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Q3152434 Legislação Federal
A Lei nº 13.675/2018 define o Susp como um mecanismo de integração entre os entes federativos na área de segurança pública. Qual elemento técnico-operacional é essencial para garantir a eficiência do sistema?
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Q3152432 Direito Penal
O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?
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Q3152431 Direito Constitucional
O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?
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Q3152430 Direito Constitucional
O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?
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Q3152117 Legislação de Trânsito
Com base na legislação de trânsito, avalie:

I. O uso de credenciais para vagas especiais é obrigatório apenas em shoppings e estacionamentos privados.
II. A ausência de credencial em vagas reservadas é infração grave, com remoção do veículo e multa.
III. A legislação permite que idosos utilizem vagas de deficientes físicos, desde que estejam acompanhados por um responsável.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152116 Noções de Primeiros Socorros
Sobre o conteúdo obrigatório de primeiros socorros nos cursos de habilitação:

I. O treinamento prático de reanimação cardiopulmonar é opcional e deve ser ministrado apenas para candidatos à categoria D.
II. A abordagem inicial de vítimas inclui a verificação da respiração e da pulsação antes de qualquer tentativa de movimentação.
III. A Resolução CONTRAN nº 168/2004 exige que todos os instrutores de primeiros socorros sejam profissionais de saúde credenciados.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152115 Legislação de Trânsito
Com base na legislação sobre transporte escolar, analise:

I. O uso de tacógrafo é obrigatório em veículos destinados ao transporte escolar, devendo ser revisado anualmente.
II. O transporte de crianças em pé dentro do veículo é permitido desde que o trajeto tenha menos de 1 km.
III. Todos os veículos de transporte escolar devem ser identificados por faixa amarela com inscrição específica, além de possuírem cinto de segurança individual.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152114 Legislação de Trânsito
De acordo com o CTB, sobre as responsabilidades dos órgãos executivos de trânsito:

I. O DETRAN é responsável pela fiscalização do transporte coletivo em áreas urbanas.
II. A PRF é responsável pela aplicação de multas em todas as rodovias federais e estaduais.
III. Os municípios podem delegar a fiscalização de trânsito a empresas privadas, desde que devidamente credenciadas.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152113 Legislação de Trânsito
Sobre os requisitos e categorias de habilitação, analise:

I. O candidato à categoria C deve realizar exame de aptidão física e mental específico, além de comprovar experiência mínima de dois anos na categoria B.
II. A habilitação na categoria D exige idade máxima de 24 anos e curso especializado para transporte de passageiros.
III. A renovação da CNH para condutores com idade superior a 60 anos é obrigatória a cada 5 anos.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152112 Legislação de Trânsito
Sobre as penalidades relacionadas ao uso de substâncias psicoativas na direção de veículos, analise:

I. A recusa ao teste do etilômetro (bafômetro) implica a aplicação imediata de multa e suspensão da CNH por 12 meses.
II. O condutor pode optar por realizar exame clínico ou toxicológico para comprovar sua sobriedade, em substituição ao etilômetro.
III. A concentração de álcool no sangue para configuração de crime de trânsito é de 6 decigramas por litro, conforme o Art. 306 do CTB.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152111 Legislação de Trânsito
Com base na Resolução CONTRAN nº 441/2013 e na legislação vigente:

I. Veículos de transporte de cargas perigosas devem portar identificação específica em todas as laterais, indicando o tipo de material transportado.
II. A movimentação de cargas superdimensionadas em rodovias exige escolta obrigatória de agentes da PRF e autorização prévia do órgão executivo de trânsito.
III. O transporte de cargas a granel está isento de regulamentação específica desde que realizado em vias urbanas com limite de velocidade inferior a 60 km/h.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152110 Legislação de Trânsito
Sobre as disposições do CTB para a proteção de ciclistas e pedestres:

I. A distância mínima para ultrapassagem de bicicletas em vias urbanas é de 1 metro, sendo permitida apenas em velocidade inferior a 50 km/h.
II. Pedestres possuem prioridade absoluta em todas as travessias, independentemente da sinalização existente no local.
III. Veículos que desrespeitarem ciclovias e ciclofaixas podem ser autuados por infração gravíssima, com aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152109 Direito Ambiental
De acordo com a legislação ambiental relacionada ao trânsito, analise:

I. Veículos automotores fabricados a partir de 2022 devem atender a padrões de emissão mais rigorosos, conforme estabelecido pelo PROCONVE L8 (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores).
II. A Resolução CONTRAN nº 418/2009 permite que veículos de transporte público operem com motores a diesel sem a necessidade de controle de emissão de poluentes até o ano de 2030.
III. O uso de combustíveis alternativos, como etanol e gás natural, é obrigatório para frotas públicas em cidades com mais de 500 mil habitantes.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152107 Legislação de Trânsito
Crimes de Trânsito e Legislação Penal
Sobre os crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas implicações legais, analise as seguintes proposições:

I. De acordo com o Art. 302 do CTB, o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando praticado sob a influência de álcool, prevê uma pena de reclusão de cinco a oito anos, além da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir.
II. O crime de lesão corporal culposa no trânsito, previsto no Art. 303 do CTB, pode ser caracterizado como qualificado se o condutor estiver sob a influência de substâncias psicoativas ou se estiver conduzindo em velocidade superior a 50% do permitido na via.
III. O Art. 306 do CTB considera crime conduzir veículo com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas por litro de sangue, sendo aplicável também para condutores que apresentem sinais de embriaguez mesmo sem a medição exata.
IV. A penalidade de prisão para os crimes de trânsito é aplicada de forma automática em casos de reincidência, dispensando a necessidade de um processo judicial para determinar a responsabilidade penal do condutor.
V. Em casos de fuga do local do acidente sem prestar socorro à vítima, conforme Art. 304 do CTB, o crime pode ser caracterizado como omissão de socorro, independentemente de a vítima já estar recebendo atendimento de terceiros.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152106 Noções de Primeiros Socorros
Primeiros Socorros em Acidentes de Trânsito
Considere os itens sobre a prestação de primeiros socorros em acidentes de trânsito: 

I. A Resolução CONTRAN nº 168/2004 determina que os cursos de formação de condutores devem incluir conteúdos teóricos e práticos sobre primeiros socorros, como a técnica de RCP (Reanimação Cardiopulmonar) e imobilização de fraturas.
II. Em casos de vítimas inconscientes que respiram, a orientação é posicionar a vítima em decúbito lateral (posição de recuperação) para evitar aspiração de vômito.
III. A retirada do capacete de motociclistas acidentados deve ser realizada apenas em casos em que seja necessário liberar as vias aéreas, devido ao risco de lesões na coluna cervical.
IV. O uso de torniquetes é recomendado em casos de hemorragias graves em membros superiores, devendo ser aplicado diretamente sobre a lesão para estancar o sangramento.
V. A abordagem inicial a múltiplas vítimas de um acidente deve priorizar aquelas que apresentam fraturas expostas, considerando o risco de complicações devido ao sangramento.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152105 Legislação de Trânsito
Direção Defensiva e Segurança no Trânsito
Analise as seguintes afirmações sobre direção defensiva e segurança no trânsito:

I. A direção defensiva inclui técnicas como a manutenção de uma distância segura de pelo menos dois segundos em relação ao veículo da frente, considerando as condições da via e a velocidade, conforme a Resolução CONTRAN nº 789/2020.
II. Em casos de aquaplanagem, a recomendação é que o condutor pressione o freio imediatamente para recuperar o controle do veículo e evitar a colisão com obstáculos.
III. A direção defensiva prevê que, ao ser ultrapassado, o condutor deve reduzir a velocidade e manter a trajetória para facilitar a manobra do veículo que realiza a ultrapassagem.
IV. Em situações de neblina, a direção defensiva orienta que os faróis altos sejam utilizados para ampliar o campo de visão do condutor, melhorando a visibilidade em vias de alta velocidade.
V. A Resolução CONTRAN nº 326/2009 estabelece que a capacitação em direção defensiva é obrigatória para todos os candidatos à habilitação, devendo ser realizada com carga horária mínima de 20 horas-aula.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152104 Legislação de Trânsito
Das Infrações e Penalidades
Sobre as infrações e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise os itens a seguir:

I. Segundo o Art. 165 do CTB, a condução de veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é considerada infração gravíssima, sendo punida com multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
II. A infração por estacionar em vagas reservadas para pessoas com deficiência ou idosos sem a devida credencial é considerada infração grave, resultando na aplicação de multa e na remoção do veículo para o depósito.
III. O Art. 218 do CTB classifica o excesso de velocidade superior a 20% e até 50% sobre o limite da via como infração média, com penalidade de multa e três pontos na CNH do condutor.
IV. A infração por transitar em acostamentos é considerada de natureza leve, sendo passível de autuação somente em áreas urbanas e quando não há sinalização que permita o uso do acostamento.
V. De acordo com a Lei nº 14.071/2020, a penalidade de cassação da CNH é aplicada diretamente nos casos de reincidência em infrações de natureza grave, sem necessidade de processo administrativo prévio.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152103 Legislação de Trânsito
Segurança dos Veículos e Revisão Técnica
Sobre as regras de segurança dos veículos e os procedimentos de revisão técnica, analise as seguintes proposições:

I. A inspeção veicular obrigatória deve ser realizada anualmente para veículos que operam em transporte escolar, conforme Resolução CONTRAN nº 669/2017, e deve incluir a verificação dos sistemas de freios, pneus, cintos de segurança e extintores.
II. Veículos de transporte de cargas perigosas devem passar por inspeções semestrais, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 583/2016, e é obrigatório que o condutor possua certificado de treinamento específico para o transporte desse tipo de carga. 
III. A Resolução CONTRAN nº 789/2020 permite que veículos de passeio com até cinco anos de fabricação sejam dispensados da inspeção veicular, desde que não tenham sido envolvidos em acidentes com danos estruturais.
IV. A obrigatoriedade do uso de extintores de incêndio em veículos de passeio foi revogada pela Resolução CONTRAN nº 556/2015, exceto para veículos de transporte coletivo e aqueles que transportam produtos inflamáveis.
V. A certificação de inspeção veicular realizada por empresas privadas deve ser homologada por um órgão estadual de trânsito, não sendo suficiente a certificação direta por entidades acreditadas pelo INMETRO.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152102 Legislação de Trânsito
Educação para o Trânsito
Considere as proposições sobre as diretrizes de educação para o trânsito estabelecidas pelo CTB e pelas Resoluções do CONTRAN:

I. A Resolução CONTRAN nº 265/2007 estabelece que a educação para o trânsito deve ser integrada aos currículos escolares de ensino fundamental e médio, visando à formação de cidadãos conscientes sobre a segurança no trânsito.
II. O Art. 76 do CTB determina que a promoção de campanhas educativas de trânsito é responsabilidade exclusiva do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), sendo vedada a participação de entidades privadas.
III. A educação para o trânsito deve incluir conteúdos sobre direção defensiva, primeiros socorros e respeito às normas de circulação, sendo obrigatória nos cursos de formação de condutores, conforme a Resolução CONTRAN nº 789/2020.
IV. As ações de educação para o trânsito têm como objetivo a conscientização sobre a preservação ambiental, sendo uma responsabilidade atribuída aos órgãos municipais de trânsito em parceria com as escolas locais.
V. A Resolução CONTRAN nº 783/2021 define que os materiais didáticos utilizados em campanhas de educação para o trânsito devem ser padronizados em todo o território nacional, cabendo ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) a supervisão do conteúdo e das abordagens pedagógicas.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152101 Legislação de Trânsito
Normas Gerais de Circulação e Conduta

Em relação às normas gerais de circulação e conduta previstas no CTB, analise as seguintes proposições:

I. O Art. 29 do CTB determina que em vias de trânsito rápido, a preferência é sempre dos veículos que transitam pela faixa da esquerda, exceto em casos de veículos de emergência em atendimento.
II. De acordo com as normas de ultrapassagem, a sinalização de mudança de faixa é dispensável em casos de tráfego intenso, sendo permitida a ultrapassagem sem indicar com antecedência a manobra aos demais condutores.
III. Em interseções não sinalizadas, a preferência é do condutor que vier pela direita, independentemente de se tratar de veículo de maior porte ou de transporte coletivo.
IV. As normas de circulação estabelecem que a distância mínima entre o veículo e um ciclista durante uma ultrapassagem deve ser de 1,5 metros, conforme Resolução CONTRAN nº 783/2021.
V. O Art. 42 do CTB determina que a circulação de veículos em acostamentos é permitida apenas para veículos de transporte coletivo em áreas urbanas, quando houver regulamentação local específica.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
881: B
882: D
883: A
884: B
885: C
886: A
887: A
888: D
889: E
890: B
891: D
892: A
893: A
894: D
895: A
896: A
897: D
898: A
899: C
900: C