Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal do Brasil determina que as presidiárias estão impedidas de ter acesso às condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração média dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.

II. De acordo com a lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início do cumprimento da pena, exceto quando adotado como forma de transição para o meio aberto, exclusivamente mediante a autorização judicial.

II. Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Marque a alternativa CORRETA: