De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que: 

Levando em consideração a NBR 16636, analise as assertivas abaixo:

I. Anteprojeto arquitetônico (AP-ARQ) é a etapa destinada à concepção e à representação das informações técnicas iniciais de detalhamento do projeto arquitetônico da edificação, ou dos espaços urbanos e de seus elementos, instalações e componentes, a ser realizada por profissional habilitado.

II. Atividade técnica é a ação ou função específica facultada a um profissional habilitado, quando em atuação em sua área de conhecimentos, e especializado em determinado campo de atuação profissional, visando suprir necessidades técnicas.

III. Cadastro técnico multifinalitário é o documento que indica os materiais especificados, requisitos de desempenho planejados e os locais de sua aplicação, obedecendo à legislação pertinente, podendo ser parte integrante do caderno de encargos.

 

Quais estão corretas? 

Sobre a elaboração e o desenvolvimento de projetos urbanísticos, assinale a alternativa INCORRETA

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Passos, é vedado ao vereador, desde a diplomação perante a Justiça Eleitoral, EXCETO:

Sobre a aquisição, concessão e gozo das férias dos servidores públicos do município de Três Passos, analise as assertivas abaixo, com base no que disciplina o Regime Jurídico do Município:

I. A concessão e o gozo das férias poderão ocorrer em até três períodos, entretanto, cada período não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias.

II. Havendo interesse da Administração Municipal, será facultado ao servidor converter 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário.

III. Não terá direito ao respectivo período aquisitivo de férias o servidor que, no seu curso, tiver gozado de licença para tratar de interesse particular.

Quais estão corretas?

A cada ______ anos de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo fará jus a um mês de licença ou gratificação por assiduidade. O requerimento contendo a solicitação para gozo da licença ou concessão da gratificação deverá ser apresentado pelo servidor em até ______ meses contados da data da aquisição do direito.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de _________ membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de _________ anos. A escolha do Corregedor Nacional do Ministério Público será por meio de votação _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Márcia está realizando uma lista de exercícios de matemática para estudar para o concurso público que irá prestar no final de outubro. Sabendo que 40% do total da lista corresponde a 44 exercícios, qual é o total de exercícios na lista que Márcia está resolvendo?

Nos dias 9 e 10 de setembro de 2023, a Cúpula do G20 reuniu lideranças em Nova Delhi, na Índia. Sobre o G20, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É um grupo de cooperação internacional.

II. Foi criado em 2020, especialmente em função da pandemia de Covid-19.

III. Será presidido pelo Brasil a partir de dezembro de 2023.

No dia 15 de agosto de 2023, o Brasil se despediu de uma longeva atriz, uma mulher negra que marcou o cinema, o teatro e a televisão brasileiros. Sua trajetória lhe renderia uma homenagem no dia de sua morte — o Troféu Oscarito, na 51ª edição do Festival de Cinema de Gramado, na Serra Gaúcha. O nome da referida atriz é: 

Leia o trecho de notícia a seguir: “O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) começa a divulgar nesta quarta (28) os dados do Censo Demográfico 2022, realizado mais de dez anos após a edição anterior da pesquisa. O que é o Censo? É uma pesquisa realizada pelo IBGE para fazer uma ampla coleta de dados sobre a população brasileira. Ela permite traçar um perfil socioeconômico do país, já que conta os habitantes do território nacional, identifica suas características e revela como vivem os brasileiros” (Fonte: Portal G1, 19 jun. 2023). De acordo com os dados do último Censo Demográfico, em 2022, a população de Três Passos encontrava-se na faixa de __________ mil habitantes. 
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Fará jus à gratificação especial de incentivo à formação superior todo servidor municipal cujo requisito de ingresso no cargo ou função seja escolaridade em nível fundamental ou médio que apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior de graduação reconhecido pelo MEC. De acordo com o Regime Jurídico de Três Passos, qual é o percentual correto da gratificação? 

Cedência é o ato através do qual o prefeito municipal coloca o servidor público à disposição de órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e sem subordinação administrativa com o município. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Só é permitida a cedência de servidor efetivo e estável, ressalvadas as exceções legais.

II. O prazo máximo da cedência será de um ano, não podendo haver renovação.

III. A cedência de servidor é considerada de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço público.

Quais estão corretas?

É a assunção do servidor em cargo público com incumbências compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade laboral decorrente de doença física ou mental. Essa é a descrição de:

João, por meio de ação com base em questões de gênero, agrediu sua sogra Joana com socos e pontapés, provocando-lhe lesões e hematomas. Joana, que tem 70 anos, efetuou o devido registro da ocorrência policial, bem como pleiteou medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo Poder Judiciário local. Uma das medidas determinava que João deveria manter uma distância mínima de 300 metros de Joana. Irresignado com a situação, João apresentou defesa no processo alegando que a Lei Maria da Penha não se aplica ao caso, tendo em vista se tratar de relação de genro e sogra. De acordo com o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta. 

A Lei de Improbidade prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos do réu. A suspensão desses direitos deverá observar o limite máximo de quantos anos?

De acordo com o que dispõe o Código de Posturas do Munícipio, nos muros e cercas divisórias entre propriedades, urbanas e rurais, devem os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de construção e conservação. Nas divisões entre propriedades situadas na área urbana, é __________ o uso de arame farpado e cerca eletrificada. Os proprietários de muros ou cercas que se apresentam em estado de abandono e/ou ruína são notificados e chamados a procederem a sua recuperação ou demolição no prazo de _________ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Código de Posturas do Município de Três Passos, analise as assertivas abaixo:

I. Os animais soltos ou encontrados em vias e logradouros públicos são recolhidos pela municipalidade e ficam sob sua guarda. O animal recolhido deve ser retirado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e dos custos de manutenção respectiva.

II. O animal não retirado no prazo legal será vendido em hasta pública precedida de edital. Tal regra não se aplica para animais domésticos, tais como cães e gatos.

III. O animal doméstico não retirado pelo dono no prazo legal será encaminhado para adoção, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis aos responsáveis, quando for o caso.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É possível a configuração de ato de improbidade decorrente de conduta culposa.

II. Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade a toda pessoa que se beneficiar do ato ímprobo, mesmo que não se trate de agente público.

III. Não é considerado agente público aquele que exerce função transitória e não remunerada em órgão público.

Considerando o fragmento “Servidores públicos desempenham funções de gestão”, assinale a alternativa que apresenta a correta transitividade do verbo apresentado na oração.