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Figura – Visão parcial de uma planilha do programa Microsoft Excel 2013
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Segundo as definições do Art. 178, a medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação, denomina-se:
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?
O Art. 4º define que são filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos beneficiários na condição de segurados do RPPS:
I. O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada. II. O servidor público inativo, aposentado em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo. III. O cônjuge, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
Quais estão corretas?
Com base nas definições do Art. 2º, assinale a alternativa INCORRETA.
A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, na circunscrição do Município, independentemente de convocação, de _____________________ e de _______________________, salvo prorrogação, ou convocação extraordinária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo o Art. 86, o território do município de Três de Maio limita-se ao Sul com o município de:
O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:
I. Da União e do Distrito Federal. II. Dos Estados. III. Dos Municípios.
Quais estão corretos?
O Sistema Tributário Municipal é integrado por impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo o Art. 66, a taxa que tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou na prática de ato na sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utiliza denomina-se Taxa de: