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Com base nos princípios constitucionais do Direito Tributário, bem como nos institutos da imunidade, isenção, anistia e remissão, assinale a alternativa correta.
I.O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos.
II.O não comparecimento do contribuinte à audiência fiscal resulta automaticamente na renúncia ao direito de apresentar defesa.
III.No processo administrativo-fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de recorrer das decisões, inclusive em instância revisional, antes da exigibilidade do crédito tributário.
É correto o que se afirma em:
I.A autoridade tributária municipal pode utilizar a movimentação bancária do contribuinte como indício de receita não declarada, mesmo na ausência de escriturações contábeis.
II.O levantamento fiscal indireto não pode ser aplicado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em virtude da sistemática simplificada de apuração.
III.A análise da movimentação econômico-financeira só pode ser utilizada como elemento auxiliar, sendo vedada como base exclusiva para lançamento de tributos.
É correto afirmar que:
Com base nesse contexto histórico, assinale a alternativa correta:
(__)Todo servidor municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que a remuneração normal.
(__)A licença paternidade prevista na lei municipal tem duração de quinze dias consecutivos.
(__)É vedada qualquer diferença de salário, vencimento ou critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, credo, ideologia política ou estado civil.
(__)A jornada de trabalho deve garantir repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
Classificando corretamente cada item acima, a sequência certa, de cima para baixo, é: