Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Panambi - RS

Q2545090

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social |

Q2545090 Serviço Social

São formas de acesso ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):

I. Busca ativa.
II. Encaminhamento de rede socioassistencial.
III. Procura espontânea.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2545089

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social |

Q2545089 Serviço Social

Os serviços de proteção especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral: moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar/comunitário. Nesse sentido, são serviços ofertados, EXCETO:

A

Casa-Lar.

B

Albergue.

C

Família Acolhedora.

D

República.

E

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

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Q2544238

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |

Q2544238 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas a seguir:

I. Aprimorar a técnica de escrituração pública, que é um relevante instrumento de gestão para o administrador público e manancial de informações para o cidadão, é um dos diversos desígnios da LRF.
II. Em relação às receitas públicas, enquanto a Lei Nº 4.320/1964 limitava-se a estabelecer sua classificação e o tipo de gestão financeira, a LRF enfatizou os requisitos de responsabilidade fiscal na instituição, previsão e efetivação da arrecadação, especialmente a tributária, além de estabelecer as condições para as renúncias fiscais, tais como a isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.
III. A disciplina na gestão fiscal responsável, a partir da compatibilidade entre o volume de receitas e os gastos públicos, é considerada pela LRF uma condição necessária para assegurar a instabilidade econômica e favorecer a retomada do desenvolvimento sustentável.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I,II e III.

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Q2544235

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |

Q2544235 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2021, os demonstrativos de receita da Prefeitura Municipal de CTW apresentaram os seguintes valores:

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Dívida Ativa.

A

R$ 0,00.

B

R$ 50.000,00.

C

R$ 100.000,00.

D

R$ 150.000,00.

E

R$ 200.000,00.

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Q2544231

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |

Q2544231 Direito Administrativo

Com base no Art. 58 da Lei de Licitações, “poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação”. Nessa linha, a garantia de proposta não poderá ser superior a _____________ por cento do valor estimado para a contratação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

um.

B

dez.

C

cinquenta.

D

setenta e cinco.

E

cem.

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Q2544230

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |

Q2544230 Direito Administrativo

Com base nos princípios aplicáveis às licitações públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O atendimento ao princípio da isonomia não veda o estabelecimento de discriminações, desde que estas possuam um nexo de pertinência lógica com o objeto da licitação, e observadas as disposições da lei.

B

Não configura inobservância à isonomia o estabelecimento de requisitos mínimos para participação do interessado no certame, desde que estritamente necessário, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade.

C

É no ato de planejar as licitações que a Administração Pública atinge a eficiência, não só de forma organizada, mas com a necessária celeridade, qualidade e seriedade no gasto da verba pública.

D

A segregação de funções consiste em princípio básico de controle interno administrativo que separa, por servidores idênticos, as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade.

E

A Constituição de 1988 inaugurou uma nova etapa nas relações mantidas entre o Estado e seus administrados, na medida em que é perfeitamente possível verificar o fortalecimento das instâncias de participação popular, bem como o acompanhamento da coisa pública, devendo a sociedade aprender a exercitar a cidadania.

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Q2544229

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |

Q2544229 Direito Administrativo

Quanto ao caráter que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e públicos deverão ter, analise as assertivas a seguir:

I. Educativo.

II. Informativo.
III. Promoção pessoal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2544038

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544038 Direito do Trabalho

Luís trabalha em uma fazenda em Panambi exercendo atividade de lavoura em horário noturno. O adicional noturno devido a Luís é de ______ sobre a remuneração normal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

E

30%.

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Q2544037

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544037 Direito Tributário

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de locação de bens móveis:

A

Deve ser regulada por lei municipal.

B

Deve ser regulada por lei estadual.

C

Deve ser regulada por lei ordinária federal.

D

Deve ser regulada por lei complementar federal.

E

É inconstitucional.

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Q2544036

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544036 Direito Ambiental

O prefeito de Panambi determinou a realização de obras de reformas em uma praça municipal, o que implicou no corte de diversas árvores. João, cidadão residente na localidade, ajuizou ação popular discutindo a prática de dano ambiental decorrente das referidas obras. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

A ação popular não é meio adequado para discutir judicialmente a ocorrência de dano ambiental.

B

João não é parte legítima para a ação popular, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

C

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário, independentemente do valor.

D

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário se o valor da causa for superior a 60 salários-mínimos.

E

Competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q2544035

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedido o cumprimento de sentença proferida em procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Panambi, foi apresentada impugnação alegando excesso de execução, a qual deixou de ser acolhida. O Município poderá atacar a decisão por meio de:

A

Mandado de segurança.

B

Exceção de pré-executividade.

C

Apelação.

D

Agravo de instrumento.

E

Agravo de petição.

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Q2544034

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação de procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Panambi, o magistrado, na decisão de saneamento e organização do processo, deferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora e fixou a inversão do ônus da prova em desfavor do Município. Nesse caso, o procurador da parte demanda poderá interpor:

A

Recurso de agravo de instrumento atacando o deferimento da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova.

B

De imediato, recurso de agravo de instrumento em relação à inversão do ônus da prova; o deferimento da gratuidade judiciária poderá ser atacado em preliminar de apelação ou das contrarrazões à apelação.

C

De imediato, recurso de agravo de instrumento em relação ao deferimento da gratuidade judiciária; a inversão do ônus da prova poderá ser atacada em preliminar de apelação ou das contrarrazões à apelação.

D

Agravo interno em relação ao deferimento da gratuidade judiciária e agravo de instrumento em relação à inversão do ônus da prova.

E

Recurso de agravo interno atacando o deferimento da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova.

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Q2544033

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544033 Direito Civil

Em determinado contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre particulares, constou de forma expressa cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

O contrato é nulo.

B

O contrato é anulável.

C

O contrato é válido, sendo nula apenas a cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção.

D

O contrato é válido, sendo anulável apenas a cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção.

E

A legislação admite a cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção.

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Q2544032

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544032 Direito Civil

No contrato de compra e venda de determinado imóvel, foi estabelecida a cláusula de retrovenda, portanto, o direito do vendedor de recobrá-la decai no prazo de:

A

6 meses.

B

180 dias.

C

3 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q2544031

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544031 Direito Constitucional

O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do horário bancário para atendimento é competência do(a):

A

União.

B

Estado do Rio Grande do Sul, nesse caso.

C

Município, desde que prevista na Lei Orgânica do Município.

D

Município, e deve ser estabelecido por Lei Municipal.

E

Município, e deve ser estabelecido por Lei Complementar.

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Q2544030

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544030 Direito Administrativo

O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

A exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.

B

A referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.

C

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.

D

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.

E

O município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.

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Q2544029

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544029 Direito Constitucional

Em julgamento de órgão fracionário, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do Município de Panambi/RS, foi afastada parcialmente a sua incidência. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta não tem incidência em julgamento de atos normativos do Poder Público.

B

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois não ocorreu declaração expressa de inconstitucionalidade do ato normativo municipal.

C

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da norma municipal foi apenas parcial.

D

Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta somente deve ser observada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

E

Houve violação da cláusula de reserva de plenário.

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Q2544026

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544026 Matemática

Analise o segmento de retas abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Determine o valor de x, sabendo que as retas “g” e “h” são paralelas.

A

72.

B

81.

C

90.

D

99.

E

108.

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Q2544023

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544023 Direitos Humanos

Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) constitui formas de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir à população negra, cigana e indígena a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância. Sendo assim, são objetivos do SINAPIR, EXCETO:

A

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

B

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

C

Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo.

E

Atuar no policiamento para proteger a população negra.

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Q2544022

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544022 Direito Processual Penal

As medidas protetivas de urgência são a parte mais relevante da Lei Maria da Penha, porque visam romper o ciclo de violência. São medidas protetivas previstas na referida Lei, EXCETO:

A

Afastamento do lar.

B

Proibição de comparecimento ao trabalho.

C

Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

D

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

E

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

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