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I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
II. Interpreta-se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao erário em caso de dúvida quando à capitulação legal do fato.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, o qual será determinado pelo critério de avalição cadastral, em função dos seguintes elementos:
I. Na avaliação do prédio: o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área e o estado de conservação do imóvel.
II. Na avaliação do terreno: o valor do hectare e a área real.
III. Na avaliação da gleba: o preço do metro quadrado do terreno padrão, a forma e a área real ou corrigida, relativa a cada zona fiscal.
Quais estão corretos?
Conforme a Lei nº 96/1983, que consolida a legislação tributária do município de Cruz Alta/RS, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, edificada ou não, situada na zona urbana contínua ou descontínua, urbanizável ou de expressão urbana do município. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:
I. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Federal.
II. A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
III. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
Quais estão corretas?
I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
II. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
III. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Quais estão corretas?
I. O termo Central de Abastecimento Farmacêutico não é utilizado especificamente para medicamentos, assim como almoxarifados, depósitos e outros espaços físicos são destinados à estocagem de todos os tipos de materiais.
II. A CAF deve estar ordenada de maneira racional. Os diversos elementos e recursos utilizados no serviço (materiais, equipamentos, acessórios e mobiliários) devem ser organizados adequadamente, possibilitando melhor fluxo e utilização eficiente do espaço para a melhoria das condições de trabalho e garantia da qualidade dos produtos estocados.
III. O Ministério da Saúde preconiza alguns requisitos quanto às instalações para a CAF, estabelece um padrão para determinar o tamanho e recomenda que as dimensões não devem variar em função da quantidade e tipos de produtos a serem estocados, mas, sim, em função das atividades desenvolvidas.
Quais estão corretas?
( ) A sala destinada à lavagem, esterilização e despirogenização dos recipientes vazios deve ser separada e possuir classificação ISO 8 (100.000 partículas/pé cúbico ar).
( ) A água utilizada na preparação de estéreis não deve ser obtida no próprio estabelecimento, pois precisa passar pelos processos de destilação ou por osmose reversa, obedecendo às características farmacopeicas de água para injetáveis.
( ) Especialidades farmacêuticas utilizadas para preparação de estéreis devem ser previamente tratadas para garantir a sua assepsia externa e inspecionadas visualmente quanto à presença de partículas.
( ) O uso de indicadores biológicos deve ser considerado como método padrão para monitoramento da esterilização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Além de promover o uso racional de medicamentos, a Assistência Farmacêutica também tem a função de articular a integração com os serviços, profissionais de saúde, áreas interfaces e coordenação dos programas.
II. Questões políticas, de qualificação da equipe, habilidades gerenciais, motivação e falta de comprometimento com o trabalho podem afetar diretamente no planejamento da Assistência Farmacêutica.
III. A gestão da Assistência Farmacêutica precisa integrar, de forma articulada, os produtos, os serviços e o fazer coletivo: a disponibilização e o uso dos medicamentos, os resultados logísticos e os clínicos e sociais.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.