da

A

participação na fiscalização e no controle da produção, armazenamento, transporte, quarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.

B

participação na fiscalização e na inspeção de alimentos, compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano.

C

Conferência Anual de Saúde e de audiências públicas periódicas, promovidas, na forma da lei, pelo sistema único de saúde do Município.

D

participação na fiscalização e no controle da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados & insumos.

E

Comissão Municipal de Saúde, órgão com competência exclusivamente consultiva e estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde e usuários.

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Q3281761

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281761 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Será INCOMPATÍVEL com a disciplina do exercício da atividade econômica, na Lei Orgânica do Município,

A

a regulamentação do comércio ambulante por pessoa física e jurídica, nas vias e logradouros públicos, e da atividade mercantil transitória, em pontos fixos e em locais previamente determinados.

B

o estabelecimento de tratamento diferenciado para as microempresas, por parte do Poder Público, visando fomentar seu crescimento, por meio da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.

C

a sujeição do início de execução de obras e atividades de prestação de serviços à licença prévia e à aprovação de estudo prévio de impacto ambiental e socioenergético.

D

a outorga de permissão de uso em locais apropriados, inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade.

E

a instalação ou o desenvolvimento de qualquer nova atividade industrial comprovadamente poluidora, cabendo ao Poder Público incentivar a transformação do perfil industrial das empresas localizadas no Município para indústrias de menor impacto ambiental.

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Q3281760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo, disponível em http://dados.prefeitura .sp.gov.br/, reúne conjuntos de dados de todas as secretarias, subprefeituras e empresas públicas municipais, e tem origem no Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD). Como consta do Portal, o CMBD “tem por finalidade divulgar uma listagem de todas as bases de dados produzidas pelos órgãos e entidades da administração municipal" e “apresenta aos munícipes uma relação com todos os dados disponíveis produzidos pela Prefeitura”. Por meio da plataforma adotada para viabilizar a construção do Portal, que permite "fácil acesso e pesquisa por parte de programadores, jornalistas, pesquisadores e cidadãos em geral”, “cada unidade da administração municipal poderá inserir suas bases [de dados] e manter um fluxo de atualização constante”, de modo que, gradativamente, todas as bases municipais passem a figurar no Portal.
A criação e disponibilização de Portal com as características referidas está em conformidade com determinação constante da Lei Orgânica do Município, segundo a qual

A

compete ao Município implantar e manter atualizado um sistema de informações de relevante interesse municipal, assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantido seu acesso aos munícipes.

B

o sistema de informações disponibilizado aos munícipes deve atender aos princípios da simplificação, gratuidade e divulgação ampla, ainda que, para atingir sua finalidade, implique duplicações de meios e instrumentos.

C

agentes públicos ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos os dados e informações necessários à manutenção de um sistema municipal de informações, sendo vedado, contudo, estabelecer exigências similares em relação a agentes privados.

D

o sistema de informações municipais estabelecerá indicadores variados, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir o conhecimento, pelos munícipes, dos resultados da ação dos órgãos de controle interno e externo sobre os atos da administração.

E

cabe ao Município apresentar, periodicamente, em audiência pública, relatório detalhado contendo informações completas sobre receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programa.

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Q3281758

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281758 Auditoria Governamental

Considere que a seguinte cláusula conste do Anexo I - minuta de termo de contrato - do edital de Pregão Eletrônico n⁰xxxxxx/2025:

“CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO CONTRATUAL

3.1.1 O prazo de execução do contrato terá duração de 12 (doze) meses, de 10/03/2023 (inclusive) a 1003/2024, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 107 da Lei n⁰ 14.133, de 2021, e do artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100, de 2022, desde que haja concordância das partes, o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações, bem como a pesquisa prévia revele que 05 preços são compatíveis com 05 de mercado."

Ao tempo da divulgação do edital, portanto, o prazo de execução lançado no edital já se encontrava preenchido e no passado. Antes de os autos ingressarem no setor competente para a elaboração do instrumento contratual, a própria empresa vencedora do certame, preocupada com a possibilidade de perder o objeto, chamou a atenção para o fato e solicitou que fosse reconhecida mera imprecisão do instrumento convocatório, pleiteando a retificação diretamente no termo enfim elaborado para que constassem as dalas adequadas, sem qualquer petição de reequilíbrio.
O Ordenador de Despesas, reputando a situação grave, formulou consulta para o setor de Controle Interno, buscando esclarecimento quanto à conduta a adotar.
Nessa situação, houve

A

simples impropriedade formal, podendo ser saneada, adotadas medidas para mitigação de novas ocorrências, tais como mudança de modelos ou minutas & capacitação.

B

irregularidade que configura dano ao erário, devendo ser autuado o procedimento administrativo sancionatório competente.

C

regularidade formal, que dispensa a correção sugerida.

D

vício insanável, exigindo a anulação do certame.

E

incorreção no procedimento de consulta, pois a consulta deveria ter sido dirigida ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).

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Q3281757

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281757 Direito Financeiro

Suponha que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Paulo ajuíze ação pleiteando o reconhecimento de direitos de natureza administrativa contra a Prefeitura Municipal.
Sobrevém trânsito em julgado de sentença condenatória reconhecendo créditos de natureza patrimonial, não classificados como de pequeno valor, a favor de empregados públicos municipais em certas condições.
Nesse caso, a execução financeira

A

deverá ser apoiada pela emissão, em cada ano, no exato montante do dispêndio, de títulos de divida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.

B

ocorrerá conforme a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

C

ocorrerá conforme a liberação financeira da União Federal.

D

gozará de prioridade sobre os demais empenhos, dado o relevante interesse social.

E

será autorizada após liquidação da Corregedoria-Geral do Município de São Paulo, nos termos estabelecidos em regulamento específico.

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Q3281756

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281756 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo a certa “instituição essencial ao sistema de justiça”, cujo papel “foi redimensionado com sucessivas reformas constitucionais”:

O novo perfil institucional [de determinada função essencial à Justiça] implicou sua dissociação das funções da advocacia privada. A alocação topográfica normativa desenhada na Constituição Federal para cada um desses atores confirma a desigualação institucional. Refuta-se a equiparação [da referida instituição] à Advocacia privada frente às finalidades institucionais da primeira na promoção do acesso à justiça, da redução das desigualdades e do fomento à cidadania de ter direitos, que afastam o caráter exclusivo de proteção de interesses individuais do assistido.

À luz da Constituição Federal, as finalidades institucionais destacadas referem-se à função essencial à Justiça exercida

A

pela Defensoria Pública.

B

pela Advocacia Pública.

C

pelo Ministério Público.

D

pelas Procuradorias dos Estados e Municípios.

E

pela Advocacia-Geral da União.

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Q3281755

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281755 Controle Externo

Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,

A

integram o Poder Executivo e apreciam o mérito das políticas públicas municipais, alterando oportunamente os programas de governo.

B

exercem um papel opinativo, sem competência para determinar a rejeição de contas municipais ou aplicação de sanções a agentes públicos.

C

têm competência para aplicar sanções administrativas, mas dependem de autorização do Poder Judiciário para determinar a devolução de recursos públicos utilizados de forma irregular.

D

podem julgar as contas de ordenadores de despesas e emitir parecer prévio sobre as contas de governo do chefe do Executivo municipal, que será analisado pelo Legislativo.

E

têm sua atuação limitada à fiscalização de contratos administrativos, não abrangendo a análise de atos de pessoal, como concessão de aposentadorias.

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Q3281754

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281754 Direito Administrativo

O controle jurisdicional da Administração Pública

A

é exercido judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos.

B

abrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.

C

pode ser exercido por meio da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao melo ambiente.

D

permite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a imposição de obrigações específicas à administração municipal por meio de mandados de segurança.

E

é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.

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Q3281753

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281753 Auditoria Governamental

Suponha que Mário, Auditor de Controle Interno Municipal, tenha identificado falhas na licitação para prestação do serviço de coleta de lixo que redundaram em uma execução subóltima, com eventuais atrasos e outras reclamações dos usuários, que culminaram na rescisão unilateral do respectivo contrato.
Nesse caso, o controle exercido é classificado como Controle

A

Externo, posterior e corretivo.

B

Interno, concomitante e preventivo.

C

Jurisdicional, prévio e punitivo.

D

Interno, posterior e corretivo.

E

Parlamentar, concomitante e corretivo.

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Q3281752

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Auditores Municipais de Controle Interno, conforme estabelece a Lei Municipal nº 16.193/2015,

A

têm competência para realizar auditorias exclusivamente na Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo, pois as entidades da Administração Indireta são fiscalizadas por órgãos específicos.

B

são responsáveis por executar atividades de controle interno e correição, incluindo a apuração de ilícitos na aplicação de recursos do Município, embora não possam investigar atos e fatos praticados por agentes privados.

C

exercem atividades que podem ser delegadas a agentes contratados temporariamente, pois desprovidas de natureza exclusiva de Estado.

D

podem realizar estudos e trabalhos técnicos voltados ao fortalecimento da integridade das instituições públicas, incluindo a promoção da ética e da transparência na gestão pública.

E

devem evitar qualquer ingerência nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal, em homenagem ao princípio da segregação de funções.

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Q3281751

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281751 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao dispor sobre o estágio probatório para o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno, a Lei Municipal n⁰ 16.193/2015 estabelece que

A

o estágio probatório corresponde ao período de três anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício no cargo, considerando-se de efetivo exercício, para esse fim, os afastamentos em virtude de férias.

B

o estágio probatório corresponde ao período de dois anos de efetivo exercício que se segue à posse no cargo, considerando-se de efetivo exercício, para esse fim, os afastamentos em virtude de luto ou casamento, até oito dias.

C

a homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do chefe do Executivo municipal, a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de três anos previsto para aquisição da estabilidade.

D

a homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Gestão, em até sessenta dias antes do término do prazo de dois anos previsto para o referido estágio.

E

a realização de curso de capacitação, anterior ao início do exercício no cargo de Auditor, será considerada para fins de aprovação no estágio probatório, que se dá mediante avaliação por Comissão Especial, constituída exclusivamente por servidores efetivos estáveis que sejam da mesma carreira que o avaliado.

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Q3281750

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal nº 62.809/2023, “prospectar tecnologias voltadas à integração, cruzamento e análise de dados, com vistas à produção de informação estratégica” é atividade afeta à

A

Assessoria Técnica (AT).

B

Divisão de Programa de Integridade e Boas Práticas (DPIBP).

C

Divisão Especial de Apuração (DEA).

D

Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC).

E

Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI)

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Q3281749

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante estabelecido no Decreto municipal nº 62.809/2023, é finalidade da Controladoria-Geral do Município (COM)

A

coordenar as políticas públicas no município.

B

implementar projetos de desenvolvimento econômico e urbano.

C

promover o controle interno e atuar como órgão central de sistemas de controle e ouvidorias.

D

promover a defesa da Prefeitura Municipal em juízo.

E

administrar o fundo municipal de inclusão digital instituído pela Lei Municipal nº 16.193/2015.

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Q3281747

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281747 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as seguintes unidades da estrutura da Controladoria-Geral do Município (CGM):

1. Gabinete do Controlador Geral (GAB CGM)
2. Auditoria Geral do Município (AUDI)
3. Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COP!)

E os seguintes setores:

a. Centro de Formação em Controle Interno (CCI)
b. Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI)
c. Divisão Especial de Apuração (DEA)

As unidades da estrutura da CGM e os respectivos setores que a elas se integram estão corretamente correlacionados em

A

1-a - 2-b - 3-c.

B

1-a - 2-c- 3-b.

C

1-b - 2-a - 3-c.

D

1-b - 2-c - 3-a.

E

1-c - 2-a - 3-b.

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Q3281746

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281746 Direito Financeiro

A legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

aumentos de despesa com pessoal são permitidos nos últimos cento e oitenta dias do mandato do titular do Poder Executivo, desde que tenham sido aprovados anteriormente pelo Poder Legislativo.

B

o regime de nulidades de atos relacionados ao aumento de despesa com pessoal não se estende às nomeações decorrentes de reestruturação de carreiras já aprovada em mandato anterior.

C

a nomeação de aprovados em concurso público está proibida nos últimos cento e oitenta dias do mandato, ainda que não cause aumento de despesa com pessoal nem preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.

D

excepcionam-se as restrições relativas ao aumento de despesa com pessoal no caso de reeleição ou recondução dos titulares de Poder.

E

atos que resultem em aumento de despesa com pessoal e prevejam parcelas a serem implementadas após o término do mandato do titular de Poder são nulos de pleno direito.

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Q3281745

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281745 Direito Financeiro

Considere o art. 82 da Lei nº 4. 320/1964 abaixo transcrito:

Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
§1⁰ As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§2⁰ Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Apesar dessa redação, com o advento de novos textos constitucionais, em especial a Constituição Federal de 1988, houve alterações significativas nessa dinâmica. De acordo com o ordenamento jurídico atual, em municipios sem Tribunais de Contas

A

apenas excepcional e motivadamente as Câmaras de Vereadores podem designar peritos contadores para emitir parecer sobre as contas do prefeito para posterior votação.

B

a competência para julgar as contas do Prefeito foi transferida ao Tribunal de Contas da União.

C

o julgamento das contas do Prefeito é realizado pelo Poder Legislativo sem a necessidade de parecer prévio.

D

o parecer prévio sobre as contas do Prefeito deve ser elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado.

E

é possível a criação de Tribunais de Contas municipais, desde que o território disponha de população superior a dois milhões de habitantes e renda tributária acima de cinco bilhões de reais.

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Q3281744

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma vereadora integrante da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo tenha identificado a aquisição de materiais para um controvertido programa de terapia hormonal com fins estéticos, sem que se anotassem razões médicas relevantes ou autorização legislativa.
Apoiada pela Comissão, a parlamentar solicitou esclarecimentos à autoridade responsável, que, após o transcurso de cinco dias, nada respondeu.
Diante dessa situação, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Comissão pode

A

afastar a autoridade responsável pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.

B

solicitar parecer ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) sobre a regularidade da despesa, que deve ser emitido no prazo de trinta dias.

C

requerer à autoridade municipal a devolução dos valores utilizados na despesa, por meio de decisão administrativa da Comissão, no prazo máximo de sessenta dias, após proferida a decisão.

D

encaminhar denúncia ao Ministério Público, que promoverá responsabilização civil ou criminal dos infratores no prazo de trinta dias.

E

decidir pela sustação liminar da despesa antes do parecer do Tribunal de Contas, respeitando o prazo máximo de dez dias.

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