“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”  (Art. 225, CF)

Avalie se, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outras, as seguintes ações:

I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

III. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

IV. proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Estão corretas:

“Toda atividade de elevado potencial poluidor ou degradador, a critério do órgão ambiental competente, deverá sofrer _____ periódicas, às expensas e responsabilidade do ____.” (Art. 55, Lei n° 325/01)

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

Avalie se, de acordo com a Lei n° 325/01 - Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba, são sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal as seguintes atividades, entre outras:

I. extração e tratamento de minerais, inclusive areia, saibro e pedras.

II. atividades Industriais em geral, inclusive de vestuário e produtos alimentares.

III. obras civis, inclusive construção de rodovias, ferrovias, cais, barragens, canais para macro drenagem, retificação de curso de água, e captação de água.

IV. empreendimentos turísticos, inclusive complexos de lazer, parques temáticos, autódromos, hotéis, resorts, campings e outros.

São de fato sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal:

Em relação às espécies de atos administrativos na esfera pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Atos normativos são os que emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.

Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

Atos negociais são os que fazem a declaração de vontade da Administração coincidir com os interesses do particular.

As afirmativas são respectivamente:

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

O poder-dever de agir é o poder conferido à Administração para o atendimento do fim público, um dever de agir.

Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade.

Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder deve ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e como privilégio da pessoa que o exerce.

As afirmativas são respectivamente:

De acordo com o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidos na forma de decreto, numerado em ordem cronológica, em sequência ininterrupta, os seguintes casos, entre outros, EXCETO:

Avalie se a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de:

I. legalidade

II. impessoalidade

III. moralidade

IV. publicidade

Estão corretos:

São de competência do Município, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:

A vacância do cargo público NÃO decorre de:

Avalie se, de acordo com a Lei 05/91,são formas de provimento em cargo público, entre outras:

I. nomeação

II. promoção

III. readaptação

IV. reversão

V. aproveitamento

Estão corretas as formas:

Na frase “A felicidade é um agora sem nenhuma pressa.” (Adriana Falcão) a palavra destacada é um exemplo de derivação imprópria ou conversão, pois mudou sua classe de palavra:

A frase cujo valor semântico do conector sublinhado está corretamente indicado é:

A frase em que a palavra coisa, independentemente das demais alterações, foi substituída de forma inadequada é:

Na frase “Uma vez que somos destinados a viver nossas vidas na prisão de nossas mentes, nosso dever é mobiliá-las bem”. (Peter Ustinov), o termo sublinhado se refere a:

A frase abaixo em que o termo sublinhado exemplifica um caso de uso obrigatório do artigo definido é:

Na frase de Mark Twain, “a pessoa que está se divertindo por aí” representa:

Uma frase de Mark Twain diz o seguinte: “A sorte bate em cada porta uma vez na vida, mas, em muitos casos, a pessoa está se divertindo por aí e não a ouve”. Sobre a linguagem da frase, a afirmativa adequada é:

Sobre a frase central da charge, a seguinte afirmação é INADEQUADA:

São atribuições privativas do assistente social, EXCETO:

Nas relações com as instituições empregadoras, é direito do assistente social: