Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São José dos Campos - SP

Q2362736

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Educação Física |

Q2362736 Educação Física

Atualmente, nas mídias sociais, há intenso debate sobre o uso de esteroides de anabolizantes por praticantes de musculação e de algumas práticas esportivas.

Sobre o uso de anabolizantes, ações de promoção da saúde que enfatizam a redução de danos, numa perspectiva contemporânea da Saúde Coletiva, devem enfatizar e considerar a:

A

Estigmatização e punição irrestrita aos usuários, com penas severas, para demonstrar à sociedade os danos causados por esses recursos.

B

Compreensão dos fatores socioculturais que levam ao uso desses recursos para que haja intervenção contextualizada e com caráter pedagógico.

C

Liberação dos anabolizantes para a população em geral como forma de ganho de performance corporal.

D

Colocação de placas, em banheiros de academia, com os dizeres: “Drogas? Não!”.

E

Relativização do uso de recursos ilícitos e favorecimento da injeção de esteroides anabolizantes como prática de liberdade de escolha individual.

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Q2362735

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Educação Física |

Q2362735 Educação Física

A promoção da saúde, num enfoque biológico, favoreceu ações de culpabilização do indivíduo pelos eventuais sucessos e fracassos no que se refere ao que é considerável saudável.

Já uma perspectiva calcada no campo atual da Saúde Coletiva preconiza os seguintes aspectos:

A

Debate sobre condicionantes socioculturais, econômicos e laborais que afetam a adesão da população à atividade física.

B

Difusão de campanhas motivadoras da prática esportiva com o lema: “Esporte: basta querer para praticar”.

C

Favorecimento da formação profissional, em Educação Física, com enfoque majoritário na subárea biodinâmica.

D

Reforço da noção de saúde como conjunto de variáveis fisiológicas adequadas.

E

Valorização do culto ao corpo greco-romano.

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Q2362734

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Educação Física |

Q2362734 Educação Física

Um olhar multi/intercultural sugere que a Educação Física, no contexto escolar, deve promover a/o:

A

Valorização da diversidade cultural representada nos alunos.

B

Transformação da sociedade rumo à supremacia do proletariado.

C

Saúde baseada nas recomendações da associação brasileira de medicina esportiva.

D

Formação de atletas olímpicos e paralímpicos.

E

Corpo bem condicionado para a prática do atletismo.

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Q2362733

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Educação Física |

Q2362733 Educação Física

A temática lazer permite debate a partir da intervenção do professor de Educação Física (EF). Além de experimentações e vivências, uma perspectiva crítico-reflexiva sobre o lazer deve reforçar a ideia contida na alternativa:

A

O uso do treinamento de força, em academias, como solução única para o sedentarismo.

B

O conceito de futebol de alto rendimento e de seus padrões táticos atuais.

C

A crítica sobre as desigualdades de acesso ao lazer pela classe trabalhadora.

D

O princípio da positividade e a noção em que basta o indivíduo querer para que possa vivenciar seu momento de lazer e atividade física.

E

A promoção da saúde deve focalizar o comportamento individual do cidadão e a obtenção de exames médicos saudáveis.

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Q2362732

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Educação Física |

Q2362732 Educação Física

A Educação Física, historicamente, enfatizou a dimensão motora dos alunos. Contudo, posto o reducionismo desse tipo de intervenção, a teoria psicomotora foi utilizada para ampliar a atuação profissional na área.

Além da parte motora, a psicomotricidade sugere trabalho com enfoque nas dimensões:

A

Corporal e do “se-movimentar” humano.

B

Atitudinal e afetiva.

C

Cognitiva e conceitual.

D

Cognitiva e afetiva.

E

Física e afetiva.

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Q2362731

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Educação Física |

Q2362731 Educação Física

O campo da Educação Física (EF) se constituiu em meio às tensões epistemológicas de uma área plural e diversa. Nesse sentido, no início do séc. XX, é correto afirmar que a concepção predominante de EF era marcada pelos ideais:

A

Críticos e dialéticos.

B

Críticos e emancipadores.

C

Construtivistas e interacionistas.

D

Esportivistas e materialistas histórico-dialéticos.

E

Higienistas e militaristas.

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Q2362730

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362730 Direito Tributário

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que

A

não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.

B

não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

C

a ausência de processo administrativo fiscal não impede o recebimento da denúncia quanto ao crime contra a ordem tributária.

D

o pagamento integral do débito não extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

E

os crimes contra a ordem tributária são de ação penal privada.

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Q2362729

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362729 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, analise os itens a seguir.

I. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
II. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, não podendo ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte.
III. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Está correto o que se afirma em

A

I e III.

B

I, apenas.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2362728

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362728 Direito Tributário

Relacione os tributos com suas respectivas características:

1. Imposto

2. Taxas

3. Contribuição de melhoria

( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização do imóvel do sujeito passivo decorrente de obras públicas.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A

3 – 2 – 1.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 1 – 2.

E

2 – 3 – 1.

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Q2362727

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362727 Direito Tributário

Em relação à competência tributária residual, é correto afirmar que

A

trata-se de competência comum da União, Estados e Municípios que podem, mediante lei complementar, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.

B

trata-se de competência da União que pode, através de lei complementar, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.

C

trata-se de competência da União que pode, mediante lei ordinária, instituir taxas, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador e base de cálculo próprias dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

D

trata-se de competência da União que pode, por meio de lei ordinária, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.

E

trata-se de competência da União e dos Estados que podem, através de lei complementar, instituir impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q2362726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362726 Direito Tributário

Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo.
( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei.
( ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e F.

B

V, F e F.

C

F, F e V.

D

V, F e V.

E

F, V e F.

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Q2362725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362725 Direito Tributário

Leia o fragmento a seguir.

De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sobre o assunto, os _____ são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes _____.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento lido.

A

sócios de pessoa jurídica de direito privado sem poderes de administração – do mero inadimplemento da obrigação tributária.

B

sócios-gerentes de pessoa jurídica de direito privado – do mero inadimplente da obrigação tributária.

C

sócios de pessoa jurídica de direito privado, ainda que sem poderes de administração – da dissolução irregular da pessoa jurídica.

D

sócios-gerentes de pessoa jurídica de direito privado – da dissolução irregular da pessoa jurídica.

E

sócios de pessoa jurídica de direito privado, ainda que sem poderes de administração – da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto social.

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Q2362724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362724 Direito Tributário

Após a Emenda Constitucional nº 39/2012, o serviço de iluminação pública passou a ser custeado

A

por taxa de serviço, de competência dos estados.

B

por taxa de serviço, de competência dos municípios.

C

por contribuição de iluminação pública, de competência dos estados.

D

por contribuição de iluminação pública, de competência dos municípios.

E

por taxa de poder de polícia, de competência dos municípios.

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Q2362723

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362723 Direito Tributário

A empresa X, por discordar de auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, visando à cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao auto de infração, nos termos da legislação.

A referida impugnação ainda está pendente de decisão administrativa. Ao requerer a certidão de regularidade fiscal federal, o Fisco Federal negou a emissão, em razão da existência do referido crédito de IPI.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A

o Fisco está correto, visto que a exigibilidade do crédito está ativa e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.

B

o Fisco está correto, visto que não houve pagamento do débito e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.

C

o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

D

o crédito está extinto pela impugnação e, portanto, a empresa X tem direito à certidão negativa de débitos.

E

a impugnação exclui o crédito tributário e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

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Q2362722

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362722 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das partes e dos seus procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceiros, é correto afirmar que

A

o Código de Processo Civil admite denunciações à lide sucessivas, que podem ocorrer sem restrições a um número máximo.

B

o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

C

a procuração geral outorgada para o foro habilita o advogado, independente de cláusula específica, a dar quitação.

D

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício pelo magistrado.

E

sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente simples será considerado seu substituto processual.

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Q2362721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conexão, continência e litispendência são fenômenos que envolvem a relação entre ações, bem como podem influir a competência. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

entre outras hipóteses legalmente previstas, a conexão ocorre quando se repete demanda anteriormente ajuizada, levando à sua reunião perante o juízo prevento.

B

serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

C

a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão prejudicial de contestação, sob pena de prorrogação da competência.

D

dá-se a continência quando duas ou mais ações tenham em comum o pedido ou a causa de pedir, mas as partes forem diferentes.

E

o reconhecimento da litispendência enseja a extinção do processo com resolução do mérito.

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Q2362720

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, servidor público, ajuizou ação de procedimento comum em face do Município de São José dos Campos. O autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de gratificação funcional, cujo direito à percepção fora reconhecido por parecer da Procuradoria-Geral do Município, o qual fora dada eficácia vinculante pelo Prefeito Municipal. A sentença julgou procedente o pedido.

Acerca do caso acima, é correto afirmar que

A

a sentença está sujeita ao reexame necessário, em todo e qualquer caso.

B

eventual recurso de apelação interposto pelo Município estará dispensado de preparo, incluindo porte de remessa e retorno.

C

em sede de cumprimento da referida sentença, uma vez intimado, o Município de São José dos Campos terá quinze dias para pagamento do débito, sob pena de penhora.

D

por se tratar de processo em que pessoa jurídica de direito público figura como ré, a fundamentação da sentença é dispensável.

E

a técnica de ampliação do colegiado não será aplicada em julgamento de eventual recurso de apelação, eis que restrita ao julgamento da ação rescisória e agravo de instrumento.

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Q2362719

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos atos processuais, é correto afirmar que

A

para a existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado.

B

intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém sobre a existência do processo, permitindo-lhe que se defenda.

C

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

D

a citação por hora certa exige que o oficial de justiça procure o citando por três vezes em seu domicílio ou residência, bem como a suspeita de ocultação.

E

É possível a citação por correio quando o citando for pessoa jurídica de direito público.

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Q2362718

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362718 Direito Civil

Aline e Márcio, após 10 anos de namoro e de um completo planejamento acerca da vida familiar que teriam, contraíram matrimônio em dezembro de 2017. Conforme planejado, foram morar em São Carlos/SP e em janeiro de 2021 nasceu Vitinho, filho do casal. A família levava uma vida muito feliz e tranquila até que Aline descobre uma segunda gravidez, não planejada, em março de 2022. Receosa de como Márcio reagiria, já que desde a época do namoro ele sempre afirmou que só teria um filho, Aline escondeu a gravidez durante um tempo, mas Márcio acabou descobrindo em maio.

Diante da notícia, o casal passou a brigar constantemente. Além disso, Márcio desenvolveu um quadro de depressão, devidamente diagnosticado. Aline acreditava que com o passar do tempo ele ficaria feliz, mas certo dia do mês de julho, Márcio saiu para trabalhar e nunca mais retornou. Aline, diante de toda a situação e de uma grande fragilidade em sua saúde, sofreu um aborto espontâneo. Mesmo após o fato, Aline não poupou esforços para tentar localizar o marido, mas transcorrido um mês desde o seu desaparecimento, acompanhado de uma total falta de notícias, Aline requereu judicialmente a declaração de ausência de Márcio.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, na fase da sucessão provisória,

A

proceder-se-á ao inventário e a partilha dos bens de Márcio, transmitindo-se a posse dos bens correspondentes aos seus respectivos quinhões à Aline e ao Vitinho, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros e prestadas garantias reais equivalentes aos quinhões respectivos.

B

para que os herdeiros legítimos e testamentários, se houver, possam adquirir a propriedade dos bens correspondentes aos seus respectivos quinhões, deverão prestar garantias reais.

C

Márcio será declarado presumidamente morto e proceder-seá ao inventário e a partilha dos bens, que serão transmitidos aos herdeiros legítimos e testamentários, se houver.

D

proceder-se-á ao inventário e a partilha dos bens de Márcio, transmitindo-se a posse dos quinhões correspondentes à Aline e ao Vitinho, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, dispensada a prestação de garantias reais.

E

proceder-se-á ao inventário e a partilha dos bens de Márcio, transmitindo-se a posse dos quinhões correspondentes à Aline e ao Vitinho, que deverão capitalizar metade dos frutos e rendimentos dos bens correspondentes aos seus quinhões.

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Q2362717

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362717 Direito Civil

Lara Borges promoveu ação de indenização contra Autoviação Viagem Segura Ltda., requerendo ressarcimento por danos material e moral, com base na responsabilidade objetiva da ré. Alegou ter caído no interior de um veículo de propriedade da ré, por força de manobra abrupta do motorista e que, em razão da queda, sofreu lesões que a incapacitaram para o trabalho e exigiram cuidados médicos especializados.

Em contestação, a ré sustentou que a manobra evitou o atropelamento de uma senhora que atravessou repentinamente a via, fato suficiente para excluir eventual responsabilidade.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a Autoviação Viagem Segura Ltda.

A

não será obrigada a indenizar em razão do estado de necessidade que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação direta da vítima contra a senhora, responsável pelo perigo e pelo dano.

B

não será obrigada a indenizar em razão do estado de perigo que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação direta da vítima contra a senhora, responsável pelo perigo e pelo dano.

C

será obrigada a indenizar, não obstante o estado de necessidade que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação regressiva contra a senhora, responsável pelo perigo, para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

D

será obrigada a indenizar, não obstante o estado perigo que exclui a ilicitude do ato, cabendo ação regressiva contra a senhora, responsável pelo perigo e pelo dano.

E

será obrigada a indenizar, não obstante o estado de necessidade que exclui a ilicitude do ato, não cabendo ação regressiva contra a senhora, responsável pelo perigo, para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

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