o Programa Bolsa Família prevê a adesão compulsória dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja execução e gestão ocorrerão por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos;

as despesas do Programa Bolsa Família são custeadas exclusivamente por dotações orçamentárias da União alocadas especificamente ao Programa Bolsa Família;

a identificação dos integrantes das famílias inscritas no CadÚnico é realizada obrigatoriamente por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

o Programa Bolsa Família destina-se exclusivamente à promoção do desenvolvimento e a proteção social das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza; 

a transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta por diferentes benefícios financeiros disponibilizados às famílias, incluindo o Benefício de Renda de Cidadania, o Benefício Complementar, o Benefício Primeira Infância, o Benefício Variável Familiar e o Benefício Extraordinário de Transição.