0,1mm.

0,2mm.

0,4mm.

0,5mm.

Rede altimétrica.

Sistema geodésico.

Apoio geodésico altimétrico.

Estrutura cartográfica.

Correção dos comprimentos.

Determinação do erro de fechamento angular pelos rumos ou pelos azimutes calculados.

Determinação do erro de fechamento angular pela somatória dos ângulos internos.

Distribuição do erro de fechamento angular obtendo-se os rumos definitivos.

Poligonal principal.

Poligonal suplementar.

Poligonal de ligação.

Poligonal secundária.

Norte Magnético.

Norte Verdadeiro.

Rumo.

Azimute.

Linhas Isogônicas.

Linhas Agônicas.

Linhas Geomagnéticas.

Linhas Isoclínicas.

Variações Seculares.

Variações Diurnas.

Perturbações Geomagnéticas.

Deslocamento Magnético.

Superávit Financeiro.

Superávit Orçamentário.

Superávit Patrimonial.

Superávit Primário.

Balanço Geral.

Orçamento Anual.

Plano Plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Crédito Suplementar.

Crédito Extraordinário.

Crédito Especial.

Crédito Contingente.

Crédito Especial.

Crédito Suplementar.

Crédito Extraordinário.

Crédito de Reforço.

É livre o exercício da profissão de Assistente Social no território nacional brasileiro somente para os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente obrigatoriamente no País e devidamente registrado no órgão competente.

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro no Conselho Federal de Serviço Social.

A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 horas semanais, implementado pela Lei n.º 12.317, de 2016.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política Social contributiva, que provê renda mínima, garantida através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública, para garantir o atendimento às necessidades humanas.

A assistência social tem por objetivos a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promover o acesso parcial aos direitos sociais.

A assistência social tem como uma de suas diretrizes a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em unidade correcional.

Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional.

Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; indenização; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional.

Advertência; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; suspensão do poder familiar; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional.

Na interpretação desta lei, são considerados os fins socioeconômicos a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência física.

Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir dos termos estabelecidos no Consenso de Washington.

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

As mulheres em situação de vulnerabilidade social terão uma atenção prioritária do poder público no combate à violência familiar e comunitária.

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 70 anos.

É assegurado prioridade somente para pessoa idosa que figure como interveniente na tramitação dos processos.

A prioridade cessará com a morte do beneficiado.

A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.

O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com autonomia relativa, respeitadas as normas legais da instituição empregadora.

O assistente social deve, somente quando necessário para o serviço, integrar equipes multiprofissionais.

O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve ser colocado junto com as opiniões técnicas das outras categorias.

No atendimento multiprofissional a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo assistente social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas.

É dever do assistente social contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

É direito do assistente social nas suas relações com os usuários, contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

É dever do assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

É direito do assistente social denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha.

As ações cotidianas dos assistentes sociais produzem um resultado concreto que afeta a vida dos usuários. Dessa forma, essas ações não devem assumir uma dimensão ética.

A suspensão da cotidianidade permite ao indivíduo enriquecer-se, tornar-se mais consciente e motivado por exigências que passam a ser incorporadas à sua individualidade.

A ética deve ser analisada a partir de uma leitura apartada da realidade.

O projeto ético político do serviço social que deve ser implementado no cotidiano profissional dos assistentes sociais emergiu de forma organizada no final da década de 1990.

Articular pontualmente com as entidades das diversas categorias profissionais a fim de fortalecer a participação social dos trabalhadores de saúde nas unidades e demais espaços coletivos.

Identificar e trabalhar os determinantes sociais da situação apresentada pelos usuários.

Participar da ouvidoria da unidade com a preocupação de democratizar as questões evidenciadas pelos usuários por meio de reuniões com o conselho diretor da unidade, bem como com os conselhos de saúde.

Construir o perfil socioeconômico dos usuários, evidenciando as condições determinantes e condicionantes de saúde.