Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Guatambú - SC

Q1871049

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871049 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A

Lei ordinária

B

Lei delegada

C

Decreto executivo

D

Decreto legislativo

E

Lei complementar

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Q1871048

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871048 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, haverá litispendência quando:

A

a parte alegar sua ilegitimidade.

B

se repete ação que está em curso.

C

se reproduz ação anteriormente ajuizada.

D

se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

E

houver alegação da existência de convenção de arbitragem.

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Q1871047

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871047 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Processo Civil.

A

Publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la.

B

Os fundamentos são um dos elementos da sentença no qual o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

C

A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

D

O juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

E

A decisão somente produz a hipoteca judiciária quando tal determinação estiver expressamente consignada na parte dispositiva.

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Q1871046

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871046 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

B

Configura-se a coação quando alguém, premido da necessidade, assume obrigação excessivamente onerosa a fim de afastar-se de grave dano conhecido pela outra parte.

C

A identificação da pessoa a que se referir a declaração de vontade não afasta a nulidade do negócio jurídico realizado com erro.

D

O temor reverencial se equipara a negócio jurídico praticado com coação.

E

O falso motivo, ainda que não determinante para a conclusão do negócio jurídico, será causa de nulidade da avença.

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Q1871045

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871045 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário aproveita aos demais herdeiros ou devedores.

B

Extingue-se a obrigação de fazer, desde que, por culpa do devedor, torna-se impossível a sua prestação.

C

A prescrição intercorrente observará metade do prazo de prescrição da pretensão da obrigação principal.

D

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

E

A escolha na obrigação de dar coisa incerta caberá, exclusivamente, ao credor que não poderá escolher a coisa melhor, nem ser obrigado a optar pela pior.

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Q1871044

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871044 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.

A

As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.

B

O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.

C

A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.

D

As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.

E

Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.

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Q1871043

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871043 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.

A

A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato administrativo pelo poder judiciário.

B

O transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do ato administrativo e a sua convalidação impede que ele seja considerado válido desde sua origem.

C

O ato administrativo vinculado confere liberdade para a Administração definir o conteúdo ou o momento em que o ato deva ser praticado.

D

A presunção de legitimidade do ato administrativo afasta a necessidade de intervenção judicial para a sua execução.

E

Será complexo o ato administrativo cuja formação dependa da conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.

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Q1870796

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870796 Serviço Social

Desenvolver Educação Permanente para os trabalhadores da Saúde demanda mudar a concepção e as práticas de capacitação dos trabalhadores dos serviços.

Assinale a alternativa que condiz de maneira correta com esta metodologia.

A

Incorpora o ensino e o aprendizado à vida cotidiana das organizações e às práticas sociais e laborais, no contexto real em que ocorrem.

B

Mantém a forma tradicional do aprendizado, pela lógica conteudista, como estratégia de promover o aprendizado no âmbito do trabalho.

C

Possibilita que os trabalhadores da saúde se coloquem como receptores do processo de aprender o conhecimento das práticas de trabalho.

D

Possibilita a abordagem da equipe e do grupo como estrutura de interação, promovendo o conhecimento pela fragmentação disciplinar.

E

Permite desenvolver aprendizados exclusivos dos espaços de trabalho.

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Q1870795

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870795 Serviço Social

Quando um Assistente Social escolhe um instrumento técnico-metodológico que facilita sua aproximação com a realidade concreta do usuário, de maneira que possa conhecer as condições em que vivem as famílias e apreender aspectos do cotidiano das suas relações, ele utiliza:

A

Entrevista.

B

Grupo Focal.

C

Visita Domiciliar.

D

Trabalho de Grupo.

E

Estudo Socioeconômico.

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Q1870791

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870791 Serviço Social

A Negligência tem sido uma das principais formas de violência praticada contra criança e adolescente no Brasil.

Sobre esta forma de violência, é correto afirmar:

A

Caracteriza-se pelo desamparo, desresponsabilização e descompromisso do cuidado para com a criança e/ou adolescente.

B

Caracteriza-se pelos atos intencionalmente praticados para causar lesões físicas, ou mentais, ou de ambas as naturezas, com a finalidade de obter determinada vantagem.

C

Caracteriza-se pelo recrutamento ou acolhimento de crianças e adolescentes, recorrendo à ameaça, ao uso da força, coação ou do rapto.

D

Caracteriza-se pelo tratamento diferenciado de alguém por causa de características pessoais, raça/etnia, gênero, crença, idade e origem social.

E

Caracteriza-se pelo ato praticado por pais, responsáveis ou instituição que consiste na exploração imprópria ou ilegal e no uso não consentido de benefícios de prestação continuada, recursos financeiros e patrimoniais.

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Q1870790

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870790 Serviço Social

A Capacitação dos trabalhadores da Assistência Social tem por fundamento a educação permanente e deve ser feita de forma:

A

corporativa.

B

integrativa.

C

sistemática.

D

motivacional.

E

comportamental.

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Q1870787

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870787 Serviço Social

É considerado princípio ético que orienta a intervenção dos profissionais da área de assistência social:

A

Ter livre acesso à população usuária.

B

Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais.

C

Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.

D

Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.

E

Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

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Q1870786

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870786 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura como garantia de prioridade absoluta:

A

A gestante tem direito a 1 acompanhante de sua preferência somente durante o trabalho de parto.

B

O direito ao respeito consiste exclusivamente na inviolabilidade da integridade psíquica da criança e do adolescente.

C

Crianças menores de treze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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Q1870785

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870785 Serviço Social

Assinale o elemento correto que permite conhecer as expressões e condições que tornam mensurável a leitura da diversidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo o Brasil:

A

Caracterizar os modos de gestão do SUAS pelos entes federativos.

B

Caracterizar somente as diferenças presentes na distribuição da atenção da Proteção Social Básica.

C

Caracterizar a cobertura de Centro de Referência Especializado (CREAS) existente nas cidades pelo Sistema de Cadastro (CAD SUAS).

D

Caracterizar as diversidades presentes nos municípios somente pautadas na análise do porte populacional e da localização geográfica.

E

Identificar a presença da gestão federal no Suas por meio de dados que apresentem seu compromisso com a cobertura territorial do município a partir das condições objetivas que possuem na oferta da proteção socioasssitencial.

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Q1870784

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870784 Serviço Social

A avaliação dos serviços, programas e projetos sociais deve estar pautada em processos de reflexões críticas e emancipatórias.

Sobre esse pressuposto, é correto afirmar:

A

Os avaliadores diretos são os membros da comunidade que recebem os serviços socioassistenciais.

B

Os avaliadores indiretos são os idealizadores, financiadores, gestores e profissionais executivos dos serviços, programas ou projeto social.

C

Os participantes devem auxiliar os avaliadores a escolher o sistema de avaliação mais adequado aos objetivos dos serviços socioassistenciais.

D

A definição e controle dos indicadores sociais de qualidade são fundamentais no acompanhamento de um serviço, programa ou projeto social.

E

A avaliação de cunho emancipatório é compreendida como um processo participativo de construção de uma proposta de trabalho sob a perspectiva de atender exclusivamente às demandas coletivas expressas por seus participantes.

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Q1870783

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870783 Serviço Social

Assinale a alternativa correta sobre a Avaliação Participativa.

A

A avaliação participativa de um serviço, programa ou projeto social requer somente a participação dos atores diretamente envolvidos.

B

A avaliação participativa é um processo de aprendizagem e de capacitação mútua.

C

A avaliação participativa deve ser flexível, adaptando-se exclusivamente aos diferentes contextos em que é executada.

D

Na avaliação participativa, os participantes assumem o papel de coordenador e/ou facilitador do processo.

E

A avaliação de cunho emancipatório possui um sentido técnico no processo de transformação da realidade.

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Q1870741

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870741 Serviço Social

Sobre a matriz estratégica do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, é correto afirmar:

A

Fomentar a geração de conhecimento sobre a realidade do trabalho infantil no Brasil meramente para suas piores formas.

B

Priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador nas agendas políticas e sociais.

C

Priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador exclusivamente na agenda política de cada município.

D

Criar mecanismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, com ações voltadas somente para as piores formas.

E

Promover exclusivamente os cuidados de saúde de crianças e adolescentes quando já sofreram algum acidente no espaço do trabalho.

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Q1870740

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870740 Serviço Social

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) e ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Sobre esse plano, é correto afirmar:

A

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente foi reconhecida somente a partir da aprovação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) o qual reconhece que a convivência familiar e comunitária é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

B

O referido plano assegura que o conselheiro tutelar, na sua missão de velar pelos direitos da criança e do adolescente, ao se deparar com uma possível situação de negligência e de abandono, deve afastar imediatamente a criança e/ou o adolescente de sua família e levar para uma casa de acolhimento.

C

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento devem registrar-se e inscrever seus programas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, de maneira que a inscrição seja deferida, com o intuito de cumprir uma série de recomendações do ECA acerca de suas atividades e instalações.

D

O Serviço Família Acolhedora deve ser oferecido em unidades residenciais, nas quais um cuidador residente se responsabiliza pelos cuidados de até dez crianças e/ou adolescentes, devendo para tal receber supervisão técnica.

E

As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados primordialmente na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, na qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento e no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem.

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Q1870738

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870738 Serviço Social

Assinale a alternativa que indica corretamente o serviço oferecido pela Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

A

Serviço Especializado em Abordagem Social.

B

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

C

Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

D

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

E

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

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Q1870737

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social - Edital nº 001 |

Q1870737 Serviço Social

No que diz respeito à Educação voltada para Pessoas com Necessidades Especiais, é correto afirmar:

A

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) determina a proibição da negação das matrículas por parte das escolas, mas permite a cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência.

B

A Política Nacional de Educação Especial foi criada em 2006 com o objetivo de projetar a educação inclusiva como um marco regulatório para a garantia da matrícula das pessoas com deficiência na escola comum.

C

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi criado com o objetivo único de organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação das barreiras para a plena participação dos estudantes com deficiência.

D

A Política Nacional de Educação Especial tem como propósito estabelecer diretrizes para criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar.

E

Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência nas escolas comuns e o atendimento educacional especializado deve ser ofertado apenas em horários diferenciados dos outros alunos.

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