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Q3706696 Direito Financeiro
Sobre a previsão e arrecadação das receitas públicas, o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos, da projeção para os _____ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q3706695 Direito Constitucional
Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3706694 Direito Administrativo
Quanto ao sistema de responsabilização instituído pela Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Por se tratar de ente privado, não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q3706693 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
A Prefeitura Municipal de ABCD abriu licitação para contratação de empresa responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais, estabelecendo como critério de julgamento o menor preço global. Durante a sessão pública, uma das empresas participantes questionou a escolha do critério, sustentando que a Administração deveria ter adotado o de melhor técnica, em razão da suposta complexidade do serviço. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3706692 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
O Município Delta resolveu realizar contrato com investimento na área de saneamento básico, implicando na elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato, forte no que dispõe o artigo 110 da Lei de Licitações. Devidamente orientado por sua assessoria jurídica, o Prefeito Municipal está ciente que o prazo máximo da contratação em questão poderá ser de até
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Q3706691 Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. 

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3706690 Direito Administrativo
Um fiscal tributário municipal realizou inspeção em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das normas relativas às obrigações tributárias das empresas, no exercício do poder de polícia administrativa. Considerando o disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3706687 Direito Tributário
O Município Beta ajuizou ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. O executado, domiciliado em outra comarca, contestou a demanda afirmando incompetência territorial e nulidade da execução por ausência de título executivo. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3706686 Direito Tributário
Em uma capacitação para fiscais de tributos, discutiu-se a distinção entre impostos diretos e indiretos e sua importância para a justiça fiscal e para a compreensão da estrutura tributária brasileira. Considerando os conceitos relacionados a essa classificação, analise as assertivas a seguir:

I. São impostos diretos aqueles cuja carga tributária pode ser repassada economicamente a terceiros, como ocorre no IPTU e no IR.
II. Os impostos indiretos incidem de forma imediata e definitiva sobre o contribuinte, sem possibilidade de repercussão econômica, como no ICMS e no IPI.
III. A classificação entre impostos diretos e indiretos não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas possui relevância prática para políticas fiscais e para a análise do impacto distributivo da carga tributária.
IV. O ISS, de competência municipal, é tradicionalmente classificado como imposto indireto, pois o prestador de serviços pode repassar o encargo econômico ao tomador.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3706665 Engenharia Ambiental e Sanitária
O PEAMSS, conforme as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e suas regulamentações, é um instrumento estratégico para a sustentabilidade dos serviços. Considerando sua concepção e plano de ação, qual das alternativas a seguir melhor descreve a abordagem fundamental do PEAMSS, diferenciando-o de meras campanhas informativas?
Alternativas
Q3706664 Saúde Pública
A RDC nº 216/2004 da ANVISA, que dispõe sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, estabelece o controle rigoroso da temperatura como um Ponto Crítico de Controle (PCC) para alimentos perecíveis. A principal justificativa sanitária para a manutenção estrita desses limites de temperatura, especialmente na chamada “zona de perigo”, reside na capacidade de:
Alternativas
Q3706663 Saúde Pública
A contaminação cruzada é um dos principais riscos à segurança dos alimentos em serviços de alimentação. Assinale a alternativa que apresenta a medida mais eficaz para prevenir a contaminação cruzada entre alimentos crus e cozidos.
Alternativas
Q3706662 Farmácia
No contexto do controle sanitário de medicamentos, a atuação do Fiscal Sanitário é crucial para garantir a segurança e a eficácia dos produtos disponíveis à população. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir: 

I. A fiscalização de medicamentos deve se ater exclusivamente à verificação da data de validade, pois é o único fator que impacta diretamente a segurança do consumidor. 
II. O armazenamento inadequado de medicamentos, como a exposição à luz solar direta ou a temperaturas extremas, pode comprometer sua estabilidade e, consequentemente, sua eficácia e segurança.
III. A identificação de medicamentos falsificados ou sem registro na ANVISA é uma atribuição importante da Vigilância Sanitária, visando coibir a comercialização de produtos ilícitos e potencialmente perigosos.
IV. O descarte de medicamentos vencidos ou não utilizados deve seguir normas específicas para evitar a contaminação ambiental e o uso indevido, sendo um ponto de atenção para a fiscalização.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3706661 Saúde Pública
A notificação e o registro de doenças, agravos e eventos são instrumentos fundamentais para o funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, permitindo a adoção de medidas de controle e prevenção. Sobre as formas de notificação e registros, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3706660 Saúde Pública
No contexto da VISA, as concepções de doença, agravo e evento são fundamentais para a análise e a intervenção em situações que impactam na saúde pública. Sobre essas concepções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3706659 Saúde Pública
A atuação do profissional da VISA no ambiente escolar tem como objetivo principal promover a saúde e conscientizar a comunidade escolar sobre práticas que garantam a segurança sanitária. Nesse contexto, a inclusão de temas relacionados à Vigilância Sanitária no currículo escolar, nos diferentes níveis de ensino, deve:
Alternativas
Q3706658 Saúde Pública
A Educação Fiscal, no contexto do PNEF, possui linhas de ação que buscam promover a cidadania fiscal e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. No âmbito da Vigilância Sanitária, essas ações podem ser aplicadas para:
Alternativas
Q3706657 Administração Pública
O PNEF fundamenta-se na busca pela Cidadania Fiscal Plena. Considerando suas diretrizes, assinale a alternativa que apresenta um objetivo INCORRETAMENTE associado ao PNEF ou que detalha um instrumento de forma equivocada.
Alternativas
Q3706656 Administração Pública
Sobre o Plano Nacional de Educação Fiscal (PNEF), analise as assertivas abaixo:

I. O PNEF tem como uma de suas diretrizes a promoção da cidadania fiscal, incentivando a conscientização sobre a função social dos tributos e a importância do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
II. O objetivo principal do PNEF é a arrecadação de tributos, com foco na ampliação da base de contribuintes e no aumento da receita pública.
III. A abrangência do PNEF inclui ações de educação fiscal voltadas para escolas, universidades, servidores públicos e a sociedade em geral.
IV. O PNEF busca fortalecer a relação entre o Estado e a sociedade, promovendo a transparência na gestão pública e incentivando o acompanhamento da execução orçamentária.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3706655 Saúde Pública
Sobre os POPs para Serviços de Alimentação, analise as assertivas abaixo:

I. A higienização de instalações e equipamentos deve ser realizada com produtos registrados ou autorizados pela ANVISA, sendo proibido o uso de produtos de uso doméstico em qualquer circunstância.
II. O controle integrado de vetores e pragas urbanas deve incluir inspeções regulares e a adoção de medidas preventivas, como vedação de frestas e manutenção de ralos sifonados.
III. A higienização do reservatório de água deve ser realizada no mínimo a cada seis meses, e a água utilizada nos serviços de alimentação deve atender ao padrão de potabilidade estabelecido pela legislação vigente.
IV. Os manipuladores de alimentos que apresentem lesões na pele ou sintomas de doenças infecciosas podem continuar suas atividades, desde que utilizem luvas descartáveis e máscaras.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
181: C
182: C
183: B
184: A
185: E
186: B
187: D
188: A
189: D
190: C
191: C
192: B
193: D
194: C
195: B
196: B
197: A
198: E
199: E
200: D