Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de barra do guarita - rs

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Q2531553 Direito Tributário
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:

I. Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

II. Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos.

III. Na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

IV. Na ordem crescente dos montantes.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2531552 Direito Tributário
A Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, regula o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento da Constituição Federal as normas gerais de direitotributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Em relação à presente Lei, analise asseguintes assertivas:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

III. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2531551 Direito Financeiro
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Em relação ao exposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:


I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, sempre que necessário, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2531550 Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entre outros, entende-se como:

I. Empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Ente da Federação: a União, cada Estado, e o Distrito Federal e cada Município.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531549 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Diante desse contexto, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas, entre outros:

I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.

II. Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.

III. De empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q2531548 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


Quais estão corretos?
Alternativas
Q2531547 Geologia
Nas bacias sedimentares, têm-se os maiores potenciais de água subterrânea do Brasil, seja em termos de reservas, seja em termos de recarga, resultando que a maior parte dos rios que drenam essas áreas são perenes. Os depósitos sedimentares formam, normalmente, uma sequência alternada de camadas arenosas e argilosas/siltosas, redundando em sistemas aquíferos, na maior parte, do tipo confinado. Em geral, nas bacias sedimentares, existem:

I. Aquicludes: camadas de arenitos cujos coeficientes de porosidade efetiva, ηe (variando entre 1 e 15%) e de condutividade hidráulica, K (variando entre 10-2 e 10-5 m/s) são, comparativamente, os maiores na região em apreço. Como resultado, os volumes de água subterrânea estocados e que circulam nestes aquíferos são, comparativamente, os maiores do Brasil.


II. Aquitardos: corpos rochosos formados por sequências alternadas de siltes/siltitos ou por misturas em proporções variadas de argilas, siltes/siltitos e arenitos finos. Desta forma, os interstícios entre os grãos são parcialmente ocupados por partículas minerais menores, resultando em uma sensível redução do coeficiente de porosidade efetiva, ηe (variando entre 0,5 e 5%) e da condutividade hidráulica, K (variando entre 10-6 e 10-8 m/s). Assim, os volumes de água subterrânea estocada nestas camadas são, comparativamente, menores e os seus fluxos mais lentos ou tardios. Entretanto, local e ocasionalmente, as camadas arenosas intercaladas se comportam como aquíferos relativamente promissores, proporcionando vazões suficientes para abastecimento doméstico e industrial.


III. Aquíferos: rochas sedimentares submetidas a intensos processos de compactação/cimentação ou processos diagenéticos, cuja porosidade total (η) poderá ser muito elevada nas argilas (variando entre 34 e 60%), mas com porosidade efetiva muito baixa (ηe variando entre 1 e 0,5%) e condutividade hidráulica, também, muito baixa (K variando entre 10-7 e 10-11 m/s), de tal forma que o volume de água que flui sob a ação do gradiente hidráulico natural é praticamente nulo.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2531546 Direito Ambiental
O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O presente decreto também regula o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

I. Pessoalmente.
II. Por carta registrada com aviso de recebimento.
III. Por seu parente mais próximo, desde que seja localizado pessoalmente.
IV. Por mensagem de texto.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531545 Direito Urbanístico
A distribuição espacial e os padrões de urbanização relacionados ao aporte da infraestrutura básica serão proporcionais às densidades populacionais e de atividades. Para a realização de vida urbana digna, são consideradas condições básicas de infraestrutura o provimento de equipamentos urbanos e comunitários, além do atendimento de serviços essenciais. De acordo com o Plano Diretor de Barra do Guarita/RS, são considerados equipamentos urbanos, relacionados aos serviços públicos essenciais, entre outros, aqueles destinados à(ao):

I. Abastecimento de água potável.
II. Esgotamento sanitário.
III. Coleta, ao tratamento e à destinação final de resíduos urbanos.
IV. Energia elétrica e à iluminação pública.
V. Telecomunicações. 

Quais estão corretos? 
Alternativas
Q2531544 Direito Urbanístico
A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico de Barra do Guarita/RS, de acordo com a Lei nº 1.030/2010, que institui o plano diretor municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município, terá por fim a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população. As diretrizes que regerão o planejamento e a ação municipal no tocante ao desenvolvimento do município, visam prioritariamente à(ao):

I. Preservação da qualidade ambiental.
II. Aporte de infraestrutura básica.
III. Melhoria das condições habitacionais.
IV. Gerenciamento do saneamento ambiental.
V. Desenvolvimento social e religioso. 


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531538 Contabilidade Pública
Analise as informações retiradas do Balanço Orçamentário de um ente público e assinale a alternativa em que consta o resultado orçamentário do período X4.


Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q2531533 Enfermagem
O conhecimento abrangente das classes de medicamentos é imprescindível para os enfermeiros, pois permite que eles compreendam a ação, os efeitos colaterais e as interações medicamentosas de cada classe. Em diversas situações, os técnicos de enfermagem podem encontrar dificuldades ao administrar medicamentos sem entender sua classificação. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde a uma medicação da classe dos anticoagulantes.
Alternativas
Q2531532 Enfermagem
Conforme Diretrizes atualizadas sobre a ressuscitação cardiopulmonar avançada (ACLS), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Durante um atendimento de PCR, quando o ritmo apresentado no monitor é uma fibrilação ventricular sem pulso, conforme protocolo, uma das ações a ser seguida é a desfibrilação elétrica.

( ) A assistolia deve ter seu diagnóstico confirmado em mais de uma derivação, conforme protocolo da linha reta.

( ) Todas as causas da PCR são consideradas irreversíveis.

( ) Quando paciente com via aérea definitiva, as compressões torácicas devem ser realizadas na sequência de 30:2 (compressões ventilação).

( ) A medicação de primeira escolha durante o atendimento de PCR é a atropina.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2531531 Enfermagem
A prevenção e o controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) são fundamentais para garantir a segurança do paciente. Essas medidas requerem uma constante melhoria na qualidade dos serviços de saúde prestados. Referente às recomendações para controle de infecções da corrente sanguínea, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2531530 Enfermagem
São princípios e diretrizes da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, EXCETO:
Alternativas
Q2531529 Enfermagem
Os enfermeiros desempenham um papel importante no controle nutricional dos pacientes, assegurando que recebam a nutrição apropriada para promover a recuperação e a saúde global. Uma ferramenta fundamental para avaliar o estado nutricional é o Índice de Massa Corporal (IMC). Assinale a alternativa que contenha a fórmula correta para calcular o IMC. 
Alternativas
Q2531528 Enfermagem
O Código de Ética da Enfermagem é essencial para orientar a conduta dos profissionais e assegurar que os cuidados prestados sejam de alta qualidade, éticos e compassivos. Referente ao Código de Ética, analise as assertivas abaixo:

I. Registrar no prontuário e em outros documentos as informações relevantes e dispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, atemporal, legível, completa e sem rasuras.

II. Orientar à pessoa e família sobre preparo, benefícios, riscos e consequências decorrentes de exames e de outros procedimentos, respeitando o direito de recusa da pessoa ou de seu representante legal.

III. Respeitar as diretivas antecipadas da pessoa no que concerne às decisões sobre cuidados e tratamentos que deseja ou não receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, suas vontades.

IV. Recusar-se em qualquer circunstância a executar prescrição de Enfermagem e Médica na qual não constem assinatura e número de registro do profissional prescritor.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531527 Enfermagem
Umas das etapas do processo de enfermagem é a(o) __________________ de enfermagem, a qual compreende a realização das intervenções, ações e atividades previstas no planejamento assistencial, pela equipe de enfermagem, respeitando as resoluções/pareceres do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Enfermagem quanto à competência técnica de cada profissional, por meio da colaboração e comunicação contínua, inclusive com a checagem quanto à execução da prescrição de enfermagem.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2531526 Enfermagem
A dor aguda na sala de recuperação pós-anestésica exige uma terapêutica adequada como intervenção farmacológica e não farmacológica, após minuciosa avaliação, para evitar complicações e facilitar a recuperação do paciente. São ações terapêuticas não farmacológicas, EXCETO: 
Alternativas
Q2531525 Enfermagem
A desinfecção de materiais consiste em um processo de eliminação de microrganismos presentes nos produtos utilizados para a assistência à saúde. Tem como objetivo garantir o manuseio e a utilização segura do produto para saúde, de um paciente a outro, diminuindo os riscos de infecção. Referente aos tipos de desinfecção, assinale a alternativa que NÃO compreende um método químico.
Alternativas
Respostas
101: A
102: E
103: D
104: C
105: E
106: D
107: B
108: A
109: E
110: D
111: A
112: A
113: A
114: D
115: E
116: C
117: B
118: C
119: E
120: D