Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de são josé do rio preto - sp

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Q2265476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional são de caráter educativo e punitivo. Buscam a responsabilização do adolescente diante de sua conduta e, ao mesmo tempo, assegurar condições que facilitem e promovam seu desenvolvimento como pessoa e cidadão. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e determina (art. 42) que medidas de liberdade assistida, semiliberdade e internação deverão ser reavaliadas periodicamente, no máximo, a cada
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Q2265475 Serviço Social
A violência contra a mulher ocorre além das relações conjugais e familiares, razão pela qual não se deve fragmentar as manifestações de violências estruturais das interpessoais. Também é correto afirmar que a violência psicológica, definida no artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está presente em todas as manifestações de violência contra as mulheres. Em se tratando da equipe de atendimento multidisciplinar, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com equipe integrada por profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Ainda de acordo com a referida lei (art. 31), quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar, a manifestação
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Q2265474 Serviço Social
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar requer compromisso profissional com o processo de enfrentamento aos conservadorismos e com o uso de mecanismos para coibir essa violência. De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 30), o atendimento multidisciplinar compreende o desenvolvimento de trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Também são atribuições dos profissionais que compõem a equipe o fornecimento de subsídios, mediante laudos ou verbalmente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e
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Q2265473 Serviço Social
Dentre as atividades realizadas pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), está a elaboração de Relatórios Técnicos de rotina, em conformidade com o serviço ofertado e a expertise dos profissionais que compõem a equipe. Também compõem tais atividades os Relatórios Informativos e Avaliativos sobre o acompanhamento de famílias e indivíduos usuários dos serviços socioassistenciais, com o objetivo de subsidiar a elaboração de documentos solicitados por órgãos diversos. De acordo com as orientações técnicas sobre as ações do PAIF, para a avaliação da sua pertinência, qualquer solicitação de emissão de relatório deve ser endereçada
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Q2265472 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) explicita importantes definições para fins de sua aplicação. O artigo 2º da referida lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São impedimentos de natureza física, mental, intelectual, sensorial e
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Q2265471 Serviço Social
A velhice é abordada por duas ordens de discursos: o da ciência e o do Estado. A posição da ciência consiste em estudar a velhice em seus aspectos biológicos, sociológicos e econômicos. O discurso do Estado se expressa por leis e decretos, portarias, entre outros, em que a preocupação com o idoso, no Brasil, por via da Previdência Social, se evidencia a partir dos anos 1960. Assim é que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003), no artigo 9º , obriga o Estado a garantir a esse segmento a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de
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Q2265470 Serviço Social
O Capítulo VIII da Lei nº 10.741/2003 trata da Assistência Social, como um dos direitos fundamentais da pessoa idosa e prevê um dos benefícios voltados para esse segmento, com destaque para o de prestação continuada. Aborda também o acolhimento institucional do idoso em entidades de longa permanência ou casa-lar, versando ainda sobre a modalidade de acolhimento familiar. Assim, de acordo com o artigo 36, para efeitos legais, o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza
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Q2265469 Serviço Social
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme definido no artigo 87 (IV) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre as linhas de ação dessa política, está o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
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Q2265468 Serviço Social
Famílias cadastradas acolhem em suas residências crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção. Trata-se de um serviço de acolhimento, previsto até que seja possível o retorno do acolhido à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar essas famílias, a criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem. Conforme definido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a forma de acesso a esse Serviço se realiza por
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Q2265467 Serviço Social
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, no sentido de ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização. Desenvolve ações intergeracionais, possibilitando às famílias expressarem suas dificuldades, de modo a construir conjuntamente soluções e alternativas para as necessidades e os problemas enfrentados. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, participam do SCFV usuários territorialmente referenciados
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Q2265466 Serviço Social
As disposições sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social são inseridas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993), por meio da Lei nº 12.435/2011. O SUAS passa a ser integrado pelos entes federativos e pelos respectivos conselhos de assistência social. Também fazem parte do SUAS as entidades e organizações de assistência social, consideradas pela referida lei como aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, atuam na defesa e na garantia de direitos aos beneficiários abrangidos por essa Lei, bem como as que prestam atendimento e
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Q2265465 Serviço Social
De acordo com Raichelis (2019, p 456-457), a pesquisa regional sobre a implementação do SUAS no Brasil aponta a ainda presente invisibilidade pública da PNAS e de seu aparato institucional, materializado pelos serviços, programas e benefícios. De modo geral, ao acessar os serviços, os próprios usuários desconhecem sua natureza e não os relacionam à estrutura de atendimento do SUAS. Ainda sobre acessos, a pesquisa demonstra que os usuários da Assistência Social continuam identificados pela carência e pela pobreza e não como sujeitos de direitos. A exemplo do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), identifica-se a via da individualização desse direito, evidenciando-se, em vários contextos municipais, o acesso por meio
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Q2265464 Serviço Social
A Assistência Social brasileira, por definição constitucional, supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas que cubram, reduzam ou previnam situações de vulnerabilidades sociais. Os direitos socioassistenciais e as seguranças sociais emergem como pilares éticos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) nesse enfrentamento. Impedir o isolamento e o abandono, afirmar a identidade e o reconhecimento social, individual e coletivo em diversos ciclos de vida, combater o estigma, a discriminação e as diversas formas de exclusão social são compromissos no âmbito dos direitos socioassistenciais que afiançam a segurança
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Q2265463 Serviço Social
No âmbito do seu financiamento, entre outras determinações, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) previu sua estruturação, tendo por base os fundos de assistência social – nacional, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios – com gestão atribuída aos órgãos responsáveis pela política de assistência social na respectiva esfera federativa. Estabeleceu, ainda, a não sujeição do cidadão às exigências de rentabilidade econômica e contribuição financeira no acesso a serviços, inclusive, àqueles de natureza sem fins lucrativos. Essa nova perspectiva imprimiu na LOAS o princípio da
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Q2265462 Serviço Social
A educação é um campo de disputas sociais e históricas, que determinam os avanços e retrocessos no processo de humanização. Atuar na viabilização de direitos, no âmbito da educação, significa contribuir para a formação de um sujeito consciente, que se reconhece no processo de socialização, tornando-o cada vez mais autônomo nas suas decisões e na busca pela emancipação coletiva. Assim, o assistente social inserido nesse espaço conflituoso deve ter clareza da opção do seu projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova
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Q2265461 Serviço Social
O Código de Ética do/a Assistente Social prevê a denúncia de casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus-tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do/a cidadão/cidadã. De acordo com o artigo 13 do referido Código, ao/à assistente social, no exercício da profissão, denunciar tais casos às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes constitui-se
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Q2265460 Serviço Social
A prestação de serviços e benefícios de assistência social envolve um conjunto amplo e diversificado de categorias profissionais e as condições objetivas, subjetivas e éticas para a materialização do trabalho social. Nos termos do artigo 10 (e) do Código de Ética Profissional, assinale a alternativa que se refere ao que é dever do assistente social na sua relação com outros profissionais:
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Q2265459 Sociologia
O conceito de etnia refere-se a indivíduos que compartilham uma herança social e cultural transmitida de geração em geração; também tem um sentido político, de afirmação da diferença cultural enquanto valorização humana. Já a raça, para além de um conceito baseado nas características físicas, é uma categoria histórica, transitória, que se constitui socialmente a partir das relações sociais. Na perspectiva de Eurico (2013), é correto afirmar que os conceitos raça e etnia não são sinônimos, mas complementares. Ainda, o termo raça continua atual, e os aspectos culturais abarcados pelo termo etnia, principalmente quando associados à raça, são motivadores de
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Q2265458 Serviço Social
É na esfera das relações sociais que a questão racial ganha amplitude. No âmbito institucional, a exemplo dos espaços sócio-ocupacionais do assistente social, o racismo é fortalecido pela naturalização e a culpabilização da população negra, por sua permanência nas camadas vulneráveis da sociedade. Em sua pesquisa sobre o tema, Eurico (2013) destaca que a percepção dos assistentes sociais acerca da questão racial ainda está bastante distorcida. Conclui ainda que a ampliação do debate sobre a questão racial e o combate ao racismo institucional, pelo conjunto da categoria profissional, será possível se forem devidamente apropriadas as concepções teóricas sobre o tema, inscritas na lógica
Alternativas
Q2265457 Serviço Social
A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais, dirigidos às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. Nesse sentido, sua atuação está voltada a uma realidade multifacetada, demandando intervenções complexas e exigindo maior presença e articulações com a rede socioassistencial, das demais políticas públicas e com os órgãos de defesa de direitos. Em se tratando das pessoas em situação de rua, a oferta da atenção especializada na PSE objetiva a construção de novos projetos e trajetórias de vida, visando a saída das ruas e o alcance da referência como sujeitos
Alternativas
Respostas
41: B
42: D
43: A
44: B
45: C
46: E
47: A
48: C
49: B
50: E
51: B
52: C
53: E
54: A
55: B
56: C
57: D
58: D
59: A
60: B