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A receita de contribuições previdenciárias ingressa diretamente na conta única do Tesouro Nacional sob a gestão do INSS, em virtude da proibição de manutenção das disponibilidades das autarquias, fundos e fundações fora da conta única.
A inscrição em restos a pagar é feita a qualquer momento do exercício e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente. Na hipótese de cancelamento, o pagamento ao credor dependerá de reinscrição de restos a pagar.
Considere que o limite das despesas de pessoal de um ente seja de R$ 5.000.000,00 e que, ao final de abril de 2006, o montante dessas despesas tenha atingido R$ 4.800.000,00. Nessa situação, o ente terá de reduzir o total das despesas para, no máximo, R$ 4.750.000,00 até o final de 2006
Entre as receitas de capital de um ente, incluem-se a amortização de empréstimo que tenha anteriormente concedido e os recursos recebidos para amortização de empréstimo anteriormente obtido.
O Ministério das Comunicações pode efetuar a descentralização de créditos orçamentários à ANATEL, independentemente de prévia autorização legislativa, para execução de ações de responsabilidade do ministério.
Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.
Nos pagamentos efetuados por agência reguladora a fornecedor de bem ou a prestador de serviço mediante cartão de crédito ou débito, o pagamento pelo cartão deverá ser efetuado pelo valor líquido, já deduzidos os tributos, cujo recolhimento será de responsabilidade da agência reguladora
As despesas com pessoal das agências reguladoras estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos aos Poderes Executivos de cada ente da Federação.
As agências reguladoras, criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.
De acordo com as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins, são considerados responsáveis tanto os que definem os critérios de distribuição, como os que aprovam os planos de trabalho e as próprias prestações de contas
Em um programa de atenção básica à saúde, atender determinado número de pacientes não é a forma mais adequada para expressar os objetivos maiores do programa. As indicações acerca dos seus resultados substantivos devem estar relacionadas à redução das faltas ao trabalho e à diminuição no uso de medicamentos, entre outros critérios passíveis de adoção.
A figura a seguir ilustra parte da lista de opções do menu "INSERIR" do Word 2003. Nessa lista, existe recurso que permite abrir um arquivo PDF (portable document format) armazenado no disco rígido do computador e converter esse arquivo para um documento do tipo Word. O Write não tem esse recurso, mas permite salvar um documento que esteja em edição no formato PDF.
É considerado sistema aberto de televisão aquele que transmite sinais para todo e qualquer televisor, sem cobrança de tarifas do telespectador. O sistema fechado transmite em regime de circuito fechado ou por assinatura. São exemplos exclusivos de sistema fechado de televisão a TV a cabo e a TV digital.
Diafragma é a abertura por meio da qual a luz penetra na câmera.
O rádio popularizou-se como veículo de massa a partir da década de 20 e o radiojornalismo cresceu em importância durante a Segunda Guerra Mundial.