Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO

Q2537824

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537824 Serviço Social

A Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelece diversas condições e competências para o exercício dessa profissão.

Com base na lei, assinale a alternativa correta:

A

constituem atribuições privativas do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

B

os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, expedido por estabelecimento de ensino estrangeiro, podem exercer a profissão no Brasil sem necessidade de revalidação do diploma;

C

para exercer a profissão de Assistente Social, é obrigatório o registro prévio no Conselho Federal de Serviço Social, com jurisdição em todo território brasileiro;

D

a designação profissional de Assistente Social é aberta a qualquer pessoa que atue na área social, desde que tenha experiência comprovada;

E

a duração do trabalho do Assistente Social é de 40 horas semanais.

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Q2537822

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537822 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) identifica diferentes características e desafios enfrentados pelos municípios brasileiros, destacando a vulnerabilidade social presente tanto nas metrópoles quanto nos pequenos municípios.

Com base nesse entendimento, analise as seguintes afirmações:

I. As metrópoles brasileiras, caracterizadas pela PNAS como cidades com mais de 900 mil habitantes, representam uma concentração significativa da população do país e enfrentam desafios complexos devido à alta desigualdade interna e à presença de áreas marginalizadas que carecem de serviços básicos e infraestrutura adequada.

II. Pequenos municípios, definidos como aqueles com até 20.000 habitantes, são caracterizados por uma dispersão territorial significativa e uma presença expressiva de população vivendo em áreas rurais, onde a oferta de serviços públicos e assistência social é muitas vezes insuficiente ou ausente.

III. A vulnerabilidade social nas metrópoles é agravada pela complexidade dos contextos urbanos, incluindo a alta densidade populacional, a segregação espacial e a concentração de riqueza em determinados territórios, enquanto em pequenos municípios a vulnerabilidade é mais associada à dispersão populacional e ao isolamento geográfico.

IV. A PNAS propõe soluções uniformes para todos os municípios, independentemente de suas características específicas, a fim de garantir a equidade no acesso a serviços sociais e assistência.

Com base nas afirmativas, estão corretas:

A

apenas I e II;

B

apenas II e III;

C

apenas I, II e III;

D

apenas II, III e IV;

E

I, II, III e IV.

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Q2537821

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537821 Direito Constitucional

A respeito da Assistência Social como um direito constitucional, analise as afirmativas abaixo:

I. A assistência social é um direito universal, isto é, será prestada a todos que dela necessitarem, sem a exigência de ter contribuído previamente para o sistema de seguridade social.

II. Os objetivos da assistência social incluem a proteção à família, à maternidade, infância, adolescência e velhice. Isso demonstra um compromisso com a proteção e apoio a grupos particularmente vulneráveis da sociedade, garantindo que esses grupos recebam a atenção e os recursos necessários para seu bem-estar.

III. Outro objetivo da assistência social é a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

Com base nas afirmativas, estão corretas:

A

apenas I;

B

apenas II;

C

apenas III;

D

apenas I e II;

E

I, II e III.

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Q2537820

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537820 Serviço Social

Acerca do Programa Bolsa Família, assinale a alternativa CORRETA:

A

o Programa Bolsa Família prevê a adesão compulsória dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja execução e gestão ocorrerão por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos;

B

as despesas do Programa Bolsa Família são custeadas exclusivamente por dotações orçamentárias da União alocadas especificamente ao Programa Bolsa Família;

C

a identificação dos integrantes das famílias inscritas no CadÚnico é realizada obrigatoriamente por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

D

o Programa Bolsa Família destina-se exclusivamente à promoção do desenvolvimento e a proteção social das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza;

E

a transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta por diferentes benefícios financeiros disponibilizados às famílias, incluindo o Benefício de Renda de Cidadania, o Benefício Complementar, o Benefício Primeira Infância, o Benefício Variável Familiar e o Benefício Extraordinário de Transição.

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Q2537819

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537819 Serviço Social

Dentre os critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), está a definição de pessoa com deficiência, que exige a configuração de um impedimento de longo prazo com duração mínima de:

A

1 ano;

B

5 anos;

C

2 anos;

D

3 anos;

E

4 anos.

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Q2537818

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537818 Serviço Social

A família é uma instituição social fundamental na sociedade, composta por uma ou mais pessoas que desempenham funções essenciais de cuidado e socialização. Dentre os tipos de famílias, qual deles é caracterizado por envolver mais de uma geração e a possibilidade de ter vínculos colaterais?

A

Família Nuclear;

B

Família Extensiva;

C

Família Homoafetiva;

D

Família Monoparental;

E

Família Reconstituída.

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Q2537817

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537817 Serviço Social

A territorialização e a matricialidade sociofamiliar são dois conceitos fundamentais na implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no Brasil. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo:

I. A territorialização é um conceito que se refere apenas à delimitação geográfica, sem envolver outras dimensões, articulações e interações históricas.

II. A abordagem socioterritorial da Assistência Social busca compreender a realidade das comunidades a partir das características locais, o que requer uma gestão centralizada e uma oferta de serviços que considere as particularidades de cada região.

III. A territorialização envolve a participação ativa da comunidade na elaboração e execução das políticas sociais, garantindo que as ações sejam realmente relevantes e eficazes para os moradores locais.

IV. A matricialidade sociofamiliar na assistência social destaca a centralidade da família como agente principal na construção de seu próprio processo de inclusão social.

Com base nas afirmativas, estão corretas:

A

apenas I e II;

B

apenas II e III;

C

apenas III e IV;

D

apenas II, III e IV;

E

I, II, III e IV.

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Q2537816

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537816 Serviço Social

O trabalho em equipe é essencial para promover a interdisciplinaridade, pois permite a integração de diferentes perspectivas, conhecimentos e habilidades para enfrentar desafios complexos de forma mais abrangente e eficaz.

Qual das alternativas abaixo melhor descreve uma ação adequada do assistente social em uma equipe interdisciplinar?

A

O assistente social deve limitar sua atuação ao seu campo de conhecimento específico, sem interferir ou colaborar com outras áreas, para evitar conflitos de competência;

B

A equipe interdisciplinar deve ser composta por profissionais da mesma área de conhecimento para facilitar a comunicação e evitar divergências teóricas;

C

O assistente social deve adotar uma postura passiva, esperando que os profissionais de outras áreas proponham soluções e direcionem o trabalho, respeitando as especificidades de cada campo;

D

O assistente social deve colaborar ativamente com outros profissionais, dialogando sobre diferentes abordagens, trocando experiências e buscando soluções conjuntas, sempre fundamentado em princípios éticos e na interface com os códigos de ética profissionais;

E

A atuação interdisciplinar implica no compartilhamento de informações técnicas entre os profissionais, sem a necessidade de um diálogo mais aprofundado ou de uma colaboração prática efetiva.

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Q2537780

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537780 Direito Administrativo

A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:

A

não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;

B

a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;

C

não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;

D

os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;

E

o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.

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Q2537779

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537779 Direito do Trabalho

Complete as lacunas do texto:

Durante o período de __________, o contrato de trabalho é __________, o que significa que o(a) trabalhador(a) tem direito a receber seu salário, que é pago pelo empregador, bem como usufruir de outros direitos trabalhistas, como contagem de tempo de trabalho e contribuições para o INSS.

A

licença-maternidade; interrompido;

B

auxílio-doença; interrompido;

C

férias; suspenso;

D

afastamento do trabalho por motivo de doença até o 15º dia; suspenso;

E

descanso semanal remunerado; suspenso.

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Q2537778

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do instituto processual denominada reconvenção, analise as seguintes afirmações:

I. Não há necessidade de pagamento de custas processuais para admissão da reconvenção.

II. A reconvenção deve ser apresentada na própria contestação, sem necessidade de petição separada.

III. A reconvenção permite ao réu formular uma pretensão contra o autor sem a necessidade de ingressar com um novo processo.

IV. O autor da ação principal deve ser intimado para se manifestar sobre a reconvenção, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Com base nas afirmativas, estão corretas:

A

apenas I e II;

B

apenas II e IV;

C

apenas III e IV;

D

apenas II, III e IV;

E

I, II, III e IV.

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Q2537777

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma ação de obrigação de fazer e não fazer foi proposta, mas a petição inicial continha fatos dissociados dos fundamentos jurídicos, configurando inepta. Após ser intimado para emendar a petição inicial conforme os requisitos da lei, o autor permaneceu inerte.

Com base nessa situação, qual deve ser a consequência processual?

A

O juiz deve julgar o mérito da ação, considerando a inércia do autor como confissão dos fatos alegados;

B

A petição inicial será indeferida e o processo será extinto sem resolução de mérito;

C

O processo continuará normalmente, pois a inércia do autor não afeta a análise dos pedidos pelo juiz;

D

O juiz deve conceder mais prazo ao autor para emendar a petição inicial, garantindo o princípio da ampla defesa;

E

A ação será julgada parcialmente procedente, analisando apenas os pedidos que tiverem correlação com os fatos descritos.

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Q2537776

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo judicial, uma pessoa impetrou um mandado de segurança visando sua nomeação e posse após aprovação em seleção pública. No entanto, o ente paraestatal responsável pela seleção e admissão de pessoal não foi citado no processo.

A esse respeito, assinale a única opção correta:

A

a sentença proferida será mantida, pois a citação do litisconsorte passivo necessário é facultativa em casos de mandado de segurança;

B

a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário acarreta a extinção do processo, sem prejuízo de seu posterior reingresso com a citação correta;

C

o autor será intimado para retificação do polo passivo, mas a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário não afetará a eficácia da sentença para os que não foram citados;

D

a sentença de mérito, quando proferida, sem a integração do contraditório, será sempre ineficaz;

E

a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário não afeta a validade da sentença, desde que a relação jurídica controvertida não dependa da participação desse litisconsorte.

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Q2537775

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de rito ordinário, houve a extinção do processo sem julgamento do mérito devido ao abandono da causa pela parte autora.

Qual é o procedimento que deve ser seguido para que a extinção do processo seja válida?

A

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é dispensável, desde que haja requerimento do réu;

B

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é obrigatória;

C

A extinção do processo sem julgamento do mérito pode ocorrer sem a necessidade de intimação pessoal da parte autora, desde que haja manifestação expressa do juiz;

D

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito deve ser realizada pelo próprio réu;

E

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é sempre facultativa, ficando a critério do juiz decidir sobre sua realização.

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Q2537774

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um julgamento de recurso em terceira instância, foi levantada, pela primeira vez, a questão da legitimidade ativa como uma das condições da ação.

A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

a legitimidade ativa é uma questão que pode ser contestada apenas na fase de julgamento do mérito da ação;

B

a legitimidade ativa é uma matéria que pode ser levantada apenas no início do processo, durante a fase de saneamento;

C

a legitimidade ativa é uma questão que só pode ser discutida em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ);

D

a legitimidade ativa é uma condição da ação que pode ser examinada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição;

E

a legitimidade ativa é uma matéria que, uma vez contestada, não pode mais ser revista ou modificada ao longo do processo.

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Q2537773

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.

Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?

A

A extensão territorial da abrangência do direito individual em questão;

B

O número de reclamações registradas em sites de consumidores;

C

A presença de interesse social relevante relacionado ao direito em questão;

D

A gravidade do dano causado ao indivíduo lesado;

E

A aplicação da teoria da asserção, baseada nas afirmações feitas pelo demandante na petição inicial.

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Q2537772

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537772 Direito Civil

Em uma ação judicial referente à compra de um veículo usado, foi alegado pelo comprador a existência de vício redibitório, devido a um defeito oculto no motor do carro que o tornava impróprio para o uso. Durante o processo, ficou comprovado que o defeito já existia no momento da compra, impossibilitando a utilização do veículo.

Qual é o prazo para que o comprador reivindique a resolução do contrato em casos de vício de difícil constatação?

A

30 dias a partir da data de compra do veículo;

B

90 dias a partir da data de constatação do defeito;

C

180 dias a partir da data de ciência do vício;

D

1 ano a partir da data de tradição do veículo;

E

Não há prazo definido, pois a constatação de vício de difícil percepção depende da boa-fé do vendedor.

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Q2537771

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação judicial envolvendo uma briga de vizinhos, foi alegado pela parte demandante que teria sofrido danos morais devido a ofensas proferidas pelo vizinho. Durante o julgamento, a parte demandante não conseguiu comprovar a prática de qualquer ato pelo réu que justificasse a reparação por danos morais.

Qual é a responsabilidade da parte demandante em relação à comprovação do dano moral?

A

A parte demandante não possui responsabilidade pela comprovação do dano moral, pois ela é a parte que alega ter sido prejudicada;

B

A parte demandante deve comprovar apenas que houve uma briga entre vizinhos, cabendo ao réu o ônus de provar que suas supostas ofensas não causaram danos morais;

C

A parte demandante tem o ônus de provar que as alegadas ofensas do vizinho resultaram em danos morais, conforme estabelecido na legislação processual;

D

A parte demandante não precisa comprovar o dano moral, pois a simples alegação de ofensas já é suficiente para a reparação;

E

A parte demandante não pode ser responsabilizada pela comprovação do dano moral, pois a doutrina e jurisprudência majoritária não exige essa prova em casos de brigas de vizinhos.

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Q2537770

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537770 Direito Civil

Em uma ação de revisão de contrato bancário, foi constatado que ambas as partes possuem dívidas líquidas e vencidas uma com a outra.

Diante dessa situação, qual é o procedimento correto a ser seguido?

A

Uma das partes deve quitar integralmente sua dívida antes que a outra possa pleitear o pagamento da sua;

B

As partes devem renunciar aos seus créditos para quitar suas respectivas dívidas;

C

Uma das partes deve exigir o pagamento de seu crédito antes de considerar a quitação de sua dívida;

D

As partes podem compensar suas dívidas entre si até se extinguirem;

E

As partes devem quitar suas dívidas sem considerar a possibilidade de compensação entre elas.

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Q2537769

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537769 Direito Civil

Duas pessoas são coobrigadas solidárias em relação ao pagamento de uma dívida. A primeira, ciente da obrigação, efetuou o pagamento parcial da dívida, mas a segunda se recusou a contribuir com sua parte. Posteriormente, a parte restante da dívida foi executada judicialmente contra ambos.

Qual é a responsabilidade de ambos em relação à dívida?

A

O primeiro é responsável pelo pagamento total da dívida, enquanto o segundo não possui mais nenhuma responsabilidade de pagamento;

B

Ambos são responsáveis pelo pagamento total da dívida, independentemente de quem tenha realizado o pagamento parcial;

C

O primeiro é responsável apenas pela parte da dívida que ele pagou parcialmente, enquanto o segundo é responsável pelo restante;

D

O segundo é responsável pelo pagamento total da dívida, enquanto o primeiro não possui mais nenhuma responsabilidade de pagamento;

E

Ambos são responsáveis apenas pela parte da dívida que corresponde à sua cota-parte originalmente acordada.

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