A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. O Art. 37 define os princípios explícitos que devem ser obedecidos por toda a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir sobre esses princípios.

I. Os princípios explícitos da Administração Pública, conforme o caput do Art. 37 da Constituição, são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

II. O princípio da Legalidade determina que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

III. O princípio da Publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, mas permite o sigilo em casos específicos, como os imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Está correto o que se afirma em:

A gestão de projetos e obras públicas frequentemente exige a articulação entre diferentes secretarias e órgãos municipais, além de interfaces com concessionárias de serviços públicos. Sobre os procedimentos de integração e compatibilização, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Antes da aprovação final de um projeto de edificação pública, é responsabilidade do arquiteto da prefeitura submetê-lo à análise e aprovação das concessionárias de água/esgoto e energia elétrica para garantir a viabilidade das conexões às redes.

(__) Em projetos de intervenção viária ou urbanística, a consulta prévia a órgãos responsáveis pelo trânsito, transporte público e patrimônio histórico (quando aplicável) é dispensável se o projeto for de autoria da própria prefeitura.

(__) A compatibilização entre o projeto arquitetônico e os projetos complementares (estrutura, instalações) deve ocorrer preferencialmente após a aprovação do projeto arquitetônico pelos órgãos de licenciamento.

(__) A comunicação entre secretarias municipais (ex: Obras, Planejamento, Meio Ambiente) durante o desenvolvimento de projetos deve ser formalizada por meio de ofícios, memorandos ou sistemas eletrônicos de processos, para garantir o registro e a rastreabilidade das decisões.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento de um novo bairro ou expansão urbana deve considerar a adequada distribuição de espaços livres de uso público, que desempenham funções ecológicas, sociais e recreativas. Analise as afirmativas a seguir sobre os sistemas de espaços livres.

I. Os sistemas de espaços livres urbanos incluem parques, praças, jardins públicos e áreas verdes de preservação, formando uma rede que contribui para a qualidade ambiental e o lazer da população.

II.A legislação de parcelamento do solo geralmente exige a destinação de um percentual mínimo da gleba para áreas verdes e institucionais, garantindo a reserva desses espaços no processo de urbanização.

III. Em áreas de alta densidade construtiva, a implantação de espaços livres é considerada urbanisticamente inviável e desnecessária, devendo-se priorizar o adensamento máximo do lote.

Está correto o que se afirma em: 

A ABNT NBR 13532 (Elaboração de projetos de edificações - Arquitetura) define as informações técnicas mínimas que devem constar em um Projeto Executivo. Acerca do conteúdo desta etapa crucial para a execução da obra, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Projeto Executivo deve conter, obrigatoriamente, o detalhamento de todos os componentes construtivos, incluindo ampliações em escala adequada de seções de paredes, esquadrias, encontros de materiais e sistemas de fixação.

(__) As especificações técnicas dos materiais e serviços, incluindo marcas e modelos específicos, devem ser incluídas nas pranchas gráficas do Projeto Executivo, dispensando a elaboração de um memorial descritivo separado.

(__) A compatibilização final entre o projeto de arquitetura e todos os projetos complementares (estrutura, instalações, etc.) é uma atividade intrínseca à elaboração do Projeto Executivo.

(__) O Projeto Executivo deve incluir um orçamento detalhado da obra e o cronograma físico-financeiro, que são documentos indispensáveis para a contratação e execução.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A ABNT NBR 9050 estabelece critérios de acessibilidade para edificações e espaços urbanos, incluindo sinalização tátil no piso para orientação de pessoas com deficiência visual. Qual a função e a localização correta da sinalização tátil de alerta? 

No processo de planejamento urbano ou de elaboração de um projeto de intervenção em uma área, o levantamento cadastral multifinalitário (CTM) é uma ferramenta importante. Qual é a principal característica que diferencia o CTM de um cadastro imobiliário tradicional focado apenas em aspectos fiscais?

A elaboração de um projeto de arquitetura para um edifício público complexo, como um hospital ou centro cultural, exige uma intensa colaboração interdisciplinar. Sobre a relação entre o arquiteto e os engenheiros responsáveis pelos projetos complementares (estrutura, instalações, etc.), analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao arquiteto, como coordenador geral do projeto, definir as diretrizes conceituais e espaciais, fornecendo as bases para que os engenheiros desenvolvam os projetos complementares, sendo responsável pela compatibilização final entre todas as disciplinas.

II. Os engenheiros devem desenvolver seus projetos de forma autônoma, sem necessidade de consulta ao arquiteto após o recebimento do anteprojeto, cabendo a este último apenas adaptar o projeto arquitetônico às soluções de engenharia propostas.

III. A utilização da metodologia BIM (Building Information Modeling) facilita a colaboração e a compatibilização entre as diferentes disciplinas, permitindo a detecção de interferências e a troca de informações em um modelo digital integrado.

Está correto o que se afirma em:

A intervenção em um bem cultural tombado exige a aplicação de critérios e metodologias específicas, muitas vezes debatidos em cartas patrimoniais. Considerando os princípios de restauro, analise as afirmativas a seguir.

I. A anastilose, que consiste na remontagem de partes desmembradas de um monumento com seus elementos originais, é um procedimento aceitável, desde que a recomposição seja comprovadamente correta e os elementos de complemento sejam reconhecíveis.

II. A remoção de acréscimos históricos em um monumento só se justifica em circunstâncias excepcionais, quando o acréscimo compromete a leitura de partes significativas do bem, desfigura sua estrutura ou não possui valor histórico ou artístico próprio.

III. Em projetos de restauro para o setor público, é preferível a utilização de materiais sintéticos modernos em substituição aos materiais tradicionais, mesmo que incompatíveis físico-quimicamente, visando maior durabilidade e menor custo de manutenção.

Está correto o que se afirma em:

A ABNT NBR 9050 estabelece critérios de acessibilidade, incluindo dimensões e características para vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência. Qual requisito NÃO é obrigatório para uma vaga reservada a condutores ou passageiros com deficiência em um estacionamento de uso público ou coletivo?

Sobre os direitos dos servidores municipais previstos nos arts. 85 a 89 da Lei Orgânica de Paraíso (SC), assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__) É garantido o décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou aposentadoria.

(__) A licença-paternidade é de quinze dias.

(__) O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa.

(__) A jornada de trabalho deve prever repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:

O programa "Pé-de-Meia", lançado em 2024 pelo Governo Federal, destina-se a oferecer um incentivo financeiro a estudantes da rede pública matriculados no __________, com o objetivo de reduzir a evasão escolar.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

Considere o verso do poema "À Descoberta do Amor": "Inventa a vida / e conta-a a quem nada compreende." Com base nos princípios da análise sintática da norma-padrão, assinale a alternativa correta quanto à identificação dos termos da oração e à classificação da estrutura oracional.

A Lei de acesso a informação estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. No entanto, a referida lei define situações em que a divulgação de determinadas informações pode representar risco à segurança nacional, à sociedade ou ao Estado, sendo, portanto, passíveis de classificação.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou investigações em andamento podem ser classificadas como sigilosas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

PORQUE

II. A classificação de informações públicas é proibida pela legislação brasileira, mesmo quando há risco à segurança nacional ou à estabilidade institucional.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Uma servidora da Prefeitura precisa encaminhar um ofício para outro órgão público solicitando informações sobre a execução de um convênio. Para garantir que o documento esteja conforme as regras de Redação Oficial, ela deve observar as regras de formatação e padronização, incluindo cabeçalho, endereçamento, corpo do texto, fecho e assinatura.

Considerando essas orientações, assinale a alternativa que apresenta erros comuns que comprometem a padronização de um ofício oficial:

Um servidor responsável pelo controle de estoques de medicamentos de um hospital público percebeu divergências entre o sistema eletrônico e o estoque físico. Apesar de notar as inconsistências, não comunicou o fato à chefia imediata, temendo represálias. Meses depois, uma auditoria constatou desvio de materiais, e o servidor foi responsabilizado por omissão.

Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta:

Em uma prefeitura municipal, um(a) agente administrativo(a) é responsável pela recepção do público e pelo atendimento a servidores de outros setores. Certa manhã, dois cidadãos chegaram simultaneamente para tratar de assuntos distintos: um precisava protocolar um documento com urgência, enquanto o outro buscava informações detalhadas sobre serviços já solicitados. Ao mesmo tempo, um servidor de outro departamento requisitou cópias de processos internos para dar andamento a uma atividade urgente.

Diante dessa situação, assinale a alternativa que demonstra a correta conduta do(a) agente administrativo(a), considerando as melhores práticas de recepção e atendimento ao público interno e externo:

Durante a execução de um programa municipal de capacitação profissional, a coordenadora do projeto decidiu, sem autorização formal, contratar uma empresa para fornecer material didático, justificando que o processo licitatório atrasaria a entrega e comprometeria o início das aulas. A compra foi realizada de forma direta, com valores dentro do limite de dispensa de licitação, mas sem a devida documentação comprobatória exigida pela norma interna.

Considerando os princípios da legalidade e da eficiência, assinale a alternativa correta: 

Em um órgão da administração pública, durante uma auditoria interna, constatou-se que vários documentos administrativos foram eliminados sem qualquer registro formal ou autorização prévia da autoridade competente. 

Entre eles, havia processos de licitação, contratos e relatórios contábeis dos últimos cinco anos. Diante da situação, a chefia argumentou que os arquivos ocupavam espaço físico excessivo e que a medida visava agilizar o trabalho do setor.

Com base na Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a alternativa correta:

Em uma repartição pública municipal, a agente administrativa Ana é responsável por receber cidadãos que chegam ao setor, atender telefonemas, encaminhar documentos e orientar servidores sobre procedimentos internos. Em um dia de grande movimento, um munícipe chegou visivelmente indignado, relatando atraso na entrega de documentos essenciais para a obtenção de um benefício social. Simultaneamente, um servidor interno precisava de orientação urgente sobre a tramitação de um processo administrativo, que estava prestes a vencer o prazo de protocolo.

Durante a situação, Ana percebeu que ambos estavam ansiosos e impacientes, o que poderia gerar conflitos ou insatisfação se não fossem atendidos de forma adequada. Além disso, o setor estava com grande volume de atendimento agendado, e era necessário organizar o fluxo de informações e priorizar as demandas sem comprometer o padrão de qualidade no atendimento.

Considerando as boas práticas de recepção e atendimento ao público interno e externo, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta: 

Em um setor administrativo de uma prefeitura, um servidor precisa organizar informações sobre fornecedores em planilhas, enviar relatórios por e-mail e armazenar documentos em pastas digitais compartilhadas. Para realizar essas atividades de forma eficiente, ele deve compreender conceitos fundamentais de informática, incluindo hardware, software, sistema operacional, aplicativos e redes de computadores.

Considerando essas práticas, assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de informática aplicados à administração pública: