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Q3298878

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Denunciação da Lide ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298878 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado servidor público municipal que exerce a função de motorista estava conduzindo um veículo de propriedade do Município de Cerro Grande e, deixando de respeitar a sinalização de preferência, colidiu com automóvel pertencente a um veículo particular. Em função do evento o Município foi demandado em ação de indenização pelo procedimento comum na Justiça Estadual. O Município denunciou à lide a Seguradora Segurança S.A., com quem mantém contrato de seguro em relação a todos os veículos de propriedade da municipalidade. A demanda indenizatória foi julgada improcedente. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município não será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal e do Município, de forma solidária, ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

A ação de denunciação deverá ter seu pedido examinado, mas tão somente para fixação de verbas de sucumbência.

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Q3298877

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298877 Direito Administrativo

Carlos, com 16 anos de idade, foi atropelado por um veículo pertencente ao Município de Cerro Grande e sofreu alguns danos físicos. A vítima pretende ajuizar demanda indenizatória por danos morais em relação ao Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Carlos deverá ser representado por seus pais na referida demanda judicial.

O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de três anos, mas somente começará a contar quando ele completar 18 anos.

O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de três anos e já está em curso.

O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de cinco anos, mas somente começará a contar quando ele completar 18 anos.

O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de cinco anos e já está em curso.

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Q3298876

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298876 Direito Administrativo

No Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa em relação a determinado agente público. O magistrado indeferiu, de plano, a petição inicial considerando que o Município não está legitimado para a propositura desta espécie de demanda. Sobre a hipótese, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Estadual (MPE) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do MPE e MPF para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o Ministério Público para a propositura de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o cidadão para a propositura de ação por ato de improbidade.

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Q3298875

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298875 Legislação Federal

Maria ajuizou ação popular em relação ao Município de Cerro Grande e à Sociedade ABC, postulando a declaração de nulidade de contrato administrativo firmado entre eles sem prévio procedimento licitatório. O magistrado, de plano, extinguiu o processo em relação à Sociedade ABC, mantendo apenas o Município na condição de demandado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter reconhecido a ilegitimidade ativa da autora, pois a ação popular não pode ser ajuizada por pessoa natural.

A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter determinado a intimação do Ministério Público para atuar como litisconsorte ativo na demanda.

O magistrado somente poderia ter reconhecido a ilegitimidade passiva da Sociedade ABC após o encerramento da fase instrutória.

A decisão está incorreta, pois, sendo caso de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor definir os demandados.

A decisão está incorreta, pois é caso de litisconsórcio passivo necessário.

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Q3298874

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298874 Legislação Federal

A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que implicou em multa do valor de R$ 10.000,00 em desfavor da sociedade empresária em questão e em proveito do Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Eventual sentença concessiva da segurança não estará sujeita a reexame necessário.

A autoridade impetrada será notificada para apresentar informações no prazo de 10 dias.

No curso do procedimento, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará dentro do prazo improrrogável de 30 dias.

A competência para conhecer e julgar o referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado.

Em caso de reconhecimento de má-fé do impetrante, ele será condenado em honorários sucumbenciais.

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Q3298868

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Psicólogo |

Q3298868 Direito Constitucional

Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação exigida por lei.
II. É assegurado o acesso à informação, sendo garantido o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q3298861

Matemática Álgebra , Problemas ,

Q3298861 Matemática

Sabendo que o óctuplo de x somado ao triplo de y resulta em -5, e que o quádruplo de x somado ao dobro de y resulta em zero, é correto afirmar que y² + 3x é igual a:

Alternativas

–32,5.

–17,5.

–2,5.

17,5.

32,5.

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Respostas

64: A

65: E

66: D

67: E

68: B

69: D

70: D

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