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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443457
Direito Tributário
Capacidade Tributária é uma denominação
genérica atribuída para aquele que possui o
direito de cobrar ou o dever de recolher
determinado tributo. Sendo esta subdividida em
Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade
Tributária Passiva. Difere-se da competência
tributária que é a aptidão para criar tributos. A
capacidade tributária passiva independe de(da):
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443456
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional que institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à
União, Estados e Municípios, dispõe que o fato
gerador da obrigação tributária principal é a
situação, necessária e suficiente à sua ocorrência,
definida em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443455
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional regula as
hipóteses de constituição do crédito tributário por
meio do lançamento. Existem três modalidades
de lançamento tributário: o lançamento de ofício,
o lançamento por declaração e o lançamento por
homologação. O lançamento por homologação
ou autolançamento, está previsto no art. 150, do
Código Tributário Nacional, e dispõe:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443454
Direito Tributário
A Certidão Negativa de Débitos / Positiva /
Positiva com efeito de Negativa, é o documento
emitido pela Procuradoria-Geral do
Estado dando prova da inexistência ou existência
de pendências e débitos em relação aos créditos
não-tributários (Multas PROCON, Meio
ambiente e outra) e inscritos em dívida ativa pela
Procuradoria-Geral do Estado. Dentre as
alternativas abaixo, marque apenas aquela que
apresenta uma situação que se pode viabilizar a
emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de
Negativa (CPEN):
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443453
Direito Tributário
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços é um tributo que incide sobre produtos
de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a pó
de café, e que se aplica tanto a comercialização
dentro do país como em bens importados. Em
determinado município, o atual prefeito, para se
reeleger, prometeu baixar a alíquota do ICMS.
Com relação a essa afirmação, sabe-se que ele:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443451
Administração Financeira e Orçamentária
Despesa pública depende de autorização
legislativa para sua realização, por meio da
LOA ou de Créditos Adicionais. Ela é o
conjunto de desembolsos realizados pelos entes
públicos, tais como despesas de pessoal, custeio,
manutenção e ampliação dos serviços públicos
prestados à sociedade. Diante do exposto,
analise a seguinte situação: um controlador
interno deseja obter a informação sobre as
despesas de um órgão público, no ano de 2022,
com o pagamento de pensões e com o auxílio-alimentação. Nesse caso, o controlador interno
pode obter a informação consultando:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443450
Direito Financeiro
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
determina quais são as formas de Renúncia de
Receita e prevê como benefícios tributários ou
financeiros os casos de:
I - exclusão, que referem-se à isenção e anistia;
II - suspensão, cuja única situação é a de remissão;
III - modificação do crédito tributário, que permite a alteração de alíquotas e de base de cálculo;
IV - benefícios financeiros, nos quais entram os subsídios, créditos presumidos e incentivos.
É correto o que se afirma em:
I - exclusão, que referem-se à isenção e anistia;
II - suspensão, cuja única situação é a de remissão;
III - modificação do crédito tributário, que permite a alteração de alíquotas e de base de cálculo;
IV - benefícios financeiros, nos quais entram os subsídios, créditos presumidos e incentivos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443448
Direito Tributário
As receitas obtidas por meio de tributos possuem
previsão legal de repartição entre seus entes,
seguindo normas que visam a dar autonomia aos
entes menores que a União Federal além de,
também visar à redução das desigualdades
regionais, conforme um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil,
prevista no Art. 3º, III, da CF. Além disso, a
repartição de receitas tributárias possuem
também a finalidade de diversificar a fonte de
recursos, fazendo com que o ente obtenha receita
além daquela angariada através de tributos de sua
própria competência, evitando assim que,
problemas econômicos ou sociais de
determinada região comprometam de forma
expressiva a fonte de receita do ente desta região.
Em relação ao tema da repartição da receita
tributária constante, na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443446
Direito Financeiro
O planejamento orçamentário é uma atividade
que organizações de todos os tipos e portes,
incluindo empresas e órgão públicos, lançam
mão para garantir uma melhor saúde financeira
ao planejar despesas, receitas, investimentos e
custos que a instituição terá no futuro. Foi para
padronizar esse processo e permitir um maior
controle social sobre sua elaboração, que os
constituintes criaram o Modelo Orçamentário
Brasileiro (CF 88, Art. 165). Nesse modelo, 3 leis
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
(Presidente da República, Governadores e
Prefeitos) devem ser elaboradas e encaminhadas
ao Poder Legislativo (Congresso Nacional,
Assembleias Estaduais ou Distritais e Câmaras
Municipais) para aprovação, estabelecendo
programas e ações prioritárias para um
determinado período, além de fixar o valor
máximo gasto por cada um e de onde virão os
recursos para pagá-los. Essas Leis são chamadas
de Instrumentos Orçamentários. Quais são eles?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443445
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos
essenciais para o funcionamento da
Administração Pública. Eles são manifestações
de vontade dos órgãos e agentes públicos que
visam produzir efeitos jurídicos, regulando as
relações entre o Estado e os administrados. A
respeito dos conhecimentos sobre atos
administrativos, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443444
Direito Financeiro
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece
mecanismos de transparência e controle fiscal,
como a elaboração e publicação de relatórios de
gestão fiscal, que devem demonstrar a situação
das contas públicas, os limites de gastos e a
evolução das receitas e despesas ao longo do
tempo. Essa transparência possibilita que a
sociedade acompanhe e fiscalize as ações dos
governantes, promovendo uma gestão mais
responsável e eficiente dos recursos públicos. De
acordo com a LRF, é vedado ao prefeito
municipal, nos últimos dois quadrimestres de seu
mandato:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443442
Direito Tributário
Leia o texto, abaixo:
“O IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios, revelando-se de extrema importância para os orçamentos municipais, tendo em vista que, nas pequenas cidades, a receita advinda do ISS e do ITBI costuma ser pouco representativa.”
(Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/291/edicao-1/imposto-sobre-a-propriedadepredial-e-territorial-urbana)
No que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, analise as opções, abaixo, e assinale a correta:
“O IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios, revelando-se de extrema importância para os orçamentos municipais, tendo em vista que, nas pequenas cidades, a receita advinda do ISS e do ITBI costuma ser pouco representativa.”
(Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/291/edicao-1/imposto-sobre-a-propriedadepredial-e-territorial-urbana)
No que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, analise as opções, abaixo, e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443441
Direito Tributário
A obrigação tributária trata-se do pagamento de
tributo obrigatório, determinado pela legislação,
por um contribuinte. Nessa relação, é importante
ressaltar a presença do Fisco, órgão que faz o
controle e a cobrança dos pagamentos desses
impostos. Segundo o artigo 113 do Código
Tributário Nacional, as obrigações tributárias
podem ser divididas em duas categorias:
principal ou acessória. Sobre a obrigação
tributária, analise as afirmativas a seguir e
marque a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443440
Direito Tributário
A CF em seus artigos 145, 149, 149-A, classifica
os tributos pela Pentapartição, ou seja, impostos,
taxas, contribuições de melhoria, empréstimos
compulsórios e contribuições especiais. Já o
CTN em seu art. 5º segue a teoria da Tripartição,
ou seja, “Os tributos são impostos, taxas e
contribuições de melhoria”.
Analisando os itens apresentados, marque V ou F, nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE, sobre Taxas, de acordo com o CTN:
( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exceto, nos casos de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
( ) São cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, exceto nos casos em que podem ser calculadas em função do capital das empresas.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A sequência CORRETA de cima para baixo está na opção:
Analisando os itens apresentados, marque V ou F, nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE, sobre Taxas, de acordo com o CTN:
( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exceto, nos casos de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
( ) São cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, exceto nos casos em que podem ser calculadas em função do capital das empresas.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A sequência CORRETA de cima para baixo está na opção:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443439
Direito Administrativo
Para que o profissionalismo seja garantido por
parte dos(as) servidores(as) públicos(as) e os
serviços prestados atendam aos interesses da
sociedade, a legislação brasileira, na
Constituição Federal de 1988 determina artigo
37:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...”
Dentre as opções apresentadas, abaixo, assinale a INCORRETA, a respeito dos princípios do artigo 37 da CF:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...”
Dentre as opções apresentadas, abaixo, assinale a INCORRETA, a respeito dos princípios do artigo 37 da CF:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443438
Direito Tributário
O ISS incide sobre a prestação de determinados
serviços, que devem estar, necessariamente,
listados em Lei Complementar Federal (LC), no
caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é
prestar os serviços que estão nessa lista. O ISS
será devido no local da prestação, nos seguintes
itens, abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443437
Direito Tributário
Ao conjunto das regras destinadas a regular a
instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha
de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário
Nacional”. Tomando a expressão em sentido
amplo, aí estão: disposições constitucionais, leis,
decretos, portarias, instruções normativas –, em
suma, tudo aquilo que no ordenamento jurídico
possa dizer respeito a exigências fiscais. De
acordo com o CTN sobre as limitações da
competência tributária, julgue as afirmativas,
abaixo:
I. É vedado, exclusivamente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
É correto o que se afirma em:
I. É vedado, exclusivamente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Obstetra |
Q3443146
Medicina
Se Hb < a 10 g/dl no terceiro trimestre, o Obstetra
deve:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Obstetra |
Q3443145
Medicina
Na sorologia para toxoplasmose, presença de IgG
( - ) e IgM ( - ) leva à seguinte conduta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Obstetra |
Q3443144
Medicina
Leia:
Indicado para gestantes negras, com antecedentes familiares de anemia falciforme ou história pessoal de anemia crônica.
Dos exames pré-natais, o excerto traz indicação para:
Indicado para gestantes negras, com antecedentes familiares de anemia falciforme ou história pessoal de anemia crônica.
Dos exames pré-natais, o excerto traz indicação para:
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