Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de barretos - sp

Um contribuinte impetra mandado de segurança em face do Secretário Municipal da Fazenda, alegando ofensa ao seu direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa, pois não foi notificado da homologação do lançamento e do ato de inscrição do débito tributário em dívida ativa. O tributo é sujeito a lançamento por homologação. A alegação do contribuinte:

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Considerando a repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, pertence aos Municípios

Em relação às medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, nos termos da Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, é correto afirmar que

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Feitas tais considerações, assinale a afirmativa correta a respeito da operação urbana consorciada, de acordo com a Lei n° 10.257/01.

Na sociedade moderna, não é raro encontrar no mercado de consumo, fornecedores que atuam no mercado de forma inescrupulosa, com o objetivo de ganhar dinheiro fácil, prejudicando assim, consumidores de boa fé. A respeito do regramento das práticas comerciais realizadas por fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor determina:

Os contratos de consumo são entabulados entre consumidores e fornecedores, no dia a dia da vida em sociedade. Viver em sociedade, sem estabelecer contratação consumerista é tarefa quase impossível. Dentro desse cenário, assinale a alternativa correta sobre o tema em debate, a partir do que consta no sistema jurídico de proteção ao consumidor.

A jurisprudência sobre as lides decorrentes das relações jurídicas travadas pelas pessoas no mercado de consumo vem se formando ao longo do tempo, desde a edição do Código de Defesa do Consumidor. Hodiernamente, é correto asseverar que o direito sumular editado pelo Superior Tribunal de Justiça entende que

Caso o valor da causa tiver sido atribuído incorretamente em reconvenção, assinale a alternativa correta.

É cabível ação rescisória de ação rescisória?

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se

Quanto à doação, assinale a alternativa correta.

Quanto ao usufruto, assinale a alternativa correta.

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, exceto se

Quanto ao contrato preliminar, assinale a alternativa correta.

O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de um seguro seja indenizado pela seguradora contratada pelo segurador é de

Em ações de improbidade administrativa, o fato de um agente público ser ocupante de cargo público, emprego público ou, ainda, ser titular de mandato eletivo,

Suponha que exista, no âmbito do Poder Executivo do Município de Barretos, Ata de Registro de Preços de vários medicamentos que são adquiridos para distribuição para a população. Realizando a pesquisa de preços prévia à aquisição, a Administração Municipal verifica que um determinado medicamento está com preço de mercado 30% mais barato em relação ao preço registrado, que ainda está em seu período de validade. Consultada, a empresa detentora da Ata de Registro de Preços daquele medicamento afirma que mantém seu preço, sem nenhuma alteração. A Prefeitura, então, realiza pregão eletrônico e adquire o medicamento por preço 35% menor que aquele constante da Ata de Registro de Preços. Nesse caso, a conduta da Administração Municipal

É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo:

Considere a seguinte situação hipotética.

Agente Público A, competente para expedição de licenças para a construção e reforma de imóveis no âmbito do Município de Barretos, delega tal competência a subordinado seu, o Agente Público B. Passados 10 (dez) meses da expedição do ato delegatório, o Agente Público A analisa um processo e expede a licença para a realização de reforma de um imóvel.

Supondo que haja norma que autorize expressamente a delegação da competência no caso analisado, pode-se afirmar que a licença expedida pelo Agente Público A